Procedimento Comum Cível 3000742-20.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 25.403,90

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 12/02/2025

27/02/2025, 14:39

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:39

Decorrido prazo de GERARDO COSTA VASCONCELOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:42

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131701527

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131701527

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERARDO COSTA VASCONCELOS BANCO BMG SA R$ 25.403,90 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000742-20.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido liminar proposta por Gerardo Costa Vasconcelos em face do Banco BMG S.A., devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que realizou a contratação de empréstimo consignado na modalidade consignação em folha de pagamento (RMC) nº 13281439 com o banco réu, porém após percebeu que a taxa de juros utilizada pelo banco réu ultrapassou a taxa média do mercado. Ademais, o demandante alega que houve 47 parcelas cobradas indevidamente, devendo o requerido indenizar o autor em dobro do valor. Contestação ID. 112082738. Pois bem. Decido fundamentadamente. Ao compulsar o sistema SAJ, verifico que o feito protocolado sob o n. 0200726-36.2024.8.06.0121 se trata de uma ação de obrigação de fazer com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Desse modo, idênticas as ações, resta configurada a litispendência, devendo a presente demanda ser extinta por ter sido protocolada posteriormente. Ante ao exposto, com base no art. 485, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131701527

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERARDO COSTA VASCONCELOS BANCO BMG SA R$ 25.403,90 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000742-20.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido liminar proposta por Gerardo Costa Vasconcelos em face do Banco BMG S.A., devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que realizou a contratação de empréstimo consignado na modalidade consignação em folha de pagamento (RMC) nº 13281439 com o banco réu, porém após percebeu que a taxa de juros utilizada pelo banco réu ultrapassou a taxa média do mercado. Ademais, o demandante alega que houve 47 parcelas cobradas indevidamente, devendo o requerido indenizar o autor em dobro do valor. Contestação ID. 112082738. Pois bem. Decido fundamentadamente. Ao compulsar o sistema SAJ, verifico que o feito protocolado sob o n. 0200726-36.2024.8.06.0121 se trata de uma ação de obrigação de fazer com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Desse modo, idênticas as ações, resta configurada a litispendência, devendo a presente demanda ser extinta por ter sido protocolada posteriormente. Ante ao exposto, com base no art. 485, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131701527

08/01/2025, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131701527

08/01/2025, 07:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/01/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:56

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:15

Todas as movimentações(23)

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 12/02/2025

27/02/2025, 14:39

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:39

Decorrido prazo de GERARDO COSTA VASCONCELOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:42

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131701527

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131701527

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERARDO COSTA VASCONCELOS BANCO BMG SA R$ 25.403,90 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000742-20.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido liminar proposta por Gerardo Costa Vasconcelos em face do Banco BMG S.A., devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que realizou a contratação de empréstimo consignado na modalidade consignação em folha de pagamento (RMC) nº 13281439 com o banco réu, porém após percebeu que a taxa de juros utilizada pelo banco réu ultrapassou a taxa média do mercado. Ademais, o demandante alega que houve 47 parcelas cobradas indevidamente, devendo o requerido indenizar o autor em dobro do valor. Contestação ID. 112082738. Pois bem. Decido fundamentadamente. Ao compulsar o sistema SAJ, verifico que o feito protocolado sob o n. 0200726-36.2024.8.06.0121 se trata de uma ação de obrigação de fazer com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Desse modo, idênticas as ações, resta configurada a litispendência, devendo a presente demanda ser extinta por ter sido protocolada posteriormente. Ante ao exposto, com base no art. 485, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131701527

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERARDO COSTA VASCONCELOS BANCO BMG SA R$ 25.403,90 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000742-20.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido liminar proposta por Gerardo Costa Vasconcelos em face do Banco BMG S.A., devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que realizou a contratação de empréstimo consignado na modalidade consignação em folha de pagamento (RMC) nº 13281439 com o banco réu, porém após percebeu que a taxa de juros utilizada pelo banco réu ultrapassou a taxa média do mercado. Ademais, o demandante alega que houve 47 parcelas cobradas indevidamente, devendo o requerido indenizar o autor em dobro do valor. Contestação ID. 112082738. Pois bem. Decido fundamentadamente. Ao compulsar o sistema SAJ, verifico que o feito protocolado sob o n. 0200726-36.2024.8.06.0121 se trata de uma ação de obrigação de fazer com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Desse modo, idênticas as ações, resta configurada a litispendência, devendo a presente demanda ser extinta por ter sido protocolada posteriormente. Ante ao exposto, com base no art. 485, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131701527

08/01/2025, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131701527

08/01/2025, 07:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/01/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:56

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de contestação

25/10/2024, 14:15

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105385848

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000742-20.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] GERARDO COSTA VASCONCELOS BANCO BMG SA R$ 25.403,90 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c tutela de urgência proposta por Gerardo Costa Vasconcelos em face do Banco BMG S. A. Pois bem. De acordo com ao art. 1º da portaria nº 1409/2024 do TJCE, apenas os processos de matéria de Execução de Título Extrajudicial; Revisional de Contrato Bancário e Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; e Registro Público; devem tramitar a partir do dia 30/08/2024 e 01/09/2024, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico -Pje. Nessa ordem de ideias, não estando o presente feito incluso nas matérias acima indicadas, entendo que deverá tramitar no sistema SAJ até nova ordem de migração. A par disso, com fulcro no art. 02°, §1º, da Portaria nº 2037/2024 do TJCE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105385848

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105385848

25/09/2024, 16:18

Determinado o cancelamento da distribuição

23/09/2024, 09:46

Conclusos para decisão

20/09/2024, 10:14

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 10:14

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 07:41

Decisão

•23/09/2024, 09:46