Procedimento Comum Cível 0050998-37.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050998-37.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 08:22

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 08:18

Juntada de Certidão

29/11/2024, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:16

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA COSTA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:56

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 103642014

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050998-37.2021.8.06.0084. AUTOR: ANA CRISTINA ALVES OLIVEIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário] Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, por meio dos quais, suscita o embargante, a modificação da decisão embargada. Regularmente intimada, a parte embargada manteve-se inerte. É o que importa relatar. Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração sempre que a sentença ou acórdão estiver maculada por vícios de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Atendidos os requisitos exigidos para a apreciação do recurso, sua procedência fica subordinada à evidenciação e à caracterização do vício identificado pelo recorrente. Portanto, para o conhecimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o irresignado não apenas identifique de forma eficaz o vício que incidiria sobre o ato judicial, mas ainda, que demonstre que tal mácula seja típica, ou seja: que corresponda à alegada deficiência a uma das hipóteses previstas em lei como ensejadoras da increpação, quais sejam: a omissão, a contradição e/ou a obscuridade. Estabelecidas estas premissas, procedo ao exame do recurso de embargos. Primu ictu oculi, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido, eis que, apesar de oposto a tempo, não houve observância quanto ao modo como deveria ser ajuizado. Convém ressaltar que o embargante se utiliza do recurso integrativo como verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação, posto que ao agitar suas teses, em verdade, almeja provimento de cunho retratatório e, por isso mesmo, infringente do ato judicial admoestado. Ora, o ordenamento jurídico pátrio prevê instrumento próprio para que se leve ao conhecimento do Julgador as ponderações aduzidas no recurso que foi interposto, instrumento este que, diga-se, não é o recurso de embargo de declaração, mas sim a apelação, conforme se evidencia pelo comando do art. 1.009 do CPC, razão por que se evidencia erro trilhado pelo embargante ao agitar sua peça de irresignação. Dessa forma, resta evidenciado que é inviável o conhecimento do presente recurso, eis que não se pode descumprir o conjunto legislativo que regula a prestação jurisdicional (due process of law) sob a ótica processual (procedural due process), o qual assegura aos contendores um processo ordenado (orderly proceeding), e cuja inobservância implica em violação ao princípio positivado pelo inc. LIV, do art. 5.º da Carta Magna de 1988. Em decorrência, considerando tudo mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, eis que não presentes as hipóteses de seu cabimento. P.R.I. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 103642014

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103642014

25/09/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:04

Embargos de declaração não acolhidos

03/09/2024, 13:33

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 11:43

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 13:59

Mov. [42] - Concluso para Sentença

15/09/2022, 22:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 12:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050998-37.2021.8.06.0084. AUTOR: ANA CRISTINA ALVES OLIVEIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário] Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, por meio dos quais, suscita o embargante, a modificação da decisão embargada. Regularmente intimada, a parte embargada manteve-se inerte. É o que importa relatar. Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração sempre que a sentença ou acórdão estiver maculada por vícios de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Atendidos os requisitos exigidos para a apreciação do recurso, sua procedência fica subordinada à evidenciação e à caracterização do vício identificado pelo recorrente. Portanto, para o conhecimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o irresignado não apenas identifique de forma eficaz o vício que incidiria sobre o ato judicial, mas ainda, que demonstre que tal mácula seja típica, ou seja: que corresponda à alegada deficiência a uma das hipóteses previstas em lei como ensejadoras da increpação, quais sejam: a omissão, a contradição e/ou a obscuridade. Estabelecidas estas premissas, procedo ao exame do recurso de embargos. Primu ictu oculi, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido, eis que, apesar de oposto a tempo, não houve observância quanto ao modo como deveria ser ajuizado. Convém ressaltar que o embargante se utiliza do recurso integrativo como verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação, posto que ao agitar suas teses, em verdade, almeja provimento de cunho retratatório e, por isso mesmo, infringente do ato judicial admoestado. Ora, o ordenamento jurídico pátrio prevê instrumento próprio para que se leve ao conhecimento do Julgador as ponderações aduzidas no recurso que foi interposto, instrumento este que, diga-se, não é o recurso de embargo de declaração, mas sim a apelação, conforme se evidencia pelo comando do art. 1.009 do CPC, razão por que se evidencia erro trilhado pelo embargante ao agitar sua peça de irresignação. Dessa forma, resta evidenciado que é inviável o conhecimento do presente recurso, eis que não se pode descumprir o conjunto legislativo que regula a prestação jurisdicional (due process of law) sob a ótica processual (procedural due process), o qual assegura aos contendores um processo ordenado (orderly proceeding), e cuja inobservância implica em violação ao princípio positivado pelo inc. LIV, do art. 5.º da Carta Magna de 1988. Em decorrência, considerando tudo mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, eis que não presentes as hipóteses de seu cabimento. P.R.I. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

26/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA COSTA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 103642014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 103642014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103642014

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [42] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(56)