Execução de Título Extrajudicial 0000206-53.2011.8.06.0206 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000206-53.2011.8.06.0206 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA D E S P A C H O Recebidos hoje. Embora a matéria seja polêmica, há entendimento jurisprudencial apontando que, de forma geral, o sistema CNIB-Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não deve ser utilizado para localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores que não satisfazem seus débitos em ações de execução. A utilização de tal sistema só pode se dar para as situações claramente previstas na legislação. Sobre tais questões, dentre várias outras lições, podemos lembrar: "Fase de cumprimento de sentença. Busca, sem êxito, por bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Pedido de inclusão do nome do executado/agravado na CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens instituído pelo Provimento CG 13/2012 do TJSP. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não se ignora que a execução tramita em benefício do credor. Entretanto, para a inclusão do nome do executado/agravado na CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessária previsão legal. Ausência de previsão de legal, na hipótese. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... a hipótese não se encaixa no sistema do CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pois, para se incluir o nome do executado/agravante no respectivo rol, se faz necessária previsão legal explícita de indisponibilidade de bens. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal Justiça do Estado de São Paulo: [a]'Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185- A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido' [TJSP, AI nº 2136755-70.2018.8.26.0000, rel. Des. Carlos Dias Motta, 29ª Câmara de Direito Privado, DJe 12/12/2018];.... nega-se provimento ao recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2276004-36.2018.8.26.0000; Relator(a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de determinação de emissão de ordem ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens. Descabimento. Hipótese em que as medidas postuladas pelo exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores.... Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... De acordo com o artigo 2º, do Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, 'a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada'. Tal pedido apenas é admitido em hipóteses excepcionais, mediante a demonstração dos requisitos legais que a autorizam e, no caso dos autos, fundamentou sua postulação apenas no não pagamento voluntário e na não localização de bens passíveis de penhora, valendo destacar que a medida pleiteada não se presta à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores.... (TJSP; Agravo de Instrumento 2054743-62.2019.8.26.0000; Relator(a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2019; Data de Registro: 30/03/2019). Acompanhando a linha acima, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes Necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159281816

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159281816

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159281816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159281816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159281816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159281816

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/11/2024 23:59.

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legal

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