Monitória 0259617-27.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0259617-27.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259617-27.2021.8.06.0001. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: THIAGO QUINTO DE SOUZA e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de THIAGO Q DE SOUZA REFEICOES COLETIVAS EIRELI ME, THIAGO Q DE SOUZA REFEICOES COLETIVAS EIRELI ME e THIAGO QUINTO DE SOUZA, todos qualificados. Sustenta o autor que firmou com o primeiro requerido Cédula de Crédito Bancário de N.º 429.314.788 em 06/03/2020, comprometendo-se, assim, ao pagamento de R$ 138.304,51 (cento e trinta e oito mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 21/04/2020 e a última em 21/03/2028 tendo os demais requeridos figurado como fiadores. Alega, entretanto, que a empresa demandada se tornou inadimplente e que a atualização da dívida, em 27/08/2021, o referido débito importa em R$ 225.084,29 (duzentos e vinte e cinco mil, oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Requer, ao final, caso não pago o débito, a constituição do título executivo no valor acima referido, acrescido dos encargos financeiros, além do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Com a inicial, vieram procuração e documentos Recebida a inicial, foi ordenada a expedição de mandado de citação e pagamento ( Num. 93452034 - Pág. 164). Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios, (id Num. 93452056 - Pág. 180), requerendo, em suma, suscita teses de revisão contratual, ante a existência de juros abusivos, capitalização, onerosidade excessiva, dentre outros pontos. Pugnou pelos benefícios da gratuidade da justiça e pela improcedência da demanda. Há manifestação do banco demandante ( id Num. 93452060 - Pág. 210) Instado para possibilidade de conciliação o Banco demandante informou seu desinteresse (id Num. 93454728 - Pág. 278). É o relatório. Decido. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ -4ª Turma, Resp. 2.832/RJ Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Sobre a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, pugnado pela demandada, sob color de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas sem colocar em risco a sua subsistência, destaco que com a devida atenção ao caderno processual, constatei que nele nada existe a demonstrar a arguida hipossuficiência financeira da embargante. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "Processo Civil. [...] Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Súmula 481/STJ.... 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência" (STJ, AgRg no AREsp 590984/RS, DJe de 25.02.16). (Grifou-se) "Agravo Regimental em Recurso Especial. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Pedido de assistência judiciária gratuita. [...] 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 1509032/SP, DJe de 26.03.15). (Grifou-se) Assim, tendo em vista que inexiste qualquer comprovação nos autos da alegada hipossuficiência, ou mesmo declaração, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no art. 98 e seguintes do CPC. Passo ao exame do mérito. Sobre essa espécie processual, assim dispõe o artigo 700 e 701 do Novo Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. [...] § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. [...] Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível." Entendo que o presente pedido é dotado de todos os requisitos legais exigidos, pois o autor apresentou cópia do título firmado com os promovidos ( id Num. 93454735 - Pág. 114) e demonstrativo da evolução da dívida (id Num. 93454741 - Pág. 133). Portanto, o pedido do autor é legítimo, posto que devidamente documentado e adequado à previsão legal. Outrossim, considerando a existência de alegações genéricas apresentadas pela embargante, quanto a eventuais absurdidades contratuais, visto que nem mesmo houve a indicação das cláusulas ou apontamento exato de encargos ilegais, é mister fazer algumas ponderações sobre o contrato. No tocante à afirmação de que o saldo devedor exige revisão, pois a instituição financeira teria incorrido em excesso de cobrança decorrente da adoção de taxas de juros muito superiores à média nacional, esclareço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, não merecendo acolhimento o argumento manejado. Ademais, inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, porquanto detém regulamentação própria e especial de regência, sendo apenas adotados caso ausente previsão específica. A SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Na espécie, extraio que o contrato relativo ao empréstimo concedido aos demandados foi acostado constando de forma expressa em seu conteúdo o valor total do mútuo, a forma de pagamento, bem como o prazo e os juros incidentes. Nesse ponto, a tese de defesa esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", considerando o teor do contrato juntado aos autos. De outro lado, no que concerne à capitalização mensal de juros, evidencia-se dos autos que existe cláusula contratual inserida de forma expressa e, de acordo com a jurisprudência uníssona dos tribunais pátrios, não existe ilegalidade na adoção dessa forma de correção quando aposta de clara ao contratante. É o que se extrai dos seguintes enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Enunciado nº 539 da Súmula/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No mesmo sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça deste estado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO REVISIONAL EM EMBARGOS MONITÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.