Execução de Título Extrajudicial 3000992-30.2024.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 15:00

Juntada de Certidão

27/03/2025, 15:00

Transitado em Julgado em 11/03/2025

27/03/2025, 15:00

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:23

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:23

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135880857

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135880857

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL MAIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3000992-30.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL MAIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra sentença deste Juízo prolatada no ID 134473712, aduzindo que houve omissão naquele decisum. Aduziu, em síntese, que: "DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO EMBARGADA. Trata-se de uma demanda judicial onde o Embargante propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da empresa CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., por lhe estar devendo a monta de R$34.193,78, (trinta e quatro mil, cento e noventa e três reais e setenta e oito centavos). Logo, tendo em vista que, embora, muitas vezes, tenha havido tentativas de citar o Réu pelos meios convencionais, estas restaram infrutíferas, pois, como demonstrado ao decorrer do processo, o Promovido vem se esquivando de adimplir judicialmente com suas dívidas. Desta feita, uma vez que o Réu não foi localizado para a citação, foi requerido, conforme prevê o artigo 257, § 2º do Código de Processo Civil, a sua citação por edital, com base no Enunciado de nº. 37 da FONAJE (Fórum Nacional dos Juízes Estaduais). No entanto, a sentença proferida pelo Juízo julgou o pedido de citação por edital como incabível e extinguiu o processo, com base no entendimento de que a citação por edital não seria admitida no Juizado Especial Cível. Vejamos: … Entretanto, este Juízo foi omisso ao não analisar o que dispõe Enunciado de nº. 37 da FONAJE, o qual admite a citação por edital em casos de Execução de Títulos Extrajudiciais nos Juizados Especiais Cíveis quando o devedor não for encontrado. Assim, a Sentença merece ser revista, considerando que o processo de execução de título extrajudicial é perfeitamente cabível à citação por edital. DA OMISSÃO Conforme suscitado acima, a Sentença proferida por este Juízo padece de omissão, uma vez que não considerou a aplicabilidade do Enunciado nº. 37 da FONAJE, o qual admite expressamente a citação por edital em casos de execução de títulos extrajudiciais, como ocorre no presente caso. Ora, o entendimento de que a citação por edital não seria permitida nos Juizados Especiais Cíveis em Ações de Execuções de Título Extrajudiciais não leva em conta a norma estabelecida pelo Enunciado supramencionado, cuja autorização expressamente essa modalidade de citação quando o devedor não é localizado em ações como a que versa os autos principais. … Portanto, não há dúvidas acerca da viabilidade e possibilidade da citação da Executada por meio de edital, motivo pelo qual se faz necessário o provimento dos presentes Embargos Declaratórios, devendo-se ser dado regular prosseguimento a este processo, com a citação editalícia do polo passivo da demanda." E requereu: "Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de Declaração, dando-lhes efeitos modificativos, de forma a sanar a omissão acima apontada e determinar o regular prosseguimento do processo em epígrafe, com a citação editalícia da Executada." Decido. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: "caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida." Levando em consideração a tempestividade do recurso, conheço dos embargos de declaração. A decisão combatida está fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal) atendendo, assim, ao Princípio Constitucional da motivação das decisões judiciais. Quanto à matéria tratada nestes Embargos temos que os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 que, em seu art. 18, § 2º, é taxativo: § 2º Não se fará citação por edital. Observo, que a via estreita de mérito dos Embargos Declaratórios não tem como finalidade a alteração do conteúdo da sentença. A finalidade precípua dos embargos de declaração é completar o julgado omisso, afastando obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas existentes na decisão vergastada ou, ainda, aclarar seu conteúdo, não devendo, segundo a exegese do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 535 do CPC, servir para substituir a sentença ou acórdão embargado, como quer o(s) Embargante(s). Destarte, na ocorrência de erro quanto à apreciação judicial da matéria fática, ou equivocada aplicação do direito à hipótese destramada nos autos, a parte insatisfeita dispõe do remédio jurídico adequado, qual seja, o recurso inominado, podendo, se a Turma Recursal competente der provimento ao recurso, reformar a sentença. Em outras palavras, havendo irresignação quanto ao mérito do decisum esta deve ser dirigida à Turma Recursal que, se entender cabível, dará provimento ao recurso, reformando a sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135880857

