Execução Fiscal 0043100-87.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2005

Valor da Causa

R$ 64.751,17

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

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Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PAULO ROBERTO FROTA ALVES

CPF

Reu

FRANCISCA MARUZZA FROTA ALVES

CPF

Reu

MOARA FROTA ALVES

CPF

Reu

DIPISA DISTRIBUIDORA DE PISOS E AZULEJOS S/A

Reu

DIPISA DISTRIBUIDORA DE PISOS E AZULEJOS S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/07/2025, 00:42

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 17:28

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:20

Juntada de Certidão

11/06/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 14:18

Juntada de custas

11/06/2025, 14:16

Juntada de custas

11/06/2025, 14:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/06/2025, 13:40

Transitado em Julgado em 20/12/2024

11/06/2025, 13:34

Juntada de Certidão

11/06/2025, 13:34

Juntada de Certidão

11/06/2025, 13:23

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 13:19

Decorrido prazo de MOARA FROTA ALVES em 28/01/2025 23:59.

11/06/2025, 13:19

Todas as movimentações(116)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/07/2025, 00:42

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 17:28

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:20

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 15:21

Sentença

•25/09/2024, 16:45

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Certidão

11/06/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 14:18

Juntada de custas

11/06/2025, 14:16

Juntada de custas

11/06/2025, 14:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/06/2025, 13:40

Transitado em Julgado em 20/12/2024

11/06/2025, 13:34

Juntada de Certidão

11/06/2025, 13:34

Juntada de Certidão

11/06/2025, 13:23

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 13:19

Decorrido prazo de MOARA FROTA ALVES em 28/01/2025 23:59.

11/06/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:21

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:02

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/01/2025, 02:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:21

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/01/2025, 03:23

Juntada de entregue (ecarta)

04/01/2025, 09:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/01/2025, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de Dipisa Distribuidora de Pisos e Azulejos S/A em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:57

Publicado Sentença em 27/09/2024. Documento: 105593300

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043100-87.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DIPISA DISTRIBUIDORA DE PISOS E AZULEJOS S/A, MOARA FROTA ALVES, FRANCISCA MARUZZA FROTA ALVES, PAULO ROBERTO FROTA ALVES SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 105524502). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 25 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105593300

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105593300

25/09/2024, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2024, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 13:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/09/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 14:21

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:29

Juntada de documento de comprovação

23/05/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 10:17

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 15:29

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:13

Juntada de informação

29/05/2023, 15:13

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/02/2023, 23:04

Mov. [63] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2022, 17:11

Mov. [62] - Conclusão

27/04/2022, 09:39

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01316868-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2022 15:04

15/02/2022, 15:10

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/02/2022, 05:21

Mov. [59] - Certidão emitida

03/02/2022, 16:09

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2021, 17:32

Mov. [57] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 11:57

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2021, 16:20

Mov. [55] - Concluso para Despacho

18/09/2021, 16:30

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01409838-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2021 09:37

20/08/2021, 09:54

Mov. [53] - Certidão emitida

09/08/2021, 15:41

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2021, 13:18

Mov. [51] - Certidão emitida

12/07/2021, 10:22

Mov. [50] - Concluso para Despacho

08/07/2021, 13:31

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

08/07/2021, 13:30

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01386041-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2021 11:21

07/07/2021, 11:37

Mov. [47] - Certidão emitida

01/07/2021, 12:36

Mov. [46] - Mero expediente

30/06/2021, 09:55

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 16:08

Mov. [44] - Concluso para Despacho

28/06/2021, 14:27

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

28/06/2021, 14:25

Mov. [42] - Certidão emitida

04/06/2021, 13:25

Mov. [41] - Documento

04/06/2021, 13:25

Mov. [40] - Certidão emitida

27/05/2021, 21:41

Mov. [39] - Documento

27/05/2021, 21:41

Mov. [38] - Certidão emitida

27/05/2021, 21:22

Mov. [37] - Documento

27/05/2021, 21:22

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/076440-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2021 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL

24/05/2021, 10:50

Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/076434-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/05/2021 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL

24/05/2021, 10:50

Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/076431-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/06/2021 Local: Oficial de justiça - Edilene Victor Queiroz

24/05/2021, 10:50

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01358253-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2021 07:03

12/05/2021, 07:25

Mov. [32] - Certidão emitida

06/05/2021, 12:11

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2020, 15:35

Mov. [30] - Encerrar documento - benefício

09/12/2020, 14:43

Mov. [29] - Concluso para Despacho

25/09/2020, 17:15

Mov. [28] - Certidão emitida

16/07/2020, 12:57

Mov. [27] - Certidão emitida

16/07/2020, 08:49

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00932181-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2020 08:27

09/07/2020, 09:00

Mov. [25] - Certidão emitida

06/07/2020, 11:31

Mov. [24] - Expedição de Edital

26/06/2020, 10:47

Mov. [23] - Certidão emitida

25/06/2020, 14:43

Mov. [22] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2016, 10:59

Mov. [21] - Concluso para Despacho

01/09/2015, 10:49

Mov. [20] - Documento

21/08/2015, 13:11

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10333566-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2015 10:39

20/08/2015, 11:00

Mov. [18] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

07/08/2015, 17:06

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de pág. 20 dos presentes autos.

29/07/2015, 16:58

Mov. [16] - Certidão emitida

17/06/2015, 14:09

Mov. [15] - Mandado

17/06/2015, 14:06

Mov. [14] - Expedição de Mandado

13/05/2015, 11:51

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , pratiquei o ato processual abaixo

18/03/2015, 09:57

Mov. [12] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO A-38 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/06/2008, 09:35

Mov. [11] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2007, 08:13

Mov. [10] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2006, 12:49

Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2006, 15:54

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/10/2005, 11:20

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2005, 12:24

Mov. [6] - Mandado de citação: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2005, 09:59

Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2005, 12:49

Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

18/07/2005, 13:57

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

18/07/2005, 13:57

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

18/07/2005, 13:57

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/07/2005, 11:24

Despacho

•27/05/2024, 14:21

Despacho

•11/10/2023, 10:17

Despacho

•29/05/2023, 15:29

Documentos Diversos

•30/05/2022, 17:11

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2021, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2021, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2021, 13:18

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2021, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2021, 16:08

Documentos Diversos

•09/12/2020, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2016, 10:59

Ato Ordinatório

•29/07/2015, 16:58

Ato Ordinatório

•18/03/2015, 09:57