Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000973-30.2024.8.06.0062 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000973-30.2024.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Recebo a inicial, porquanto presentes seus requisitos legais, cônscio arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de apreciar neste momento inicial do processo o pedido liminar, e dou prevalência ao contraditório, garantindo-se à parte demandada o direito de se manifestar antes que este juízo venha a apreciar o requerimento. Neste sentido, determino a intimação do Ente demandado, pelo meio mais célere possível, para, em 05 (cinco) dias, apresentar suas explanações de fato e de direito a respeito do pedido liminar. Após o decurso de tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Sem embargo, destaco que o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil disciplina que, além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais nos territórios em que passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano (§ 2º, art. 9º). E, ao proceder buscas no PJe, verifico que a advogada Amannda Rosa de Melo Carvalho - OAB/PI 7213 excedeu em atuações neste Estado do Ceará, eis que, somente nesta Comarca, subscreveu mais de 20 (vinte) ações sem comprovar sua respectiva inscrição suplementar. Assim, determino a intimação da causídica Amannda Rosa Melo Carvalho - OAB/PI 7213 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de inscrição suplementar e, inexistindo comprovação, expeça-se ofício à OAB/PI com cópia da presente decisão e das petições subscritas pela advogada mencionada para fins de ciência e adoção das providências que entender cabíveis. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192088928

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192088928

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 152472611

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 152472611

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