Execução Fiscal 0008802-83.2011.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0008802-83.2011.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:12

Recebidos os autos

30/05/2025, 12:02

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

30/05/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ APELADO: LOURIVAL AUGUSTO E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº: 0008802-83.2011.8.06.0090 Trata-se de apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional), contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Ação de Execução Fiscal. Sentença (Id 14134152) em que o magistrado de primeiro grau julgou extinta a presente execução. Inconformada, a União ingressou com o presente recurso apelatório (Id 14134155), pugnando pela reforma da sentença e o consequente prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. Colhe-se dos autos que o feito de origem foi sentenciado por juiz estadual investido de competência federal. É cediço que o recurso interposto contra as decisões do juiz estadual investido de jurisdição federal é da competência do Tribunal Regional Federal respectivo, por expressa determinação da Constituição Federal. Senão vejamos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. (Grifei) Ante o exposto, com arrimo no art. II do art. 108 da Constituição Federal, declino da competência e determino a remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e julgar o recurso em testilha. Dê-se a respectiva baixa no acervo do meu Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G8/G5

26/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2024, 09:36

Juntada de Informações

29/08/2024, 09:34

Juntada de Petição de apelação

26/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 17:28

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

24/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:23

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:12

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•05/09/2024, 19:22

—

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informações

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 05/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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