Procedimento Comum Cível 3026943-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 13:58

Decorrido prazo de LEANDRO PINTO PITA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:49

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105572418

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tratam os autos de ação de rito comum ajuizada por DARLENE MENDONÇA DE SOUSA em face do INSS. Por ela objetiva, em suma, a instituição de benefício assistencial a deficiente (LOAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3026943-21.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pessoa com Deficiência] D. M. D. S. Trata-se de demanda de competência absoluta de juizado especial federal - tanto que a inicial foi endereçada a uma deles. Nada obstante, por erro da parte autora, o feito foi cadastrado no PJe do TJCE e findou distribuído a vara fazendária de competência residual. Indiscutível a incompetência absoluta para conhecer da pretensão. Por isto, sem qualquer delonga, declino da competência que me foi atribuída em prol de uma das unidades do juizado especial federal de Fortaleza (aquela que for contemplada pela distribuição). Remetam-se os autos à Seção Judiciária Federal de Fortaleza, pois, para os devidos fins. Ciência à parte autora. Baixa e anotações de estilo. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105572418

26/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

25/09/2024, 13:14

Baixa Definitiva

25/09/2024, 13:14

Juntada de certidão

25/09/2024, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105572418

25/09/2024, 11:27

Declarada incompetência

25/09/2024, 11:02

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:26

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 16:26

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 11:02