Execução de Título Extrajudicial 0144789-96.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0144789-96.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 11:41

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137389613

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137389613

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0144789-96.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: J.B.L. FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP EXECUTADO: JOSE EDVARDO BARBOSA, MADEIREIRA K & S LTDA, SAULLO ANGELO OLIVEIRA PINTO BARBOSA DECISÃO A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137389613

03/04/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 10:27

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:47

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/12/2024, 06:42

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/12/2024, 01:30

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de apelação

16/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:18

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127855303

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127855303

03/12/2024, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/03/2026, 16:41

Despacho

•30/03/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144789-96.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: J.B.L. FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP EXECUTADO: JOSE EDVARDO BARBOSA, MADEIREIRA K & S LTDA, SAULLO ANGELO OLIVEIRA PINTO BARBOSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução forçada movida por J.B.L. FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de JOSE EDVARDO BARBOSA, MADEIREIRA K & S LTDA e SAULLO ANGELO OLIVEIRA PINTO BARBOSA. A parte executada, em ID 104747501, apresentou de exceção de pré-executividade, argumentando que o título não apresenta os requisitos inerentes a qualquer título executivo extrajudicial, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Por fim, quer que seja julgada procedente a presente exceção, para reconhecer a nulidade da execução, com a decretação da extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Instado a se manifestar, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 106961966), onde alegou que a preclusão da matéria, a qual deveria ter sido apresentada por meio de ação de embargos à execução. Assim, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. Levando em consideração que a matéria abordada na exceção apresentada diz respeito a exigibilidade, certeza e liquidez da dívida, passo a apreciá-la. O art. 783, do CPC, diz: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". É sabido que no contrato de fomento mercantil, o faturizado cede ao faturizador, no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis, mediante o pagamento de remuneração, consubstanciada em um desconto sobre os respectivos valores. Como regra, a faturizadora, ao firmar o contrato de fomento mercantil, assume os riscos advindos do negócio, enquanto ao adquirir créditos da faturizada, a empresa de factoring é remunerada mediante elevada comissão cobrada pelo serviço. E o Superior Tribunal de Justiça, já adianto, agasalha amplamente esta regra, ainda que exista cláusula contratual que remeta ao cedente o dever de ressarcir os valores do crédito frustrado. Vejamos a jurisprudência: FACTORING. DIREITO DE REGRESSO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. O risco assumido pelo faturizador é inerente à operação de factoring, não podendo o faturizado ser demandado para responder regressivamente, salvo se tiver dado causa ao inadimplemento dos contratos cedidos. (REsp 949.360/RN, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/3/2014). RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA INVÁLIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. (AgRg no REsp 1361311/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 01/12/2014). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE 'FACTORING' COM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO SACADO. NULIDADE. -Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual neste sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos desta natureza..RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0068345-32.2007.8.06.0001 em que figuram como partes os acima indicados, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de setembro de 2017. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - APL: 00683453220078060001 CE 0068345-32.2007.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2017) Vejamos o que ensina Fábio Ulhôa Coelho: "Faturização ou 'fomento mercantil' é o contrato pelo qual uma instituição financeira(faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresário (faturizada), prestando a este os serviços de administração de crédito. (...) A instituição financeira faturizadora assume, com a faturização, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do faturizado, procedendo ao controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratórios do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores do faturizado; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização." (Manual de Direito Comercial; Fábio Ulhôa Coelho 23ª ed. 2011, p. 512/513). Sílvio de Salvo Venosa também explica: "a empresa de factoring adquire créditos que a outra parte tem com seus respectivos clientes, adiantando as importâncias e encarregando-se das cobranças, assumindo o risco de possível insolvência dos respectivos devedores" (Direito Civil: contratos em espécie. São Paulo: Atlas, 2012, p. 533). Portanto, é nítido que o contrato de fomento mercantil formalizado pelas partes desvirtuou a finalidade de tal forma de contratação, porquanto, não incumbe ao contratante/faturizado o ônus pelos riscos do negócio do faturizador, vez que, se assim o fosse, estaria o faturizador exercendo atividade bancária, o que lhe é vedado. Por todo o exposto, verifica-se que o contrato ora executado não possui força executiva, ante a ausência de certeza e liquidez, nos termos do art. 783, do CPC. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pelo ACOLHIMENTO da exceção de pré-executividade oposta, declarando EXTINTA a presente execução por ausência de executoriedade do título que a aparelha, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, e 803, I e parágrafo único, todos do CPC. Proceda-se o gabinete com o imediato desfazimento das constrições realizadas via RENAJUD. Com base na Portaria nº 557/2020, da Presidência do TJ-CE, que padroniza a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, no período do plantão extraordinário de que trata a Resolução nº 313/2020, do CNJ, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária para expedição de alvará de levantamento do valor depositado em conta judicial, e após, informada a conta para transferência pelo devedor, voltem-me os autos para a liberação dos valores constritos (ID 105248787). Condeno a parte excepta/exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/12/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137389613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137389613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137389613

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127855303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127855303

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