Cumprimento de sentença 3001905-79.2024.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001905-79.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001905-79.2024.8.06.0171 Parte Promovente: LIDIA BERNARDES DA SILVA Parte Promovida: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA D E C I S Ã O A parte autora alega, em suma, que percebeu nos extratos de sua conta bancária a realização de descontos efetuados em favor da parte Requerida, por serviço que nega ter realizado a contratação, razão pela qual as deduções seriam indevidas e abusivas. Requer a suspensão dos descontos. Do pedido de justiça gratuita. Apresentada declaração de hipossuficiência subscrita pela parte autora, considerando a presunção legal de veracidade de que goza referida declaração e, tendo em vista que neste momento não há nenhum indicativo de suficiência econômica em seu desfavor, o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98) deve ser deferido. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigo 2º ou 17 e 3º da Lei nº 8078/90 e súmula 297 do STJ) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 30 da mesma lei) de tal relação, devendo ser, portanto, o caso ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, com incidência, inclusive, da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14) e da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Da inversão do ônus da prova. No que tange à inversão do ônus da prova, o caso requer aplicação de ofício. O fato narrado reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, sendo hipótese de "prova diabólica" (CPC, art. 373, § 1º), além do que patente está a hipossuficiência da parte autora, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista processual, isto que lhe resulta em maior facilidade na produção das provas (CDC, art. 6º, VIII). Cabe, portanto, à parte requerida, evidenciar que a contratação dos serviços pelos quais são efetuadas as cobranças em discussão ocorreu de forma válida e regular. Da tutela de urgência. A tutela de urgência de forma liminar implica em mitigação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de sorte tal que cumpre à parte requerente demonstrar, de plano e de forma robusta, a presença dos seus requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), previstos no art. 300 do CPC. No caso vertente, tem-se que a parte requerente pugna pela concessão de medida de urgência para determinar a cessação imediata dos descontos em sua conta bancária supostamente indevidos, porque inexistiria relação jurídica entre as partes quanto aos serviços mencionados. Para tanto, a parte autora instruiu sua petição inicial com cópia de extrato bancário. Todavia, tais documentos não são suficientes para demonstrar a alegada inexistência de contratação dos serviços, nem tampouco a irregularidade dos descontos. Destarte, não constam dos autos elementos de convicção consistentes e em extensão suficiente a demonstrar a probabilidade do direito, pois não há nenhum documento que evidencie que a cobrança dos valores é irregular, restando os fatos controvertidos. Também não resta evidenciado o perigo da demora, porquanto não demonstrada a ameaça iminente de dano irreparável que justifique a necessidade de uma solução premente e imediata, já que se tratam de descontos de baixo valor que deverão, em caso de procedência, serem ressarcidos com juros e correção ao final da demanda. Desse modo, inviável se mostra a concessão da medida liminar pleiteada, sem que haja prova robusta do periculum in mora e do fumus boni iuris. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: a) recebo a inicial; b) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora; c) declaro que a causa será apreciada e julgada à luz da Lei nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor; d) atribuo à parte demandada o ônus de provar a existência de contratação e a regularidade das cobranças em discussão, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC c/c artigo 373, § 1º, do CPC; e e) indefiro o pedido de tutela de urgência, pela ausência de elementos que evidenciem os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Redesigne-se a audiência conciliatória agendada e intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se o réu, nos termos do Enunciado n.º 53/FONAJE, para que fique ciente de que deverá provar a regularidade da contratação que originou o débito cobrado, bem como a regularidade da cobrança, juntando os documentos comprobatórios até a audiência de conciliação. Expedientes necessários. Tauá (CE), data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular

26/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 191766830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191766830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191766830

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188775244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188775244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188775244

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)