- O negócio jurídico realizado entre as partes não é consumerista, pois os apelantes foram fiadores da empresa MARILENE SPINDOLA DE MELO - ME e esta empresa utilizou o crédito como insumo de sua atividade produtiva e, portanto, não como destinatária final. Precedentes do STJ. 2.- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Enunciado nº 247 da Súmula/STJ. 3.- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Enunciado nº 539 da Súmula/STJ. 4.- O contrato prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária e outros encargos moratórios, sendo necessário determinar a cobrança simples da comissão de permanência, na forma do Enunciados nº 30, 294 e 472 da Súmula/STJ. 5.- A hipótese é de reforma parcial da sentença para declarar a nulidade parcial da cláusula OITAVA (fl.30), presente no contrato, vedando a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, mantida a sentença quanto à constituição do título executivo em favor da instituição financeira apelada. 6.- Com o resultado, condena-se os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos advogados da parte autora, ora apelada. 7.- Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE. Apelação nº 0204149-93.2012.8.06.0001. Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 32ª Vara Cível; Data do julgamento: 18/10/2017; Data de registro: 18/10/2017) Dessa forma, compreendo não ter havido a fixação de juros remuneratórios abusivos, uma vez que foram pactuados em percentuais aproximados da média calculada pelo Banco Central. Ademais, considerando que o contrato objeto da ação foi entabulado no ano de 2020, adequa-se à hipótese do entendimento acima, de sorte a tese sustentada em embargos apresentados pelos promovidos não merecem acolhida. Por fim, se há a contratação de um serviço, espera-se que ambas as partes cumpram sua prestação. No caso, cabia ao autor fornecer o valor solicitado, e, aos réus, incumbia o pagamento, a contraprestação pelo valor tomado. Com efeito, à espécie, não se verifica que a parte promovida tenha sido obrigado a contratar junto ao autor, mas apenas fez uso de sua autonomia, firmando pacto que melhor lhe aprouve, sendo indispensável o cumprimento deste. A liberdade contratual e a autonomia da vontade, passam a ser restringidas por diretrizes que tutelam os interesses coletivo. Nas palavras de Daniel Sarmento: " [...] o poder do sujeito de auto-regulamentar seus próprios interesses, de autogoverno de sua esfera jurídica, e tem como matriz a concepção de ser humano como agente moral, dotado de razão, capaz de decidir o que é bom ou ruim para si, e que deve ter liberdade para guiar-se de acordo com estas escolhas, desde que elas não perturbem os direitos de terceiros nem violem outros valores relevantes da comunidade[...]" (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas, p. 154). Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada aos padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Destarte, tendo em vista a ampla prova documental que atestou a positivação da dívida, e a ausência de comprovação de fato que impeça a cobrança do valor representado no contrato e que aparelha a monitória, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Isso posto, diante dos fatos e fundamentos acima expostos, com fulcro nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios apresentados pelos promovidos e, em consequência disso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar constituído o título executivo judicial consistente Cédula de Crédito Bancário de N.º 429.314.788, reconhecendo, em decorrência desse título, a existência de dívida no valor de R$ 225.084,29 (duzentos e vinte e cinco mil, oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizada nos autos até 27 de agosto de 2021, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Deverão os requeridos arcarem com as custas processuais e os honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% do valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não postulada a execução do título judicial em 30 (trinta) dias, arquive-se, com adoção das cautelas de praxe P.R.I.C. Fortaleza, 16 de setembro de 2024 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)