Procedimento Comum Cível 0244721-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244721-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RUHANA MARIA ARAUJO ROLIM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:07

Decorrido prazo de MARJORIE DIONISIO XAVIER em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:07

Decorrido prazo de RUHANA MARIA ARAUJO ROLIM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:06

Decorrido prazo de MARJORIE DIONISIO XAVIER em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:06

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 09:10

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105029864

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS FAUSTINO DUARTE REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0244721-71.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Retificação Vistos etc., JOSE CARLOS FAUSTINO DUARTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado regularmente habilitado, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 1979 1 00023 160 0026326 99, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, a fim de corrigir o local de nascimento. Alega o autor que nasceu no povoado de Araras, que integra o município de Tuntum/MA. Aduz que, em seu assento de nascimento, consta como local de nascimento o nome do distrito, ao invés do nome do município. Requer, em consequência, a retificação correspondente. O feito restou correta e suficientemente instruído, em especial com as certidões de nascimento de ids. 104737405 e 104737394. Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, o requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de nascimento do autor (id. 104737405); uma via da mesma atualizada (id. 104737394) e resposta a consulta formulada pelo promovente junto à Secretaria de Agricultura do Município de Tuntum/MA (id. 104842250), sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de nascimento de JOSÉ CARLOS FAUSTINO DUARTE, lavrado sob a matrícula nº 020370 01 55 1979 1 00023 160 0026326 99, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, fazendo constar o local de nascimento como Tuntum/MA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora para ciência da presente sentença, desnecessária a intimação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105029864

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105029864

25/09/2024, 14:35

Transitado em Julgado em 18/09/2024

25/09/2024, 14:27

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:27

Julgado procedente o pedido

18/09/2024, 17:34

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 18:40

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

12/09/2024, 15:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 14:35

SENTENÇA

•18/09/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS FAUSTINO DUARTE REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0244721-71.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Retificação Vistos etc., JOSE CARLOS FAUSTINO DUARTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado regularmente habilitado, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 1979 1 00023 160 0026326 99, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, a fim de corrigir o local de nascimento. Alega o autor que nasceu no povoado de Araras, que integra o município de Tuntum/MA. Aduz que, em seu assento de nascimento, consta como local de nascimento o nome do distrito, ao invés do nome do município. Requer, em consequência, a retificação correspondente. O feito restou correta e suficientemente instruído, em especial com as certidões de nascimento de ids. 104737405 e 104737394. Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, o requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de nascimento do autor (id. 104737405); uma via da mesma atualizada (id. 104737394) e resposta a consulta formulada pelo promovente junto à Secretaria de Agricultura do Município de Tuntum/MA (id. 104842250), sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de nascimento de JOSÉ CARLOS FAUSTINO DUARTE, lavrado sob a matrícula nº 020370 01 55 1979 1 00023 160 0026326 99, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, fazendo constar o local de nascimento como Tuntum/MA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora para ciência da presente sentença, desnecessária a intimação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUHANA MARIA ARAUJO ROLIM em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARJORIE DIONISIO XAVIER em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUHANA MARIA ARAUJO ROLIM em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARJORIE DIONISIO XAVIER em 30/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105029864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105029864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105029864

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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