Procedimento Comum Cível 3000758-40.2024.8.06.0099 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000758-40.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000758-40.2024.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO MELO DE MELOREPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO - CE44740POLO PASSIVO:INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente proposta por Thiago Melo de Melo em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão de benefício previdenciário. Compulsando os autos, percebo, prima facie, que a petição atende aos requisitos gerais estabelecidos no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, por esta razão a recebo para seu regular processamento. Defiro, desde logo, o pedido de gratuidade judiciária uma vez que não deflui dos autos prova contrária à alegação de hipossuficiência financeira alegada pelo autor. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que o provimento pretendido somente teria cabimento em caso de aporte de provas pré-constituídas e aptas a demonstrar a probabilidade do direito requerido, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo este o caso dos autos. O autor relata ter recebido auxílio por incapacidade temporária entre novembro de 2020 e dezembro de 2021, sem que a autarquia previdenciária tenha implementado auxílio-acidente. Verifico, contudo, que o requerimento administrativo referente ao novo benefício somente foi apresentado aos 28 de fevereiro de 2023, mais de doze meses após o fim do auxílio anterior. Além disso, embora os atestados médicos produzidos unilateralmente pelo médico designado pela parte sugiram a permanência da incapacidade laboral do autor, entendo que tal conclusão necessita de dilação probatória, mormente pela realização de eventual exame pericial a ser designado por perito judicial indicado por este Juízo. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, porquanto a mercê de aprofundamento probatório que se realizará durante a instrução processual, não sendo verificados, neste momento, os requisitos autorizadores da medida requestada. Determino a realização de perícia médica ao requerente, devendo ser nomeado perito no sistema SIPER com esta finalidade, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido para tomar conhecimento dos fatos alegados na exordial, manifestando-se sobre a perícia no prazo legal, momento no qual poderá apresentar proposta de acordo. Intime-se o autor para ciência. Expedientes necessários. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180925381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180925381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180925381

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(41)