Execução de Título Extrajudicial 0202687-58.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 55.979,33

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 158010160

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 158010160

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/09/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158010160

29/09/2025, 11:21

Juntada de informação

29/09/2025, 11:20

Juntada de outros documentos

08/08/2025, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 14:06

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:08

Todas as movimentações(68)

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 158010160

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 158010160

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/09/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158010160

29/09/2025, 11:21

Juntada de informação

29/09/2025, 11:20

Juntada de outros documentos

08/08/2025, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 14:06

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:08

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136083496

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136083496

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202687-58.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: NAYARA TEIXEIRA SANTOS EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Nayara Teixeira dos Santos em face de Mega Shopping Empreendimentos S. A.. Verifica-se nos autos que a executada foi citada (ID.: 97582173), sem apresentar qualquer tipo de manifestação. Em ID.: 97583980, foi deferido pedido de tentativa de bloqueio de valores de titularidade da executada por meio do Sisbajud que, entretanto, restou infrutífera (ID.: 97583984). A exequente, em ID.: 106326095, pugna pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. É o que importa relatar. Decido. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, importa tecer algumas considerações. O art. 133, §1º do CPC, autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando atendidos os pressupostos legais. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. [...] Por sua vez, o art. 50 do Código Civil estabelece que o incidente pode ser instaurado na hipótese de abuso da personalidade jurídica, vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Assim, para que haja a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se faz necessário a comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica. No caso dos autos, em que pesem as alegações apresentadas, o simples fato de ter sido encontrados bens em nome da empresa executada não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Por tais razões, indefiro a instauração do presente incidente. Intime-se o requerente da presente decisão. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136083496

12/03/2025, 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 18:38

Conclusos para despacho

09/10/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 11:16

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105081653

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0202687-58.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: NAYARA TEIXEIRA SANTOS EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Ante a busca infrutífera de valores, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que dê seguimento ao feito no prazo de dez dias. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105081653

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105081653

24/09/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 09:01

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:21

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 02:23

Mov. [41] - Concluso para Despacho

07/08/2024, 10:03

Mov. [40] - Documento

07/08/2024, 10:03

Mov. [39] - Documento

02/08/2024, 09:47

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório | "Ante o lapso temporal, CUMPRA-SE COM URGENCIA a decisao de fls. 85/86. Exp. Nec.."

02/08/2024, 09:43

Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2024, 10:38

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01811593-8 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 15/04/2024 20:57

15/04/2024, 21:11

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0110/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

06/04/2024, 01:08

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0110/2024 Teor do ato: Intime-se o exequente para que se manifeste quanto a certidao de fls. 78/79. Expedientes Necessarios. Maracanau, 27 de marco de 2024. Advogados(s): Ricardo Alexandre Silva de Vasconcelos Filho (OAB 44772/CE)

04/04/2024, 02:47

Mov. [33] - Mero expediente | Intime-se o exequente para que se manifeste quanto a certidao de fls. 78/79. Expedientes Necessarios. Maracanau, 27 de marco de 2024.

31/03/2024, 00:02

Mov. [32] - Encerrar análise

06/02/2024, 17:09

Mov. [31] - Concluso para Despacho

26/01/2024, 13:44

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

26/01/2024, 13:43

Mov. [29] - Mandado

26/01/2024, 13:43

Mov. [28] - Certidão emitida

25/01/2024, 12:41

Mov. [25] - Certidão emitida

15/12/2023, 17:10

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2023/024615-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2024 Local: Oficial de justica - Flavio Miranda Lima

15/12/2023, 10:57

Mov. [23] - Mero expediente | Expeca-se mandado de citacao, penhora e avaliacao a ser diligenciado no endereco informado a fl. 71. Exp.Nec.

07/12/2023, 18:25

Mov. [22] - Concluso para Despacho

06/12/2023, 10:30

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01840334-7 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 05/12/2023 11:42

05/12/2023, 11:52

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204

25/11/2023, 09:08

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0411/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, se manifeste quanto ao retorno da carta precatoria de fls. 59/66. Expedientes Necessarios. Maracanau/CE, 10 de novembro de 2023. Advogados(s): Ricardo Alexandre Silva de Vasconcelos Filho (OAB 44772/CE)

23/11/2023, 12:17

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, se manifeste quanto ao retorno da carta precatoria de fls. 59/66. Expedientes Necessarios. Maracanau/CE, 10 de novembro de 2023.

10/11/2023, 15:29

Mov. [17] - Concluso para Despacho

08/11/2023, 17:33

Mov. [16] - Certidão emitida

08/11/2023, 17:31

Mov. [15] - Conclusão

08/11/2023, 17:25

Mov. [14] - Carta Precatória/Rogatória

08/11/2023, 17:25

Mov. [13] - Certidão emitida

16/10/2023, 19:21

Mov. [12] - Documento

16/10/2023, 16:49

Mov. [11] - Certidão emitida

22/08/2023, 14:39

Mov. [10] - Expedição de Carta Precatória

22/08/2023, 09:00

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 14:02

Mov. [8] - Conclusão

24/07/2023, 10:40

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01823395-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 24/07/2023 10:19

24/07/2023, 10:40

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2023 Data da Publicacao: 17/07/2023 Numero do Diario: 3117

14/07/2023, 22:12

Mov. [5] - Certidão emitida

13/07/2023, 13:03

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2023, 02:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2023, 16:29

Mov. [2] - Conclusão

27/06/2023, 17:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/06/2023, 17:00

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 14:06

Decisão

•14/02/2025, 18:38

Despacho

•20/09/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:43

Interlocutória

•17/04/2024, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2024, 00:02

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2023, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2023, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2023, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2023, 16:29

13/03/2025, 00:00