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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 35815468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 35815468

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35815468

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.974.082/0001-14 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026. Documento: 35429439

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026. Documento: 35429940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35429439

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35429940

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(30)