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Procedimento Comum CívelInscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 7.283,72

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Baturité

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Baturite

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de comunicação

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154227092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154227092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154227092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154227092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154227092

Todas as movimentações(59)