Procedimento Comum Cível 0051535-60.2020.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051535-60.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:16

Transitado em Julgado em 06/11/2024

13/11/2024, 12:14

Juntada de Certidão

13/11/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:28

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 104169381

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150554-38.2019.8.06.0001. AUTOR: ERENI LIMA TAVARES REU: SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ESTADO DO CEARA RELATÓRIO Recorrente: Elidiana Maria de Carvalho Recorridos: Estado do Ceará e Tribunal de Contas do Estado do Ceará Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO / PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TCM E PELO TCE. AFASTADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF ALEGADA PELO RECORRIDO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PROMOVER ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (TJ-CE - RI: 01505543820198060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 23/03/2022) Neste caminhar, é importante mencionar o que entendeu José Cretella Júnior ao verificar os limites de legalidade de julgamento das Cortes de Contas, quando disse: Bastante nítido é o âmbito em que se movimenta o Poder Judiciário, quando chamado para examinar o ato administrativo. Nesse particular, cumpre tão-somente o patrulhamento da legalidade ou legitimidade do ato. Contrariou texto expresso em lei? Foi editado o ato, desatendendo se a algum dos requisitos exigidos em sua estrutura ou arquitetura? Encerra algum vício que o desnature, tornando-o suscetível de nulidade ou anulabilidade? Contrariou direito líquido e certo do cidadão? (grifei).¹ Neste entendimento outros tribunais nacionais também adotam a linha de pensamento. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CDA que aparelha a execução não espelha qualquer nulidade, já que a certidão de decisão do Tribunal de Contas tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF), sendo título hábil tanto para a execução pelo rito do Código de Processo Civil (art. 585, VII, do CPC) como para a execução pelo rito da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). 2. Observados os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, não há irregularidade a ser reconhecida. 3. Possibilidade de revisão da decisão do TCE pelo Poder Judiciário. Ao Judiciário compete o exame da legalidade, não lhe cabendo adentrar no mérito das decisões do Tribunal de Contas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066991548, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015). (destaquei). Desta forma, não merece prosperar a pretensão autoral, ainda pelo fato de que, a própria parte afirma que se aproveitou até mesmo das vias recursais no TCE, não comprovando nenhuma privação de sua defesa. Tendo o mérito sido decidido mediante todo o conjunto probatório apreciado na via administrativa. e não sendo aferida nenhuma irregularidade do ato administrativo, não há que se falar em anulação do ato. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051535-60.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Trata-se de Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ERENI LIMA TAVARES em face do ESTADO DO CEARÁ por razão de ato administrativo emanado do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Narra na exordial, que em razão de processo administrativo, o autor teve suas contas julgadas como irregulares pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em seus exercícios como gestor da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural de Quixadá no ano de 2008 e também no ano de 2009, nos mesos anos o período de contas irregulares foi de 01/01 a 31/03. Alega que em via recursal, conseguiu parcial provimento de recursos, que reconheceu irregularidades no julgamento administrativo e sanou a irregularidade com o provimento parcial. Porém entendeu insuficiente as provas apresentadas na via administrativa pelos fatos e motivos expostos na exordial, e busca do poder judiciário a decisão de desconstituição do trânsito em julgado na via administrativa para revisão da decisão proferida do órgão competente. Juntou documentos de id nº 80213178, 80213179, 80213180, 80213183, 80213185, 80213186, 80213188, 80213189, 80213190, 80213191, 80213192, 80213193. Interlocutória de id nº 80212545, recebeu a inicial e emenda de comprovação de hipossuficiência, deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela