Execução de Título Extrajudicial 3001568-37.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001568-37.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 155397292

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155397292

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155397292

31/05/2025, 17:34

Indeferida a petição inicial

31/05/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 17:46

Decorrido prazo de BETEL CONTABILIDADE S/S em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 05:21

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025. Documento: 149632183

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149632183

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001568-37.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação da parte promovida/executada não logrou êxito, conforme AR Correios juntado no ID n. 149607444, com resultado: "DESCONHECIDO", que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149632183

07/04/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 10:02

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/04/2025, 03:46

Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 136301221

17/03/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136301221

14/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/05/2025, 17:34

Sentença

•31/05/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001568-37.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: BETEL CONTABILIDADE S/S EXECUTADO: ADRIANA O B L LOUREIRO CONFEITARIA DESPACHO Após análise dos autos, foi observado que foi expedido despacho, ID n. 126024752, determinando que o Exequente juntasse aos autos planilha de débitos utilizando o novo índice legal - SELIC. Diante disso, mediante petição (ID n. 134220506), foi juntada planilha atualizada (ID n. 134220515), conforme requerido na ordem de emenda. Conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso III. do Código de Processo Civil. Presente o contrato de prestação de serviços assinado eletronicamente, o cálculo atualizado do débito, o comprovante de enquadramento no Simples Nacional e a procuração assinada. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC em relação ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

14/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 155397292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155397292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155397292

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BETEL CONTABILIDADE S/S em 28/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025. Documento: 149632183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149632183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149632183

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 136301221

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136301221

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