Execução de Título Extrajudicial 0157887-75.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0157887-75.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0157887-75.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: V10 COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA, SERVICOS E IMPORTACAO DE PNEUS LTDA. EXECUTADO: EDJANIO ARAUJO DO NASCIMENTO DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Cuida-se de pedido de inclusão de avalista no polo passivo da demanda (ID 106734986). É possível à parte exequente requerer a retificação do polo passivo da demanda, podendo pleitear a inclusão daqueles que entende ser responsáveis pela dívida. Nesse contexto, é necessário observar se tal pedido não ofende o princípio da estabilização do processo, implícito no artigo 329 do CPC, e se não se trata de requerimento tardio, fulminado pela prescrição. Destarte, melhor observando os autos, tem-se que trata-se de execução de instrumento de confissão de dívida, cujo o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse caso, vencida a dívida em março de 2018, em março de 2024 ocorreria a prescrição direta em face do coobrigado. Ocorre que, em dezembro de 2022 foi efetuada a citação da parte executada, EDJANIO ARAÚJO DO NASCIMENTO, conforme comprova certidão de ID 91368841. Nesse ponto, importa ressaltar que a interrupção da prescrição operada em face do devedor aproveita ao devedor solidário, é o que diz o art. 204, I, do CC. De tal sorte, não há o que se falar em prescrição. Em tempo, tem-se que a simples inclusão do avalista no polo passivo da demanda, em nada fere o princípio da estabilidade do processo, uma vez que não há o que se falar em alteração do pedido ou da causa de pedir. Nessa mesma linha, segue o entendimento jurisprudencial majoritário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO - CABIMENTO. De acordo com o art. 797 do CPC, a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. É cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Embora já citado o executado, a inclusão do avalista no polo passivo não implica ofensa à estabilização da lide e ao previsto no art. 329, do CPC, tampouco ao exercício do direito de defesa, se não houver modificação do pedido e da causa de pedir. (TJ-MG - AI: 10000212437313001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA A NÃO CONCORDÂNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - AVALISTA QUE É O ÚNICO SÓCIO DA EXECUTADA -POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REALIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há impedimento para a inclusão de avalista no polo passivo de Execução de Título Extrajudicial decorrente de Ação de Busca e Apreensão em que não foi localizado o veículo objeto do contrato, uma vez que o avalista é o único sócio da empresa executado e não há prejuízo à sua defesa, sendo a medida que realiza os princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo, bem assim como da vedação de se praticar atos de processualismo exacerbado que se constituem em óbices para que o processo atinja seus verdadeiros escopos. Recurso conhecido e provido para permitir a inclusão do avalista no polo passivo da demanda executiva. (TJ-MS - AI: 14136529420208120000 MS 1413652-94.2020.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 26/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2020) Isto posto, defiro o pedido de aditamento formulado em ID 106734986, devendo ser incluído no polo passivo da demanda o Sr. Ivan Araújo Nascimento. Intime-se o exequente, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à qualificação completo do avalista Ivan Araújo Nascimento e requerer o que for de direito para fins de citação deste, inclusive, procedendo ao recolhimento das custas diligências do oficial de justiça e, após, expeça-se mandado de execução. Após, analisarei o pedido de pesquisa de bens via Renajud e de penhora via Sisbajud. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 193839397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 193839397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193839397

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(28)