pretendida e determinou a citação do Estado do Ceará para contestar o feito. Contestação no Id nº 80212551, alegando a impossibilidade de revisão da decisão no âmbito do Poder Judiciário em razão de não haver nenhuma irregularidade no ato administrativo, pugnando pela improcedência da ação, e junta documentos no id nº 80212552. Réplica do id nº 80212561. Despacho anunciando o julgamento antecipado e na discordância que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir no id nº 80212562. No id nº 80212570, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que a matéria é unicamente de direito e as partes não pugnaram pela produção de outras provas, ensejando, portanto, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; MÉRITO Busca o autor, a anulação de decisão emanada pelo Tribunal de Contas, ante a existência de ilegalidade o que, consequentemente, explica a busca pela guarida do Poder Judiciário, principalmente pela própria supressão ao contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o Tribunal de Contas desconsiderou os documentos colacionados durante a fase de instrução. Em contrapartida ao que se deseja pelo autor, o requerido trouxe aos autos informações pertinentes acerca da decisão do Tribunal de Contas do Estado, que corroboram para o entendimento de que não houve nenhuma irregularidade no processo/ato administrativo que envolveu a averiguação de regularidade das contas do autor naquele Tribunal. Inclusive junta um relatório no id nº 80212552 (Informativo de nº 16/2022), que traz um relatório de todo o caminhar do processo administrativo naquele Tribunal, e que não houve nenhuma irregularidade no trâmite administrativo ou nos atos praticados. Diante das informações, inexiste possibilidade de intervenção do judiciário no caso em tela, em razão de que a pretensão autoral converge com a legislação pátria, considerando que não compete ao judiciário averiguar ou decidir sobre o mérito de decisão administrativa, atendendo ao princípio de não violação dos poderes em concordância com a carta magna, em seu art. 2º. O entendimento deste juízo é que não houve irregularidades no ato administrativo, não havendo o que este juízo decidir, visto que não lhe compete interferir no mérito decidido administrativamente, não há guarida para o pleito autoral. Ressalto que o entendimento é devidamente embasado em orientações doutrinárias e nas decisões já proferidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Colaciono julgados. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA LAVRADA PELO PROCON. CONDUTA ABUSIVA PRATICADA POR ADMINISTRADORA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO, SALVO NULIDADE RELATIVA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE DIREITO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que indeferiu a liminar requestada em sede de mandado de segurança, ajuizada pela ora agravante em face do Município de Fortaleza/CE e do PROCON Municipal de Fortaleza/CE. 2. Uma vez constatada infração consumerista, cabe ao PROCON - Fortaleza lavrar multa administrativa, cabendo ao judiciário apenas o controle da legalidade do procedimento administrativo. No eventual controle realizado pelo Poder Judiciário, inclui-se a análise da razoabilidade e da proporcionalidade das sanções aplicadas no âmbito administrativo, respeitando-se, contudo, o mérito da decisão administrativa. 3. No caso, em questão, o d. Magistrado a quo não vislumbrou qualquer ilegalidade no processo administrativo ou mesmo na decisão. Houve claro atendimento ao devido processo legal, bem como restou demonstrada a competência do ente municipal para aplicação da multa, e ainda tendo sido assegurado à recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser observados no âmbito administrativo e judiciário. 4. Em análise superficial das provas apresentadas, própria da espécie recursal, verifico que a recorrente não trouxe aos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado, não merecendo qualquer reparo a decisão editada em sede de primeiro grau. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão do Juízo de primeiro grau, em sua integralidade. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AI: 06352616620228060000 Fortaleza, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) - Recurso Inominado Cível Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, 6 de setembro de 2024. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 104169381

