Execução de Título Extrajudicial 0050023-39.2021.8.06.0173 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050023-39.2021.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:15

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105486449

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050023-39.2021.8.06.0173. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo: EXECUTADO: F W M SANTOS METALURGICA, FABRICIO WAGNER MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de F W M Santos Metalúrgica e Fabrício Wagner Moreira dos Santos, devidamente qualificados, visando a satisfação da quantia de R$ 97.608,73. Recolhidas as custas processuais (id 102876256). Regularmente citados, os executados não pagaram espontaneamente a dívida e não foram encontrados bens passíveis de penhora (ids 102874896 e 102874899), tendo sido o exequente cientificado em 22/03/2022, vide publicação no DJe (id 102874904). Frustrado o bloqueio via SISABAJUD (id 102874909/102874911). Consulta e restrição ao RENAJUD nos ids 102874912/102874916). Consulta ao INFOJUD nos ids 102874917/102874918. Em seguida, sucederam-se pedidos genéricos, oportunamente indeferidos pelo juízo, até que o feito foi suspenso a requerimento do exequente (id 102876240). Decorrido o prazo de suspensão, o exequente pugna pela apreensão da CNH e passaporte do executado, bem como a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública (id 102876249). É o relatório. Decido. Prevalece no regramento processual pátrio o princípio da menor onerosidade da Execução, no teor do art. 805, do CPC, que assim dispõe: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Noutro giro, quando se mostrar difícil a localização do devedor, possível a ordem judicial de arresto como meio de assegurar a satisfação do crédito, no teor do art. 830, do CPC. Fixadas tais premissas, passo a apreciar os requerimentos específicos deduzidos pelo exequente. No caso dos autos, a fase executiva se iniciou em meados de 2021, tem as diligências se limitado à tentativa de penhora nos endereços apontados pelo exequente e a consulta ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No mais, não há prova de que o exequente tenha diligenciado no afã de encontrar bens passíveis de penhora, denotando postura processual passiva, pretendendo que o Judiciário assuma postura ativa na perseguição patrimonial do executado. Nesse intento, entendo que não há substrato fático que autorize a concessão das medidas coercitivas indiretas. Explico. A retenção de passaporte e CNH, suspensão do direito de dirigir e proibição de participação em concursos e licitações públicas, por serem medidas demasiadamente onerosas ao devedor, só devem ser adotadas como solução subsidiária, quando presentes indícios da existência de patrimônio para saldar o débito e manobras injustificadas do inadimplente (STJ. REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Não é o caso dos autos, a uma vez que não esgotados os expedientes ordinários de busca patrimonial. E a duas, porque não se pode inferir que o executado seja portador de patrimônio expropriável e que esteja praticando condutas visando a frustração da execução. Para conferir maior robustez à fundamentação, cito que o TJCE recentemente se manifestou sobre a adoção de medidas atípicas na execução, as quais devem guardar pertinência com a obrigação executada, não devendo ser visualizadas tão somente sobre a perspectiva prática dos seus efeitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE BLOQUEIO DAS REDES SOCIAIS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. MEDIDAS COERCITIVAS QUE DEVEM SER SOPESADAS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIDÊNCIAS QUE NO CASO CONCRETO NÃO ASSEGURARIAM RESULTADO PRÁTICO À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO CORRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PISO INALTERADA. 1. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença movida pela ora agravante, indeferiu o pedido de bloqueio da conta no ¿Instagram¿ da parte executada (@ijrimportoficial). 2. Do compulsar dos autos, dessuma-se que a probabilidade do direito da parte autora não restou demonstrada de plano, na medida em que a questão em discussão nos presentes fólios necessita de ampla dilação probatória e uma análise mais aprofundada da matéria. Isto porque, a pretensão da exequente de coagir o executado ao pagamento do débito, mediante o bloqueio da conta de rede social no Instagram, visando garantir a satisfação do débito reclamado na presente ação, medida essa que não se mostra eficaz. 3. Não obstante seja possível a penhora de bens móveis e imóveis e até mesmo a página no Instagram que vem sendo utilizada pela parte executada, como ressaltado pela própria exequente, não se mostra possível o bloqueio da conta de Instagram do executado como meio coercitivo de pagamento de créditos. 4. Desse modo, como bem destacado pelo juízo singular, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando já esgotados todos os meios tradicionais de satisfação do crédito, e, preferencialmente, tenham alguma relação com o caso concreto. Porém, não poderão ultrapassar os limites constitucionais, restringindo direitos individuais por objetivos meramente pragmáticos, em detrimento do devido processo constitucional. 5. Nesse sentido, o Código de Processo Cível prevê em seu artigo 139, inc. IV, que ¿o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;¿ 6. Nesse passo, correta se mostra a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão de Piso mantida. (Agravo de Instrumento - 0637953-38.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023). (grifei) O imediato acolhimento da pretensão ofende a proporcionalidade e a razoabilidade, assim como não obedece ao comando de precedência dos meios executivos ordinários. O acolhimento do pleito nos moldes formulados, além de implicar em supressão de etapas expropriatórias, potencialmente caracterizaria atuação ativista do juízo na execução. Por certo, não compete ao magistrado assumir posição de protagonismo no feito executório, competindo às partes a adoção de diligências necessárias à satisfação da dívida, por óbvio formulando os requerimentos que reputar pertinentes para tal desiderato, o que não houve no caso. Por todos esses fundamentos, INDEFIRO integralmente os requerimentos formulados no id 102876249. Intime-se o exequente para ciência e para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado de débito e indicar bens à penhora, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 24 de setembro de 2024 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105486449

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105486449

25/09/2024, 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/09/2024, 09:42

Conclusos para decisão

24/09/2024, 09:34

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:51

Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

30/07/2024, 22:20

Mov. [50] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

19/07/2024, 22:19

Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

18/07/2024, 04:48

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

15/05/2024, 11:37

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01805231-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2024 08:52

14/05/2024, 09:09

Mov. [46] - Provisório

09/05/2024, 13:19

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298

04/05/2024, 10:27

Documentos

Outros Documentos

•02/02/2026, 17:09