Execução de Título Extrajudicial 0050944-35.2021.8.06.0096 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050944-35.2021.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Designo leiloeiro oficial para organizar e realizar o leilão, nos termos do art. 879, II, do CPC. Nomeio o Sr. FRANCISCO JONNATHAN SANTOS FREITAS, inscrito sob o nº 26 na JUCED e inscrito no CPF sob o nº 841.801-533-00, para organizar e realizar o leilão. O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; em caso de adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, e em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga à vista pelo arrematante, diretamente ao leiloeiro, que fornecerá recibo no ato e nos autos do processo, não se incluindo no valor do lanço, nos termos do art. 12 da Resolução n.º 06/2017 do Órgão Especial do TJ/CE. Verificada data oportuna com o leiloeiro, designe-se o primeiro leilão, ressaltando que os bens devem ser vendidos por preço igual ou superior ao da avaliação. Frustrado o primeiro leilão, decorrido o prazo mínimo de 07 (sete) dias, designe-se o segundo leilão, ressaltando que os bens devem ser vendidos pelo maior lance, vedado o preço vil (artigo 891 do CPC), considera-se preço vil o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Expeça-se o edital conforme artigo 886 do CPC. Ressalto a necessidade da publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. (art. 887, §1º, CPC), cuja expedição e publicação é de responsabilidade do leiloeiro (arts. 880, §2º e 884 ss, todos do CPC). A minuta do edital deverá ser apresentada em Juízo, via e-mail, em até 10 (dez) dias úteis, contados da remoção do objeto ou do momento em que confirme as suas características e o seu estado (considerando situações de bens imóveis e móveis em que seja dispensável ou inviável a remoção). Citada minuta deverá indicar: a) descrição pormenorizada do bem, com suas características, e, se bem imóvel, a situação e suas divisas, mencionando a matrícula e registro; b) o valor pelo qual foi avaliado, o preço mínimo da alienação (estabelecido pelo juízo); c) as condições de pagamento; d) a modalidade (se eletrônico e/ou presencial, e as datas); e) local e guarda dos bens ou identificação dos autos do processo em que foram penhorados, tratando-se de créditos ou direitos; f) o sítio eletrônico e o período em que se realizará o leilão (no sítio deverá conter também o prazo para a oferta dos lances, a descrição do bem e fotos, quando possível), a não ser que este se dê de modo presencial, situação em que serão indicados dia, hora e local de sua realização; g) indicação de local, dia e hora do segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interesse do primeiro; h) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado; i) comissão do leiloeiro, bem como eventuais despesas operacionais a serem ressarcidas pelo arrematante, desde que documentalmente comprovadas (art. 10, da Resolução 06/2017, do Órgão Especial); e demais informações que se fizerem necessárias. Aprovado o edital, e uma vez devidamente assinado pelo magistrado, fica desde logo autorizada a publicação do mesmo no Diário Oficial da Justiça, cientificando-se o leiloeiro. O edital deverá ser publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, pelo menos 05 (cinco) dias antes do início do período designado para a realização do leilão. Comunique-se com o leiloeiro preferencialmente pelo portal e-SAJ (com devido encaminhamento da senha de acesso aos autos), a fim de que adote as providências para a ampla divulgação da alienação, conforme prelecionado no art. 887, do CPC. Esclareço que, se necessário, o leiloeiro está autorizado a remover, da guarda de quem esteja, os bens para depósito sob sua responsabilidade, em até 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista os princípios da economia processual e efetividade do processo, determina-se que o leilão acima designado, seja realizado na forma on-line, devendo constar no edital referida modalidade. Realizado o leilão, havendo arrematante, o leiloeiro deve encaminhar ao Juízo, via e-mail ou pelo portal e-SAJ, nos autos, em até 05 (cinco) dias úteis da data da arrematação, o Auto de Arrematação, assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante, para os devidos fins (artigo 901 do CPC). Registro por fim que, quanto à possibilidade de pagamento em parcelas, deve-se observar o disposto no artigo 895 do CPC. Fica estabelecida, nos termos do artigo 895, §2º, do CPC, a incidência do IPCA-e/IBGE, a ser calculado pela média mensal dos últimos doze meses. Publique-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

26/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202504195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202504195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202504195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202504195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202504195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202504195

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.

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