Procedimento Comum Cível 0140028-12.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria Vilauba Fausto Lopes

Partes do Processo

J C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

J C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 130674908

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 130674908

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 130674908

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 130674908

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130674908

01/08/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130674908

01/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:13

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/06/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:28

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de MONALISA ROCHA ALENCAR em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:39

Todas as movimentações(93)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 130674908

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 130674908

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 130674908

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 130674908

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130674908

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 15:33

Decisão

•16/10/2025, 10:17

01/08/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130674908

01/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:13

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/06/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:28

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de MONALISA ROCHA ALENCAR em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:25

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105007337

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0140028-12.2019.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: J C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105007337

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105007337

25/09/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 15:04

Conclusos para despacho

17/09/2024, 17:55

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/09/2024, 17:21

Mov. [69] - Trânsito em julgado | Certidao de fl. 608.

17/09/2024, 17:15

Mov. [68] - Conclusão

09/10/2023, 12:09

Mov. [67] - Conclusão

27/09/2023, 18:03

Mov. [66] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

27/09/2023, 18:03

Mov. [65] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 28/07/2023 14:12:20 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

27/09/2023, 18:03

Mov. [64] - Recurso Eletrônico

11/11/2020, 10:36

Mov. [63] - Certidão emitida

11/11/2020, 10:34

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 10:29

Mov. [61] - Certidão emitida

04/11/2020, 23:02

Mov. [60] - Mero expediente | Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, com esteio no artigo 1.010, 3 do CPC.

29/10/2020, 15:26

Mov. [59] - Concluso para Despacho

29/10/2020, 13:05

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01531034-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/10/2020 12:00

29/10/2020, 12:17

Mov. [57] - Certidão emitida

22/10/2020, 08:04

Mov. [56] - Documento Analisado

22/10/2020, 08:04

Mov. [55] - Mero expediente | Intime-se a parte adversa para apresentar contra-razoes no prazo legal, conforme preceitua 1 do artigo 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem apresentacao de resposta ao recurso, encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico Estadual do Ceara.

21/10/2020, 10:25

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

20/10/2020, 14:36

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

20/10/2020, 14:36

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/09/2020, 09:29

Mov. [51] - Conclusão

25/09/2020, 09:19

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01281807-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/06/2020 11:06

22/06/2020, 11:31

Mov. [49] - Certidão emitida

19/06/2020, 11:44

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0361/2020 Data da Publicacao: 09/06/2020 Numero do Diario: 2389

08/06/2020, 21:57

Mov. [47] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

07/06/2020, 04:22

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2020, 13:50

Mov. [45] - Certidão emitida

05/06/2020, 13:19

Mov. [44] - Certidão emitida

05/06/2020, 13:19

Mov. [43] - Improcedência | Isso posto, e em homenagem ao respeitavel entendimento que vem sendo firmado pelas Camaras de Direito Publico do eg. Sodalicio alencarino, hei por bem julgar a presente demanda IMPROCEDENTE, o que faco nos moldes do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil.

03/06/2020, 10:35

Mov. [42] - Concluso para Sentença

03/06/2020, 02:38

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01120202-5 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 07/03/2020 21:47

07/03/2020, 22:00

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

26/02/2020, 14:49

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00874857-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 24/02/2020 05:12

24/02/2020, 05:41

Mov. [38] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

22/02/2020, 11:03

Mov. [37] - Certidão emitida

21/02/2020, 07:29

Mov. [36] - Mero expediente | Intime-se, por meio eletronico, o representante do Ministerio Publico para a emissao de seu parecer, no lapso temporal de 30 (trinta) dias.

12/02/2020, 09:08

Mov. [35] - Concluso para Despacho

11/02/2020, 16:25

Mov. [34] - Decurso de Prazo

22/11/2019, 15:33

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0288/2019 Data da Disponibilizacao: 25/09/2019 Data da Publicacao: 26/09/2019 Numero do Diario: 2232 Pagina: 507

30/10/2019, 10:16

Mov. [32] - Certidão emitida

06/10/2019, 21:53

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0288/2019 Teor do ato: Recebidos hoje. Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art 355, inciso I, do CPC, face a desnecessidade de producao de provas. Expedientes necessarios. Advogados(s): Gaudenio Santiago do Carmo (OAB 20944/CE), Monalisa Rocha Alencar (OAB 35311/CE)

24/09/2019, 09:13

Mov. [30] - Certidão emitida

20/09/2019, 15:12

Mov. [29] - Outras Decisões | Recebidos hoje. Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art 355, inciso I, do CPC, face a desnecessidade de producao de provas. Expedientes necessarios.

