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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO PAULO ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO REGIS FREITAS DE CARVALHO em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105399974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105399974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105399974

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [69] - Desarquivamento

Mov. [68] - Conclusão

Mov. [67] - Ofício | N Protocolo: WEB1.23.02514679-6 Tipo da Peticao: Oficio Data: 17/12/2023 12:58

Todas as movimentações(82)