Procedimento Comum Cível 0050116-20.2021.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050116-20.2021.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050116-20.2021.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: ANTONIO FLAVIO MELO FRANCAEndereço: Rua 13 de Maio, 660, Fatima I, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor Jose Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: Rua Manoel Augustinho, 544, Sao Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (id. 83775703) pelo desbloqueio de ativos financeiros (R$2.794,48). Inicialmente, cumpre asseverar que foi expedido alvará de transferência de verba bloqueada no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em 30/05/2022, com transferência em favor do autor no id. 83775518, para realização de procedimento cirúrgico. Entretanto, em decisão de id. 83775585, de 13/01/2023, foi determinado que o autor depositasse em conta judicial vinculada a este processo o valor a ele liberado para fins de realização do procedimento cirúrgico, tendo em vista o agendamento do procedimento pelo Estado do Ceará. Devidamente intimado (fl. 285/SAJ), Antônio Flávio Melo França deixou o prazo para restituição dos valores fluir in albis. Contra a referida decisão, o autor interpôs Agravo de Instrumento (id. 83775595), ao qual o Tribunal de Justiça deu parcial provimento, apenas para o fim de determinar que a cirurgia fosse realizado pelo Estado, mediante agendamento e notificação do autor de data para a realização do procedimento cirúrgico. Outrossim, a Egrégia Corte manteve o capítulo sobre a devolução determinada em janeiro de 2023, que não foi cumprida ou justificada pelo autor. Assim, por meio da decisão de id. 83775698 e visando a assegurar a restituição das somas pelo Estado, foi determinado o bloqueio judicial das contas de Antônio. Sucede que, quando se procedeu à constrição nas contas dele e para surpresa deste juízo, foi localizada apenas a importância de R$ 2.794,48. Em outras palavras, para além de não ter realizado o procedimento com a expressiva quantia liberada a ele (R$ 160.000,00), não devolveu os valores quando instado por este juízo, e, para piorar, literalmente desapareceu com esses recursos, que, frise-se, são verbas públicas. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso, indefiro o desbloqueio pleiteado, posto que existem fortes indícios que se trata de verba oriunda de crime, uma vez que não foi restituíra ao Estado a importância bloqueada no id. 83775485, bem como não apresentada justificativa para a não devolução, Por isso, determino determino a transferência da quantia bloqueada no id. 83775708 para conta judicial vinculada ao processo. Ademais, considerando que há mais de um ano foi intimado para devolver ao Estado do Ceará as verbas a ele liberadas, a denotar possível prática do crime de apropriação indébita, determino a extração de cópias dos autos e encaminhamento ao Ministério Público, para deflagração de investigação e/ou ação penal. Por fim, anoto que o Estado informou que, depois de diversas tentativas, conseguiu contato com o autor, o qual afirmou que não compareceria à consulta de reavaliação agendada. Senão, vejamos: De qualquer sorte, considerando que se trata de um procedimento médico, deve ser facultada, pela última vez, a oportunidade de o requerido se submeter à cirurgia de que necessita pelo próprio Estado, ficando ciente de que, caso não compareça às datas agendadas, o processo será extinto sem resolução do mérito, por desinteresse. A título de esclarecimento, consigno ainda que não serão realizados novos bloqueios em contas do Estado, inclusive porque o requerente recebeu expressiva monta, não realizou o tratamento, não justificou a localização dos valores e não os devolveu quando instado a tanto, de forma que o procedimento será realizado pelos profissionais do Estado do Ceará. Por fim, determino também que, mais uma vez, o Estado do Ceará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, agende data para realização da consulta preliminar e do respectivo procedimento cirúrgico de que depende o autor, registrando-se que o procedimento será realizado pelo Estado do Ceará, conforme manifestações anteriores. Intime-se pessoalmente o autor desta decisão. Expeça-se ofício à SESA, solicitando o agendamento do procedimento cirúrgico de que necessita o autor (a fim de identificação, faça-se constar o número do ofício anterior - 725/2025 - SESA/SPJUR. Ademais, proceda-se a liberação das quantias bloqueadas nas contas do autor (R$2.794,48) em favor do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188204241

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188204241

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188204241

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(47)