17/02/2025, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2025, 16:35

Conclusos para decisão

12/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2025, 15:43

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134473712

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134473712

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL MAIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000992-30.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por DANIEL MAIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. O processo, perante os Juizados Especiais, rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a transação. O autor aforou a presente ação de execução de título extrajudicial em desfavor do executado, que até a presente data não fora localizado nos endereços constantes dos autos, sendo imprescindível que a citação do réu seja realizada por edital, providência esta inadmitida neste Juízo por força de vedação constante do parágrafo 2º. do artigo 18 da Lei nº 9.099/95. Diz o artigo 51, II da Lei 9099/95 que o processo será extinto quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. ISTO POSTO, ancorado nas razões acima expendidas, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 51, II da Lei 9099/95, ressalvando-se, no entanto, o direito do autor ingressar no juízo competente com a respectiva ação. Isento de custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intime-se a parte exequente. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134473712

04/02/2025, 14:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/02/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:25

Juntada de certidão

03/02/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:37

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:58

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 15:40, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

28/01/2025, 14:57

Juntada de Petição de diligência

27/01/2025, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2025, 12:10

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:07

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127716910

02/12/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127716910

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000992-30.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM. Juiz, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 29/01/2025, às 15:40 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia/CE - Na lateral da Faculdade FATENE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da reunião/audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE0YzE0MjAtOTY0Yy00MzUxLWJmYmMtOGZkODNlNGMzNjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/6c829c QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito. Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 15h. Caucaia, 28 de novembro de 2024. JOÂNGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDORA GERAL

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127716910

28/11/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 14:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 15:40, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

21/11/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:58

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2024, 07:40

Juntada de Petição de diligência

12/11/2024, 07:40

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 11:53

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105291170

27/09/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL MAIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, a parte exequente na petição de ID - 105059571 informa que: a) Um dos estabelecimentos indicados pelo Oficial de Justiça, Charles Pedras, também é de propriedade do Sr. Charles Aliança de Vasconcelos, dono da empresa executada, CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; b) Que a filha da parte executada é uma de suas sócias; c) Indicou o contato telefônico/WhatsApp do Sr. Charles Aliança de Vasconcelos, representante legal da emprese executada, para fins de citação por meio remoto, qual seja: (85) 99118-7100; d) Requerendo a renovação da parte executada por meio de Oficial de Justiça, no seguinte endereço: Rua Coronel Correia, 382, BR/222 Zona-E, Caucaia/CE, CEP 61603-005 - CHARLES PEDRAS, ou, por meio do telefone (85) 99118-7100. Analisando as informações contida nos autos, verifico que o CNPJ da empresa executada, CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ: 17.540.989/0001-29) é diferente da empresa indicada na petição de ID - 105059571. CHARLES COMERCIO DE PEDRAS LTDA CNPJ: 49.846.301/0001-20 Apresente ação de execução de título executivo extrajudicial foi ajuizada contra a empresa CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e não contra a empresa CHARLES COMERCIO DE PEDRAS LTDA. Para a citação ser válida perante a justiça, a mesma deve ser direcionada a parte indicada na ação e não a terceiro, pelo motivo de a mesmo poder se tornar nula, arrastando-se ainda mais a execução e anulando todos os atos praticados. Por conseguinte, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3000992-30.2024.8.06.0064 indefiro o pedido de citação direcionada a empresa CHARLES COMERCIO DE PEDRAS LTDA - CNPJ: 49.846.301/0001-20, tendo em vista que a relação processual fora realizada entre a parte exequente, DANIEL MAIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e a parte executada, CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 17.540.989/0001-29, de acordo com o contrato de prestação de serviços advocatícios anexado no ID - 81045249. Verifico ainda que a parte exequente indicou o contato telefônico/WhatsApp do representante legal da empresa executada, Sr. Charles Aliança de Vasconcelos, de acordo com o contrato de prestação de serviços advocatícios anexado no ID - 81045249, como sendo: (85) 9.9118-7100. Ante as informações contida nos autos, renove-se o mandado de citação de ID - 83904541, devendo constar na mesma o contato telefônico do representante legal da empresa executada, Sr. Charles Aliança de Vasconcelos, de acordo com o contrato de prestação de serviços advocatícios anexado no ID - 81045249, como sendo: (85) 99118-7100, para auxílio ao Oficial de Justiça. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105291170

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105291170

25/09/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 14:48

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 21:01

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 13:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

28/05/2024, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

05/04/2024, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 18:07

Conclusos para decisão

12/03/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:35

Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

12/03/2024, 10:35

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 10:35

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135880857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135880857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135880857

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134473712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134473712

Todas as movimentações(64)