Execução de Título Extrajudicial 0051045-69.2020.8.06.0173 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051045-69.2020.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051045-69.2020.8.06.0173. EXEQUENTE: KOPPA EMPREENDIMENTO DA CONSTRUCAO LTDA EPP SCP Polo passivo: EXECUTADO: LAECIO LIMA DE SOUSA, BARTOLOMEU DE SOUSA CUNHA DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Polo ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por KOPPA EMPREENDIMENTOS DA CONSTRUÇÃO LTDA EPP SCP em face de BARTOLOMEU DE SOUZA CUNHA e LAÉCIO LIMA DE SOUSA. Narra que os executados firmaram contratos de aquisição de cinco lotes imobiliários e estão inadimplentes no período de junho de 2019 a setembro de 2020, totalizando R$ 25.486,92 após correção monetária e juros de mora até a data de 01/09/2020. Conforme id. 103532484 e 103532500, o executado Bartolomeu de Souza Cunha foi citado e intimado da penhora realizada sobre os imóveis que embasam a dívida cobrada e suas benfeitorias, sendo nomeado fiel depositário. O executado Laécio Lima de Sousa foi citado e intimado por hora certa, com comunicação enviada ao seu endereço no id. 103532517. Na petição de id. 103532502, o exequente manifestou desinteresse na adjudicação dos bens penhorados, pugnando pelo leilão judicial. Informou a dívida atualizada em R$ 204.281,18. Na petição de id. 103532518, foi informado pela exequente que o imóvel penhorado foi alugado pelo fiel depositário, estando na posse de terceiro. Na decisão de id. 103532519, foi rejeitada a pretensão de vencimento antecipado das parcelas, por não estarem pactuados no contrato, sendo a parte exequente remetida para vias de conhecimento para fins da pretensão de resolução contratual e discussão das demais prestações. Reconhecida a disparidade entre o valor da execução (R$ 25.486,92) e a avaliação dos bens penhorados (R$ 620.000,00), a parte autora foi intimada para delimitar os bens a serem leiloados. No id. 103532676, a empresa exequente requereu a adjudicação do item 06 do auto de penhora: "Estrutura em aço da coberta, pelo valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". Atualizou a dívida para R$ 33.132,99. Sobre o pleito de adjudicação, o executado Bartolomeu foi intimado no id. 103532688 e Laécio no id. 103532690. Na petição de id. 103532692, a exequente atualiza a dívida para R$ 45.069,39 e requer a adjudicação do bem acima especificado. Pelo despacho de id. 103532694, em razão da diferença de valores (execução e bem penhorado), intimada a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 876, §4º, I, do CPC, depositar em juízo a diferença, que ficará à disposição dos executados. Na petição de id. 104114551, a parte autora pugnou por suspensão do processo por 6 (seis) meses, para fins de angariar recursos para depósito da diferença entre o valor executado e o bem a ser adjudicado. A exequente ingressou com novo processo de execução (nº 0201470-69.2024.8.06.0173), em trâmite no SAJPG, para cobrança de novas parcelas vencidas, entre os meses de outubro de 2020 a julho de 2024, correspondendo ao montante de R$ 94.228,81. O processo foi extinto por litispendência, pugnando a parte autora por reconsideração às fls. 51/52. Feito o relatório dos dois processos, decido. De início, esclareço que, na decisão de id. 103532519 do primeiro processo (0051045-69.2020.8.06.0173), foi rejeitada a pretensão de vencimento antecipado das parcelas, por ser cláusula não pactuada nos contratos, sendo a parte exequente remetida para vias de conhecimento para fins da pretensão de resolução contratual e discussão dessas prestações futuras. Melhor explicando, prestações futuras e não vencidas devem ser objeto de ação autônoma de conhecimento. Em outro giro, é sim possível incluir prestações sucessivas e já vencidas em uma execução de título extrajudicial, o que difere da hipótese acima (vencimento antecipado de parcelas futuras), visto que são parcelas contínuas e da mesma natureza. Sobre o tema, cito o art. 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Dessa forma, é certo que a nova execução nº 0201470-69.2024.8.06.0173 deverá estar contida na anterior (0051045-69.2020.8.06.0173), pois está a tratar de parcelas vencidas, e não de vencimento antecipado de parcelas futuras. Considerando que a soma dos valores executados, em razão das parcelas vencidas até julho de 2024, considerando os dois processos, já ultrapassam o montante de R$ 80.000,00 da "Estrutura em aço da coberta" a ser adjudicada, é perfeitamente viável a expropriação do bem independentemente do depósito de diferença pela exequente antes determinado por força do art. 876, §4º, I, do CPC. Embora intimados, os executados nada manifestaram na execução sobre o pedido de expropriação. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 877 do CPC, determino a lavratura de AUTO DE ADJUDICAÇÃO/ORDEM DE ENTREGA, no mesmo expediente/documento, para ser assinado pelo magistrado e cumprido pelo(a) oficial(a) de justiça, que deverá colher as assinaturas do adjudicatário (exequente KOPPA EMPREENDIMENTOS) e executados, se estiverem presentes, para fins de ADJUDICAÇÃO E ENTREGA ao exequente da "estrutura em aço da coberta", avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), descrita no auto de id. 103532484, ficando a cargo dos executados os custos de remoção do bem, cujas despesas deverão ser comprovadas pelo exequente e acrescidas ao monte executado. Conforme art. 876, §4º, II, do CPC, a parte exequente fica intimada para, em 15 (quinze) dias após a adjudicação e entrega, apresentar cálculo atualizado das parcelas vencidas (sem incluir vencimento antecipado de parcelas futuras ainda não vencidas), considerando o desconto do bem adjudicado, para prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente, por seu advogado(a). Intimem-se os executados pessoalmente para ciência. Determino o arquivamento do processo SAJPG nº 0201470-69.2024.8.06.0173, após o trânsito em julgado da sentença. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 24 de setembro de 2024 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

26/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 165911875

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 165911875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165911875

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165911875

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)