Procedimento Comum Cível 0414473-81.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0414473-81.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 08/11/2024

08/11/2024, 07:11

Juntada de Certidão

08/11/2024, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:39

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:06

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105549680

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0414473-81.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento da Própria Saúde] POLO ATIVO: Auzelita Crescencio Granjeiro POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por AUZELITA CRESCÊNCIO GRANJEIRO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ (IPEC), ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 52424118 a 52424124). Documentação acostada (Id 52435975 a 52435988). Contestação do Ente Público promovido (Id 52435993 a 52435995), objeto de réplica no Id 52436000 e 52436001. Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 52436007 a 52436010). Determinada intimação das partes para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 52436013), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 52424109). Determinada intimação da autora, por mandado, ainda para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 52424096), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] diligenciei no sentido de encontrar a pessoa constante do mandado, contudo, ao chegar ao endereço constatei que lá funciona a Delegacia de Polícia Civil da cidade de Limoeiro do Norte. Certifico, ainda, que a Sra. Aurea Caroline Pinheiro Ferreira (Policial Civil) informou jamais conhecer ninguém com o nome constante do mandado. […]" - Id 52424105. Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 52424110). Petitório do promovido (Id 82940361). Por fim, novo parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se, desta vez, pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 105302718). É o RELATÓRIO. DECIDO. É assente ser dever da parte indicar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Art. 77, V c/c Art. 274, ambos do CPC), do qual não se desimcumbiu a autora, que inobservou a necessidade de prévia comunicação ao Juízo quanto a mudança de endereço. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deverá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, após a devida intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias - É dever das partes manter atualizado o endereço constante nos autos, previsão que se coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (parágrafo único do art. 274 do CPC/2015). (TJ/MG - AC nº 10512110075508001, Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, Julgamento: 17.4.2018, Publicação: 19.4.2018). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Cabe extinguir o processo, sem apreciação de mérito, seja com base em suposto abandono da causa, ou com base em mudança de endereço não informada nos autos, quando tal decisão é precedida de prévia intimação pessoal da parte no endereço informado no processo. Com efeito, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos do processo. Inteligência dos artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70074690314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2017). (TJ/RS - AC nº 70074690314, Relator: Desembargador Rui Portanova, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19.10.2017, Publicação: DJ 24.10.2017). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, posto restar configurado o abandono da causa. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1220/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105549680

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105549680

25/09/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 18:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 18:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0414473-81.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento da Própria Saúde] POLO ATIVO: Auzelita Crescencio Granjeiro POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por AUZELITA CRESCÊNCIO GRANJEIRO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ (IPEC), ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 52424118 a 52424124). Documentação acostada (Id 52435975 a 52435988). Contestação do Ente Público promovido (Id 52435993 a 52435995), objeto de réplica no Id 52436000 e 52436001. Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 52436007 a 52436010). Determinada intimação das partes para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 52436013), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 52424109). Determinada intimação da autora, por mandado, ainda para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 52424096), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] diligenciei no sentido de encontrar a pessoa constante do mandado, contudo, ao chegar ao endereço constatei que lá funciona a Delegacia de Polícia Civil da cidade de Limoeiro do Norte. Certifico, ainda, que a Sra. Aurea Caroline Pinheiro Ferreira (Policial Civil) informou jamais conhecer ninguém com o nome constante do mandado. […]" - Id 52424105. Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 52424110). Petitório do promovido (Id 82940361). Por fim, novo parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se, desta vez, pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 105302718). É o RELATÓRIO. DECIDO. É assente ser dever da parte indicar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Art. 77, V c/c Art. 274, ambos do CPC), do qual não se desimcumbiu a autora, que inobservou a necessidade de prévia comunicação ao Juízo quanto a mudança de endereço. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deverá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, após a devida intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias - É dever das partes manter atualizado o endereço constante nos autos, previsão que se coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (parágrafo único do art. 274 do CPC/2015). (TJ/MG - AC nº 10512110075508001, Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, Julgamento: 17.4.2018, Publicação: 19.4.2018). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Cabe extinguir o processo, sem apreciação de mérito, seja com base em suposto abandono da causa, ou com base em mudança de endereço não informada nos autos, quando tal decisão é precedida de prévia intimação pessoal da parte no endereço informado no processo. Com efeito, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos do processo. Inteligência dos artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70074690314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2017). (TJ/RS - AC nº 70074690314, Relator: Desembargador Rui Portanova, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19.10.2017, Publicação: DJ 24.10.2017). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, posto restar configurado o abandono da causa. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1220/2024 (Assinado Eletronicamente)

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105549680

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105549680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105549680

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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