20/09/2019, 11:08

Mov. [28] - Concluso para Despacho

27/08/2019, 09:31

Mov. [27] - Certidão emitida

23/08/2019, 08:36

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0247/2019 Data da Disponibilizacao: 16/08/2019 Data da Publicacao: 19/08/2019 Numero do Diario: 2204 Pagina: 514/516

21/08/2019, 13:30

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01486942-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2019 17:53

20/08/2019, 20:29

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2019, 09:00

Mov. [23] - Certidão emitida

12/08/2019, 11:15

Mov. [22] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, alem das documentais ja acarreadas nos autos, especificando-as, em caso afirmativo. Expedientes necessarios.

12/08/2019, 11:05

Mov. [21] - Concluso para Despacho

12/08/2019, 09:08

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01465380-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2019 16:54

09/08/2019, 17:59

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0232/2019 Data da Disponibilizacao: 02/08/2019 Data da Publicacao: 05/08/2019 Numero do Diario: 2195 Pagina: 647/648

06/08/2019, 10:51

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2019, 12:58

Mov. [17] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se o requerente para, querendo, se manifestar acerca da contestacao apresentada pelo Estado do Ceara as fls.146/165 , no prazo legal. Expedientes necessarios.

30/07/2019, 08:37

Mov. [16] - Concluso para Despacho

30/07/2019, 08:18

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01438295-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/07/2019 16:40

29/07/2019, 19:21

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0224/2019 Data da Disponibilizacao: 24/07/2019 Data da Publicacao: 25/07/2019 Numero do Diario: 2188 Pagina: 670/673

25/07/2019, 11:55

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2019, 13:37

Mov. [12] - Certidão emitida

22/07/2019, 11:27

Mov. [11] - Documento

22/07/2019, 11:27

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/167638-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2019 Local: Oficial de justica - Jose Iraguassu Teixeira Filho

16/07/2019, 13:11

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2019, 09:55

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/07/2019, 14:54

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01384621-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2019 14:14

04/07/2019, 16:34

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0206/2019 Data da Disponibilizacao: 18/06/2019 Data da Publicacao: 19/06/2019 Numero do Diario: 2163 Pagina: 725/726

21/06/2019, 08:40

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2019, 13:49

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1073473-26 - Custas Iniciais

12/06/2019, 15:29

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2019, 11:01

Mov. [2] - Conclusão

11/06/2019, 08:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/06/2019, 08:51

Despacho

•20/05/2025, 10:28

Petição

•18/10/2024, 17:25

Pedido (Outros)

•18/10/2024, 17:25

Despacho

•20/09/2024, 15:04

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Todos os documentos(73)

Despacho

•27/03/2026, 15:33

Decisão

•16/10/2025, 10:17

Despacho

•20/05/2025, 10:28

Petição

•18/10/2024, 17:25

Pedido (Outros)

•18/10/2024, 17:25

Despacho

•20/09/2024, 15:04

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/09/2023, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2023, 14:12

Decisão de Tribunal Superior

•27/07/2023, 23:57

Decisão de Tribunal Superior

•27/07/2023, 23:57

Decisão de Tribunal Superior

•27/07/2023, 23:57

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 22:33

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 22:29

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:31

Ementa

•06/03/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:31

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2023, 09:31

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 19:33

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:14

Ementa

•01/08/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•19/06/2021, 05:09

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 09:18

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 08:55

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 15:16

Ementa

•22/02/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2021, 13:23

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 08:34

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 15:26

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2020, 10:25

Sentença

•03/06/2020, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 09:08

Interlocutória

•20/09/2019, 11:08

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2019, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2019, 08:37

Interlocutória

•16/07/2019, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2019, 11:01