Execução de Título Extrajudicial 3001184-46.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 35.943,29

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 17/11/2025. Documento: 183246853

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183246853

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183246853

13/11/2025, 16:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/11/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 09:30

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:29

Juntada de certidão

11/11/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 22:24

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:59

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165314541

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165314541

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165314541

16/07/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 18:00

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:31

Todas as movimentações(65)

Publicado Sentença em 17/11/2025. Documento: 183246853

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183246853

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183246853

13/11/2025, 16:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/11/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 09:30

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:29

Juntada de certidão

11/11/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 22:24

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:59

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165314541

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165314541

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165314541

16/07/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 18:00

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2025, 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2025, 19:40

Juntada de Petição de auto de penhora

28/06/2025, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 16:29

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 16:27

Juntada de documento de comprovação

02/05/2025, 11:56

Juntada de documento de comprovação

02/05/2025, 11:53

Juntada de documento de comprovação

02/05/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 12:37

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:42

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

05/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 18:04

Juntada de documento de comprovação

26/02/2025, 11:51

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:39

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133650684

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133650684

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: HD DISTRIBUIDORA DE AGUAS E VAREJO LTDA, HEVELANE CUNHA DA SILVA SIQUEIRA Ação [Compromisso] De ordem da Dra.Leslie Anne Maia Campos, Juíza de Direito em respondência pelo Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE,do inteiro teor da Decisão proferida no presente processo no ID. nº127941085. MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidora - Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA Itapipoca-CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3001184-46.2024.8.06.0101

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133650684

28/01/2025, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2025, 12:34

Decorrido prazo de HEVELANE CUNHA DA SILVA SIQUEIRA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 09:02

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 09:02

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127941085

04/12/2024, 00:00

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127941085

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127941085

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: HD DISTRIBUIDORA DE AGUAS E VAREJO LTDA, HEVELANE CUNHA DA SILVA SIQUEIRA Valor da Execução: R$ DECISÃO R. h. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, 380, Centro. Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3001184-46.2024.8.06.0101 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formulada por FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em face de HD DISTRIBUIDORA DE AGUAS E VAREJO LTDA, HEVELANE CUNHA DA SILVA SIQUEIRA, tendo por objeto a cédula de crédito bancária nº 2263390-1. Citada, a parte executada interpôs Exceção de Pré-executividade alegando a nulidade do título. É breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade, medida aceita doutrinária e jurisprudencialmente, mas sem previsão legal, deve se fundar em matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, para se ver admitida. O executado deve demonstrar, inequivocamente, a inviabilidade da execução (falta de liquidez, exigibilidade do título), a ausência de condições da ação ou de seus pressupostos processuais, possibilitando o reconhecimento dessas situações de plano pelo julgador. No caso, a Exceção apresentada fez apenas meras alegações, porém não demonstrou clara e inequivocamente a nulidade do título extrajudicial objeto da presente demanda. Extrai-se da legislação pátria a possibilidade de emissão de cédula de crédito bancária pelas SCMEEPP. Os artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 1o da Lei n. 10.194/2001, amparam a conclusão apontada. Vejamos: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Art. 1o É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007) I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007) Dessa forma, rejeito a Objeção apresentada pelo mérito questionado, mas não demonstrado. Cumpram-se as determinações da decisão inicial. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127941085

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: HD DISTRIBUIDORA DE AGUAS E VAREJO LTDA, HEVELANE CUNHA DA SILVA SIQUEIRA Valor da Execução: R$ DECISÃO R. h. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, 380, Centro. Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3001184-46.2024.8.06.0101 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formulada por FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em face de HD DISTRIBUIDORA DE AGUAS E VAREJO LTDA, HEVELANE CUNHA DA SILVA SIQUEIRA, tendo por objeto a cédula de crédito bancária nº 2263390-1. Citada, a parte executada interpôs Exceção de Pré-executividade alegando a nulidade do título. É breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade, medida aceita doutrinária e jurisprudencialmente, mas sem previsão legal, deve se fundar em matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, para se ver admitida. O executado deve demonstrar, inequivocamente, a inviabilidade da execução (falta de liquidez, exigibilidade do título), a ausência de condições da ação ou de seus pressupostos processuais, possibilitando o reconhecimento dessas situações de plano pelo julgador. No caso, a Exceção apresentada fez apenas meras alegações, porém não demonstrou clara e inequivocamente a nulidade do título extrajudicial objeto da presente demanda. Extrai-se da legislação pátria a possibilidade de emissão de cédula de crédito bancária pelas SCMEEPP. Os artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 1o da Lei n. 10.194/2001, amparam a conclusão apontada. Vejamos: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Art. 1o É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007) I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007) Dessa forma, rejeito a Objeção apresentada pelo mérito questionado, mas não demonstrado. Cumpram-se as determinações da decisão inicial. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127941085

02/12/2024, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127941085

02/12/2024, 21:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/12/2024, 21:23

Conclusos para decisão

27/11/2024, 14:23

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:45

Publicado Despacho em 27/09/2024. Documento: 105483117

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: HD DISTRIBUIDORA DE AGUAS E VAREJO LTDA, HEVELANE CUNHA DA SILVA SIQUEIRA DESPACHO D.H. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 Email: [email protected]. Processo 3001184-46.2024.8.06.0101 Intime-se o exequente para se manifestar sobre a peça de defesa apresentada em 15 dias. Em paralelo, cumpram-se as determinações da decisão inicial, considerando que a exceção apresentada não possui efeito suspensivo. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105483117

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105483117

25/09/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 12:12

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 22:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/09/2024, 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2024, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/08/2024, 00:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2024, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 10:58

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2024, 17:05

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:25

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 11:02

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 16:10

Sentença

•13/11/2025, 16:10

Despacho

•11/08/2025, 22:24

Despacho

•16/07/2025, 18:00

Despacho

•16/07/2025, 18:00

Despacho

•01/04/2025, 12:37

Decisão

•02/12/2024, 21:23

Despacho

•25/09/2024, 12:12

Decisão

•05/08/2024, 17:05