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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2016

Valor da Causa

R$ 122.444,65

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MCC FILTROS PECAS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/CE 32509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MCC FILTROS PECAS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:24

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 186262725

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 186262725

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186262725

23/01/2026, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 22:05

Conclusos para decisão

09/12/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:46

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:27

Confirmada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179410473

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179410473

29/10/2025, 22:31

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:24

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 186262725

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 186262725

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186262725

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 10:18

Decisão

•09/12/2025, 22:05

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legal

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23/01/2026, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 22:05

Conclusos para decisão

09/12/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:46

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:27

Confirmada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179410473

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179410473

29/10/2025, 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 11:58

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/10/2025, 20:04

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:25

Juntada de despacho

19/10/2023, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 13:45

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/05/2023, 15:23

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MCC FILTROS PECAS E SERVICOS LTDA - ME REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0192979-85.2016.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de uma ação monitória proposta por M

01/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:13

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:01

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 12:09

Mov. [16] - Concluso para Despacho

09/03/2022, 19:53

Mov. [15] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

16/02/2022, 17:07

Mov. [14] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

16/02/2022, 15:26

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 20:58

Mov. [12] - Conclusão

14/01/2022, 15:47

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/09/2019, 10:51

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01134372-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/03/2019 13:12

08/03/2019, 13:32

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10674910-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 13/11/2018 11:50

13/11/2018, 12:56

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00605955-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2017 16:45

08/04/2017, 06:47

Mov. [7] - Certidão emitida

22/02/2017, 18:39

Mov. [6] - Documento

22/02/2017, 18:39

Mov. [5] - Documento

22/02/2017, 18:38

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/019691-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 353 - Daniel Melo de Cordeiro

17/02/2017, 16:38

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2017, 16:56

Mov. [2] - Conclusão

27/12/2016, 16:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

27/12/2016, 16:48

Decisão

•20/10/2025, 11:58

Despacho

•27/08/2025, 17:16

Despacho

•18/10/2023, 18:10

Despacho

•24/08/2023, 13:45

Despacho

•18/04/2023, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 20:58

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2017, 16:56