Execução de Título Extrajudicial 0206444-75.2023.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0206444-75.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:37

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105529818

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Promovida: EXECUTADO: FRANCISCA NEUMA FERREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206444-75.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em desfavor de FRANCISCA NEUMA FERREIRA DE SOUZA e outro, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no importe originário de R$ 57.147,92 (cinquenta e sete mil e cento e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos). Frustrada a tentativa de citação pessoal das Partes Executadas, conforme certidões do Oficial de Justiça no ID 101116625. A Parte Exequente pugnou pelo arresto de valores depositados em contas bancárias de titularidade do Devedor no ID 103681428. O pedido da Parte Exequente merece acolhida. O art. 830, caput, do Código de Processo Civil de 2015 disciplina: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No caso em deslinde, os Meirinhos não lograram êxito em localizar a Parte Executada no endereço declinado na petição inicial, conforme certificado no ID 101116625, o que autoriza a realização do arresto. O arresto de bens pode ser realizado pela via da constrição on line de contas bancárias, através do sistema SISBAJUD, em virtude de aplicação analógica do art. 854, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a realização do "arresto on line" ou arresto executivo, conforme se extrai das seguintes ementas de acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem". (STJ, RESP nº. 1.370.687/MG, 4ª Turma, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJE 15/08/2013). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1. - "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem". (STJ, RESP nº.1.338.032/SP, 3ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 29/11/2013). Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE no ID 103681428 pelo que requisito ao Banco Central do Brasil, pela via eletrônica (sistema SISBAJUD), informações quanto à existência de ativos em nome da EXECUTADA (FRANCISCA NEUMA FERREIRA DE SOUZA, CPF: 444.113.323-53) e, em caso positivo, determino o seu arresto até o limite da execução. Intime-se a Parte Exequente, por intermédio dos seus advogados, para (i) tomar ciência do teor desta decisão, (ii) declinar endereços atualizados da Parte Executada, e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105529818

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105529818

25/09/2024, 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 08:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:17

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 03:09

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario:

23/08/2024, 11:07

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375

23/08/2024, 09:25

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 07:06

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 03:02

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2024, 19:51

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 13:56

Decisão

•24/09/2024, 16:10

—

Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105529818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105529818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105529818

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario:

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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