Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0225736-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0225736-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2024, 17:58

Juntada de Petição de diligência

10/12/2024, 17:58

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 11:40

Transitado em Julgado em 21/10/2024

25/11/2024, 08:43

Juntada de Certidão

25/11/2024, 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHEL DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO RENNAN ADERALDO VIDAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 04:02

Conclusos para despacho

01/10/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 13:54

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 18:13

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 104822996

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0225736-54.2024.8.06.0001. Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: FRANCISCO RENNAN ADERALDO VIDAL SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de FRANCISCO RENNAN ADERALDO VIDAL, ambos devidamente qualificados nos autos, com vistas a reaver a posse do veículo de: MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/S10 PICK-UP LS 2.8 T ANO: 2018/2018 CHASSI: 9BG148DK0JC449002 PLACA: QNY9A58 COR: PRATA RENAVAM: 1146573941. Infere-se da petição inicial que as partes litigantes celebraram o contrato nº 20036523130/462197786, pelo qual a promovida transferiu ao autor a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo. Relatou a autora que, em garantia do cumprimento das obrigações assumidas, o requerido alienou fiduciariamente o automóvel à instituição financeira; que o réu deixou de pagar suas parcelas mensais desde a parcela vencida em 10/01/2024, ensejando o vencimento antecipado do contrato, totalizando a dívida a quantia de R$ 27.027,13; que notificou extrajudicialmente o requerido. Em face desses fatos e fundamentos, a parte autora pleiteou a busca e apreensão liminar do veículo fiduciado, de par com a citação da promovida, além da consolidação, ao final, em suas mãos, da posse e propriedade da coisa e a condenação do devedor fiduciante nos ônus de sucumbência. Acostou, à inicial, o instrumento contratual de financiamento (ID 91177642) e a Notificação Extrajudicial (ID 91177646), que comprova a mora da requerida. A parte Promovida compareceu espontaneamente nos autos apresentando Contestação no ID 91174802. Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 91174814), o bem foi apreendido, conforme documentação de ID 104738725. Citado quando da apreensão do veículo, o requerido apresentou tempestivamente a Manifestação de ID 104790578, requerendo a purgação da mora. Nessa ocasião, comprovou o depósito da quantia cobrada na inicial (ID 104790580). Era o que tinha a relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Primeiramente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] defiro, ao requerido, os benefícios da justiça gratuita. Destarte, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, dispõe o Decreto Lei 911/69, verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] §2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Verifica-se que o requerido procedeu à purgação da mora, como previsto no § 2º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, uma vez que pagou a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo próprio credor. Assim, ao efetuar a purgação da mora o suplicado admitiu os fatos constitutivos do direito do autor, reconhecendo, por consequência, a procedência do pedido inicial (art. 487, inc. III, alínea "a", do CPC). A propósito, colaciono o seguinte julgado nesse sentido: EMENTA: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." (TJSP, Apelação Cível 1004030-18.2018.8.26.0362; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019). É caso, portanto, de extinção do processo com julgamento do mérito (reconhecimento da procedência do pedido), até porque a purgação da mora configura "a confissão máxima da existência da dívida e de seu inadimplemento" (JTACSP165/352). DISPOSITIVO ISTO POSTO, ante a purgação da mora realizada pela parte requerida e consequente reconhecimento do pedido nos moldes do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, procedente o pleito estampado na inicial. À vista da purgação da mora efetivada como previsto no § 2º do art. 3º do Decreto- Lei 911/69, fica o veículo na propriedade e posse exclusiva da parte ré, livre de ônus. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade pelo fato de o requerido ser beneficiário da justiça gratuita, somente podendo ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária (art. 98, § 3º, do CPC). Expeça-se, incontinenti, o Mandado de Restituição do Veículo. Quanto ao valor depositado, determino a intimação do autor para que peticione aos autos informando os dados necessários à expedição de alvará eletrônico judicial. Não há restrição RENAJUD imposta por este juízo.. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Publique-se, registre-se e intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 13 de setembro de 2024 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Documentos

DECISÃO

•09/11/2024, 09:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0225736-54.2024.8.06.0001. Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: FRANCISCO RENNAN ADERALDO VIDAL SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de FRANCISCO RENNAN ADERALDO VIDAL, ambos devidamente qualificados nos autos, com vistas a reaver a posse do veículo de: MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/S10 PICK-UP LS 2.8 T ANO: 2018/2018 CHASSI: 9BG148DK0JC449002 PLACA: QNY9A58 COR: PRATA RENAVAM: 1146573941. Infere-se da petição inicial que as partes litigantes celebraram o contrato nº 20036523130/462197786, pelo qual a promovida transferiu ao autor a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo. Relatou a autora que, em garantia do cumprimento das obrigações assumidas, o requerido alienou fiduciariamente o automóvel à instituição financeira; que o réu deixou de pagar suas parcelas mensais desde a parcela vencida em 10/01/2024, ensejando o vencimento antecipado do contrato, totalizando a dívida a quantia de R$ 27.027,13; que notificou extrajudicialmente o requerido. Em face desses fatos e fundamentos, a parte autora pleiteou a busca e apreensão liminar do veículo fiduciado, de par com a citação da promovida, além da consolidação, ao final, em suas mãos, da posse e propriedade da coisa e a condenação do devedor fiduciante nos ônus de sucumbência. Acostou, à inicial, o instrumento contratual de financiamento (ID 91177642) e a Notificação Extrajudicial (ID 91177646), que comprova a mora da requerida. A parte Promovida compareceu espontaneamente nos autos apresentando Contestação no ID 91174802. Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 91174814), o bem foi apreendido, conforme documentação de ID 104738725. Citado quando da apreensão do veículo, o requerido apresentou tempestivamente a Manifestação de ID 104790578, requerendo a purgação da mora. Nessa ocasião, comprovou o depósito da quantia cobrada na inicial (ID 104790580). Era o que tinha a relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Primeiramente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] defiro, ao requerido, os benefícios da justiça gratuita. Destarte, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, dispõe o Decreto Lei 911/69, verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] §2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Verifica-se que o requerido procedeu à purgação da mora, como previsto no § 2º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, uma vez que pagou a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo próprio credor. Assim, ao efetuar a purgação da mora o suplicado admitiu os fatos constitutivos do direito do autor, reconhecendo, por consequência, a procedência do pedido inicial (art. 487, inc. III, alínea "a", do CPC). A propósito, colaciono o seguinte julgado nesse sentido: EMENTA: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." (TJSP, Apelação Cível 1004030-18.2018.8.26.0362; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019). É caso, portanto, de extinção do processo com julgamento do mérito (reconhecimento da procedência do pedido), até porque a purgação da mora configura "a confissão máxima da existência da dívida e de seu inadimplemento" (JTACSP165/352). DISPOSITIVO ISTO POSTO, ante a purgação da mora realizada pela parte requerida e consequente reconhecimento do pedido nos moldes do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, procedente o pleito estampado na inicial. À vista da purgação da mora efetivada como previsto no § 2º do art. 3º do Decreto- Lei 911/69, fica o veículo na propriedade e posse exclusiva da parte ré, livre de ônus. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade pelo fato de o requerido ser beneficiário da justiça gratuita, somente podendo ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária (art. 98, § 3º, do CPC). Expeça-se, incontinenti, o Mandado de Restituição do Veículo. Quanto ao valor depositado, determino a intimação do autor para que peticione aos autos informando os dados necessários à expedição de alvará eletrônico judicial. Não há restrição RENAJUD imposta por este juízo.. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Publique-se, registre-se e intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 13 de setembro de 2024 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

26/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)