Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0250091-31.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0250091-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

07/10/2024, 18:41

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 15:03

Juntada de entregue (ecarta)

07/10/2024, 02:39

Decorrido prazo de VANIA LUCIA BATISTA DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:07

Decorrido prazo de VANIA LUCIA BATISTA DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:07

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105225352

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0250091-31.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REPRESENTANTE: VANIA LUCIA BATISTA DA COSTA Vistos etc., VANIA LÚCIA COSTA DIOGO, devidamente qualificada nos autos, requer, por meio da Defensoria Pública, depois de expor os fundamentos de fato, a retificação do assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 0204200155 1975 2 00103 315 0030244 53, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza, a fim de que seja corrigida a grafia do nome do seu cônjuge, tendo em vista que fora incorretamente grafado no referido registro. Para comprovar o alegado na peça inicial, a postulante instruiu o feito com os documentos ID 101430860 a 101430868. Aduz a autora que, no seu assento de casamento, fora incorretamente grafado o nome de seu cônjuge como Luciano Diogo de Vasconcelos quando o correto é Luciano Diogo Vasconcelos, conforme certidão de nascimento do cônjuge (ID 104839101). Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento de casamento da autora, na forma requerida. Certidão de óbito (ID 101430863) de Luciano Diogo Vasconcelos. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral conforme despacho ID 101430835. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica da requerente, com fins de retificação da grafia do nome do seu cônjuge, no assento de casamento, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro em questão. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu art. 110, I: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (...) Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de nascimento e óbito do nubente falecido (ID 104839101/ID 101430863), demais documentos acostados, erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, por se tratar de erro evidente, em atenção ao mandamento do artigo 110, I da Lei no. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, para produzir os jurídicos e legais efeitos, determinando a retificação do assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020420 01 55 1975 2 00103 315 0030244 53, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza, a fim de que o nubente falecido passe a nominar-se como sendo LUCIANO DIOGO VASCONCELOS. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, desnecessária a manifestação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105225352

26/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/09/2024, 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105225352

25/09/2024, 15:00

Transitado em Julgado em 20/09/2024

25/09/2024, 14:26

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:26

Julgado procedente o pedido

20/09/2024, 09:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 15:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0250091-31.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REPRESENTANTE: VANIA LUCIA BATISTA DA COSTA Vistos etc., VANIA LÚCIA COSTA DIOGO, devidamente qualificada nos autos, requer, por meio da Defensoria Pública, depois de expor os fundamentos de fato, a retificação do assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 0204200155 1975 2 00103 315 0030244 53, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza, a fim de que seja corrigida a grafia do nome do seu cônjuge, tendo em vista que fora incorretamente grafado no referido registro. Para comprovar o alegado na peça inicial, a postulante instruiu o feito com os documentos ID 101430860 a 101430868. Aduz a autora que, no seu assento de casamento, fora incorretamente grafado o nome de seu cônjuge como Luciano Diogo de Vasconcelos quando o correto é Luciano Diogo Vasconcelos, conforme certidão de nascimento do cônjuge (ID 104839101). Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento de casamento da autora, na forma requerida. Certidão de óbito (ID 101430863) de Luciano Diogo Vasconcelos. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral conforme despacho ID 101430835. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica da requerente, com fins de retificação da grafia do nome do seu cônjuge, no assento de casamento, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro em questão. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu art. 110, I: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (...) Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de nascimento e óbito do nubente falecido (ID 104839101/ID 101430863), demais documentos acostados, erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, por se tratar de erro evidente, em atenção ao mandamento do artigo 110, I da Lei no. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, para produzir os jurídicos e legais efeitos, determinando a retificação do assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020420 01 55 1975 2 00103 315 0030244 53, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza, a fim de que o nubente falecido passe a nominar-se como sendo LUCIANO DIOGO VASCONCELOS. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, desnecessária a manifestação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de VANIA LUCIA BATISTA DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIA LUCIA BATISTA DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105225352

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105225352

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105225352

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(58)