Procedimento Comum Cível 3000308-45.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000308-45.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 09:00

Transitado em Julgado em 06/12/2024

09/12/2024, 08:59

Juntada de Certidão

09/12/2024, 08:59

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:05

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 115614059

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000308-45.2024.8.06.0084. AUTOR: MARIA REIJANE CORREIA ALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade, na qual a parte requerente, intimada para emendar a inicial, quedou-se inerte, deixando correr o prazo sem que nada apresentasse (certidão de ID 115614038), situação que acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Esse indeferimento gera consequentemente a extinção do processo com base no art. 485, I, do mesmo codex, medida que ora se impõe inexoravelmente, porquanto já fora concedido o prazo de quinze dias sem que a parte exequente tenha sanado a irregularidade da petição inicial. Isto posto, indefiro a petição inicial e decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115614059

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115614059

11/11/2024, 08:55

Indeferida a petição inicial

08/11/2024, 11:31

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 08:51

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:49

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 99098012

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000308-45.2024.8.06.0084. AUTOR: MARIA REIJANE CORREIA ALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS DESPACHO Analisando atentamente os autos, observo que a autora apresentou apenas documentos em nome de sua genitora e de terceiros, além de autodeclarações, os quais, entendo, não podem ser utilizados como único indício de prova material válido. Com efeito, não há qualquer indício de que a requerente labore na atividade campesina, tampouco de que constitui o mesmo núcleo familiar que seus genitores. Portanto, a situação dos autos pode levar ao indeferimento da petição inicial, por ausência de prova mínima necessária ao ajuizamento da demanda (arts. 319, IV e 320 c/c art. 321 do CPC), ou seja, ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo. Nunca é demais lembrar que a parte autora tem o dever de apresentar as provas dos fatos constitutivos do seu direito juntamente com a petição inicial, consoante preconiza o art. 434 do Código de Processo Civil; somente podendo fazê-lo em momento posterior no caso dos denominados "documentos novos", ou seja, destinados a comprovar fatos surgidos ou alegados após o ajuizamento de demanda ou, ainda, no caso de documentos formados ou disponibilizados após esse ato, conforme se extrai do art. 435, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] intime-se a requerente, através da sua advogada, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: 1) apresentar comprovante de residência ou documento congênere em seu próprio nome; 2) juntar aos autos as provas necessárias ao ajuizamento da presente demanda. Cumpra-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

26/09/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/11/2024, 08:55

SENTENÇA

•08/11/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000308-45.2024.8.06.0084. AUTOR: MARIA REIJANE CORREIA ALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS DESPACHO Analisando atentamente os autos, observo que a autora apresentou apenas documentos em nome de sua genitora e de terceiros, além de autodeclarações, os quais, entendo, não podem ser utilizados como único indício de prova material válido. Com efeito, não há qualquer indício de que a requerente labore na atividade campesina, tampouco de que constitui o mesmo núcleo familiar que seus genitores. Portanto, a situação dos autos pode levar ao indeferimento da petição inicial, por ausência de prova mínima necessária ao ajuizamento da demanda (arts. 319, IV e 320 c/c art. 321 do CPC), ou seja, ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo. Nunca é demais lembrar que a parte autora tem o dever de apresentar as provas dos fatos constitutivos do seu direito juntamente com a petição inicial, consoante preconiza o art. 434 do Código de Processo Civil; somente podendo fazê-lo em momento posterior no caso dos denominados "documentos novos", ou seja, destinados a comprovar fatos surgidos ou alegados após o ajuizamento de demanda ou, ainda, no caso de documentos formados ou disponibilizados após esse ato, conforme se extrai do art. 435, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] intime-se a requerente, através da sua advogada, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: 1) apresentar comprovante de residência ou documento congênere em seu próprio nome; 2) juntar aos autos as provas necessárias ao ajuizamento da presente demanda. Cumpra-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz