Procedimento Comum Cível 0398813-95.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0398813-95.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0398813-95.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Promoção] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, obter provimento jurisdicional que lhe garanta suposto direito à promoção à graduação de primeiro Tenente QOA/PM. Na inicial, o autor alega em síntese: a) é militar de carreira da Polícia Militar do Ceará (PMCE) há mais de 28 anos, com cursos de formação e graduação em Pedagogia, alega que atende todos os requisitos para ser promovido ao posto de 1º Tenente do Quadro de Administração (QOAPM); b) na publicação do Boletim do Comando Geral (BCG) nº 081/2010, constam 10 vagas para a promoção, mas não há relação de subtenentes aptos a concorrer. O autor argumenta que sua exclusão do Quadro de Acesso (QA) decorreu do fato de ter realizado o Curso de Habilitação de Oficiais na Academia de Bombeiros Militar, embora haja precedentes de militares promovidos nessa mesma situação. Assim, requer sua inclusão na lista de concorrentes à promoção. Decisão concedendo em parte a tutela em ID 46720418. Por fim, pugnou pela procedência do pedido. Contestação em ID 46719800, alegando, impossibilidade de ascensão do autor, por falta dos requisitos legais para a promoção requestada, requerendo a improcedência do pedido. Réplica à contestação em ID 46719818. Decisão anunciando o julgamento em ID 46720080. Parecer Ministerial de ID 86222181 pugnando por sua dispensabilidade. Informação juntada pelo réu de que agravo interposto revogou a tutela anteriormente concedida em ID 105744510. É o relatório. Decido A matéria versada nos autos, pelo acervo documental acostado, torna despicienda a produção de outras provas em audiência. É caso, pois, de aplicação do disposto no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passando-se ao julgamento antecipado da lide. A presente Ação Ordinária contra ato tido como abusivo e ilegal praticado pelo Estado do Ceará, objetivando, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, o reconhecimento do Curso de Habilitação para Oficiais, bem como a inclusão do autor no Quadro de Acesso para a promoção a 1º Tenente. O cerne da questão relaciona-se à validade do Curso de Habilitação de Oficiais ministrado pela Academia do Corpo de Bombeiros, e não pela Academia da Polícia Militar, para fins de inclusão do autor no Quadro de Acesso para concorrer à promoção almejada. A Lei nº 13.729/06, alterada pela Lei n° 14.113, de 12.05.08, diz o seguinte sobre o tema Art. 95. Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o Oficial esteja incluído nos limites quantitativos estabelecidos nesta Lei para cada posto, e satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos essenciais: I - interstício no posto; II - curso obrigatório estabelecido em Lei para cada posto; III - serviço arregimentado no posto. § 1º O interstício no posto de que trata o inciso I deste artigo, a ser preenchido até a data de encerramento das alterações, é o tempo mínimo de efetivo serviço no posto considerado, descontado o tempo não computável, assim estabelecido: I - para promoção ao posto de Capitão - 5 (cinco) anos no posto de Primeiro-Tenente; II - para a promoção ao posto de Major - 4 (quatro) anos no posto de Capitão; III - para a promoção ao posto de Tenente-Coronel - 4 (quatro) anos no posto de Major; IV - para a promoção ao posto de Coronel - 3 (três) anos no posto de Tenente-Coronel. § 2º O Curso obrigatório de que trata o inciso II disposto no caput deste artigo, a ser concluído com aproveitamento até a data de encerramento das alterações, é o que possibilita o acesso do Oficial aos sucessivos postos de carreira, nas seguintes condições: I - para acesso aos postos de Primeiro-Tenente e Capitão: Curso de Formação de Oficiais -CFO, para os integrantes do QOPM, QOSPM, QOCpIPM e QOCPM, na Polícia Militar e QOCBM, no Corpo de Bombeiros Militar, sob coordenação da Corporação Militar Estadual e Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, realizado na Corporação de origem para os integrantes do QOAPM e QOABM (Redação dada pela Lei nº 13.768, de 04.05.06). A exigência da Lei Estadual nº 13.768/2006 de que o Curso de Habilitação de Oficiais seja realizado na corporação de origem dos militares visa assegurar que a formação esteja em conformidade com as especificidades e requisitos da instituição a que o militar pertence. Essa medida tem como objetivo garantir que os oficiais formados estejam devidamente preparados para atender às necessidades e peculiaridades de suas corporações. No caso em questão, o autor concluiu o curso na Academia de Bombeiros Militar do Estado do Ceará em 01 de fevereiro de 2007, quando a Lei nº 13.768/2006 já estava em vigor. Portanto, a formação realizada em instituição distinta da sua corporação de origem não atende aos requisitos estabelecidos pela nova legislação, inviabilizando o aproveitamento do curso para fins de promoção. Com efeito, o autor não pode ter o seu curso aproveitado para fins de promoção, uma vez que a legislação vigente ao tempo da realização do curso já impunha essa exigência. O aproveitamento do Curso de Habilitação realizado em corporação distinta da sua não encontra respaldo nas disposições legais da Lei nº 13.768/2006. Assim, a interpretação da norma é clara quanto à impossibilidade de aproveitamento do curso realizado em corporação distinta da de origem para fins de promoção, dado o que estabelece a legislação estadual específica. Diante do exposto, julgo por sentença, para que surtam seus jurídicos efeitos, improcedente a pretensão formulada pelo promovente, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no art. 85, §2º c/c §3º, I, do CPC; suspendendo sua exigibilidade, contudo, por força do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYANA DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA SANTIAGO VASCONCELOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA SANTIAGO VASCONCELOS em 07/04/2025 23:59.

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