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104169381

25/09/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:26

Julgado improcedente o pedido

09/09/2024, 08:06

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:02

Juntada de certidão

26/02/2024, 10:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 14:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150554-38.2019.8.06.0001. AUTOR: ERENI LIMA TAVARES REU: SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ESTADO DO CEARA RELATÓRIO Recorrente: Elidiana Maria de Carvalho Recorridos: Estado do Ceará e Tribunal de Contas do Estado do Ceará Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO / PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TCM E PELO TCE. AFASTADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF ALEGADA PELO RECORRIDO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PROMOVER ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (TJ-CE - RI: 01505543820198060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 23/03/2022) Neste caminhar, é importante mencionar o que entendeu José Cretella Júnior ao verificar os limites de legalidade de julgamento das Cortes de Contas, quando disse: Bastante nítido é o âmbito em que se movimenta o Poder Judiciário, quando chamado para examinar o ato administrativo. Nesse particular, cumpre tão-somente o patrulhamento da legalidade ou legitimidade do ato. Contrariou texto expresso em lei? Foi editado o ato, desatendendo se a algum dos requisitos exigidos em sua estrutura ou arquitetura? Encerra algum vício que o desnature, tornando-o suscetível de nulidade ou anulabilidade? Contrariou direito líquido e certo do cidadão? (grifei).¹ Neste entendimento outros tribunais nacionais também adotam a linha de pensamento. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CDA que aparelha a execução não espelha qualquer nulidade, já que a certidão de decisão do Tribunal de Contas tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF), sendo título hábil tanto para a execução pelo rito do Código de Processo Civil (art. 585, VII, do CPC) como para a execução pelo rito da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). 2. Observados os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, não há irregularidade a ser reconhecida. 3. Possibilidade de revisão da decisão do TCE pelo Poder Judiciário. Ao Judiciário compete o exame da legalidade, não lhe cabendo adentrar no mérito das decisões do Tribunal de Contas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066991548, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015). (destaquei). Desta forma, não merece prosperar a pretensão autoral, ainda pelo fato de que, a própria parte afirma que se aproveitou até mesmo das vias recursais no TCE, não comprovando nenhuma privação de sua defesa. Tendo o mérito sido decidido mediante todo o conjunto probatório apreciado na via administrativa. e não sendo aferida nenhuma irregularidade do ato administrativo, não há que se falar em anulação do ato. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051535-60.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Trata-se de Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ERENI LIMA TAVARES em face do ESTADO DO CEARÁ por razão de ato administrativo emanado do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Narra na exordial, que em razão de processo administrativo, o autor teve suas contas julgadas como irregulares pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em seus exercícios como gestor da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural de Quixadá no ano de 2008 e também no ano de 2009, nos mesos anos o período de contas irregulares foi de 01/01 a 31/03. Alega que em via recursal, conseguiu parcial provimento de recursos, que reconheceu irregularidades no julgamento administrativo e sanou a irregularidade com o provimento parcial. Porém entendeu insuficiente as provas apresentadas na via administrativa pelos fatos e motivos expostos na exordial, e busca do poder judiciário a decisão de desconstituição do trânsito em julgado na via administrativa para revisão da decisão proferida do órgão competente. Juntou documentos de id nº 80213178, 80213179, 80213180, 80213183, 80213185, 80213186, 80213188, 80213189, 80213190, 80213191, 80213192, 80213193. Interlocutória de id nº 80212545, recebeu a inicial e emenda de comprovação de hipossuficiência, deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela pretendida e determinou a citação do Estado do Ceará para contestar o feito. Contestação no Id nº 80212551, alegando a impossibilidade de revisão da decisão no âmbito do Poder Judiciário em razão de não haver nenhuma irregularidade no ato administrativo, pugnando pela improcedência da ação, e junta documentos no id nº 80212552. Réplica do id nº 80212561. Despacho anunciando o julgamento antecipado e na discordância que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir no id nº 80212562. No id nº 80212570, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que a matéria é unicamente de direito e as partes não pugnaram pela produção de outras provas, ensejando, portanto, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; MÉRITO Busca o autor, a anulação de decisão emanada pelo Tribunal de Contas, ante a existência de ilegalidade o que, consequentemente, explica a busca pela guarida do Poder Judiciário, principalmente pela própria supressão ao contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o Tribunal de Contas desconsiderou os documentos colacionados durante a fase de instrução. Em contrapartida ao que se deseja pelo autor, o requerido trouxe aos autos informações pertinentes acerca da decisão do Tribunal de Contas do Estado, que corroboram para o entendimento de que não houve nenhuma irregularidade no processo/ato administrativo que envolveu a averiguação de regularidade das contas do autor naquele Tribunal. Inclusive junta um relatório no id nº 80212552 (Informativo de nº 16/2022), que traz um relatório de todo o caminhar do processo administrativo naquele Tribunal, e que não houve nenhuma irregularidade no trâmite administrativo ou nos atos praticados. Diante das informações, inexiste possibilidade de intervenção do judiciário no caso em tela, em razão de que a pretensão autoral converge com a legislação pátria, considerando que não compete ao judiciário averiguar ou decidir sobre o mérito de decisão administrativa, atendendo ao princípio de não violação dos poderes em concordância com a carta magna, em seu art. 2º. O entendimento deste juízo é que não houve irregularidades no ato administrativo, não havendo o que este juízo decidir, visto que não lhe compete interferir no mérito decidido administrativamente, não há guarida para o pleito autoral. Ressalto que o entendimento é devidamente embasado em orientações doutrinárias e nas decisões já proferidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Colaciono julgados. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA LAVRADA PELO PROCON. CONDUTA ABUSIVA PRATICADA POR ADMINISTRADORA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO, SALVO NULIDADE RELATIVA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE DIREITO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que indeferiu a liminar requestada em sede de mandado de segurança, ajuizada pela ora agravante em face do Município de Fortaleza/CE e do PROCON Municipal de Fortaleza/CE. 2. Uma vez constatada infração consumerista, cabe ao PROCON - Fortaleza lavrar multa administrativa, cabendo ao judiciário apenas o controle da legalidade do procedimento administrativo. No eventual controle realizado pelo Poder Judiciário, inclui-se a análise da razoabilidade e da proporcionalidade das sanções aplicadas no âmbito administrativo, respeitando-se, contudo, o mérito da decisão administrativa. 3. No caso, em questão, o d. Magistrado a quo não vislumbrou qualquer ilegalidade no processo administrativo ou mesmo na decisão. Houve claro atendimento ao devido processo legal, bem como restou demonstrada a competência do ente municipal para aplicação da multa, e ainda tendo sido assegurado à recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser observados no âmbito administrativo e judiciário. 4. Em análise superficial das provas apresentadas, própria da espécie recursal, verifico que a recorrente não trouxe aos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado, não merecendo qualquer reparo a decisão editada em sede de primeiro grau. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão do Juízo de primeiro grau, em sua integralidade. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AI: 06352616620228060000 Fortaleza, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) - Recurso Inominado Cível Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, 6 de setembro de 2024. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 104169381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 104169381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104169381

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(57)