Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004714-72.2024.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004714-72.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MOTA GOMES REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3004714-72.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Impostos] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito tributário movida em face do Município de Caucaia. A parte autora afirma ter sido beneficiária de valores decorrentes de rateio de 60% de quantia recebida pelo Município de Caucaia na ação judicial n. 0160759-28.2017.4.01.9198 ("Precatório do FUNDEF"), movida pelo ente público municipal em face da União. Indica que o valor rateado é resultante do todo o período compreendido entre os anos de 1998 e 2006 sendo devido aos servidores que atuaram na rede pública municipal de educação. Aponta que, ao receber seu contracheque referente ao valor do rateio que lhe foi destinado, percebeu que o município realizou a retenção de imposto de renda, utilizando alíquota de 27,5%. Informa ainda que o promovido está em vias de preencher as DIRF's e documentos fiscais que serão enviados à Receita Federal, de forma a informar que o pagamento realizado em 2022 (decorrente do rateio dos 60% do Precatório) refere-se a um valor global único devido. Defende que não se trata de pagamento de um valor referente a apenas uma competência, mas que tais quantias decorrem dos meses compreendidos entre os anos de 1998 a 2006 (108 meses). Argumenta ainda que o valor recebido trata-se de parcela indenizatória, sobre a qual não poderia incidir o imposto de renda. Realiza o pedido nos seguintes termos: d) julgar procedente a demanda, para: d.1) condenar o município de Caucaia à restituição do Imposto de Renda descontado da parte autora, 18beneficiária do "Precatório do FUNDEF", cujos valores devem ser apurados em cumprimento de sentença (mediante a utilização da sistemática de "RRA") e atualizados até a data do efetivo pagamento; d.2)condenar o município de Caucaia a declarar/retificar a DIRF exercício2023 (ano-calendário 2022) junto à Receita Federal, preenchendo, com108 meses (1998 a 2006), o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores pagos do rateio do "Precatório do FUNDEF", nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A, da Lei nº7.713/88, bem como retificar o Informe de Rendimentos dos servidores; O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em parte (ID 105548585). O Município de Caucaia apresentou contestação. Na peça, defende que não há imunidade tributária sobre os valores recebidos, eis que estes teriam natureza remuneratória. Afirma ainda que deve ser adotado o regime de caixa, de forma a incidir a alíquota sobre o montante recebido considerando a data em que efetivamente foi pago à parte promovente. Este é o relatório. Decido. Julgamento antecipado do mérito No presente feito não se verifica a necessidade de produção de prova em audiência ou pericial, sendo a prova estritamente documental e questão debatida apenas de direito. Portanto, com base no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento do mérito. Mérito Da hipótese de incidência e das isenções do Imposto de Renda A parte promovente afirma na petição inicial que não não poderia incidir o Imposto de Renda sobre valor pago em razão do abono relativo ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (Fundef). Norteia a sua argumentação na incidência legal de que se trataria de um valor com caráter indenizatória, na forma preconizada na Lei n. 14.325/2022 (art. 47-A, § 2º, II). Apesar do que consta na referida lei, afigura-se que o caráter indenizatório a que faz referência a supracitada lei não tem o condão de garantir o afastamento da incidência do IR sobre tais valores. Está previsto no art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 7.713/88: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A atribuição de natureza indenizatória pela Lei n. 14.325/2022, por si só, não retira a incidência do IR, eis que tais valores adequam-se à definição de rendimento bruto acima colacionada. Portanto, verifica-se que há incidência do IR sobre o abono recebido pela parte autora. Em relação à uma suposta isenção legal referente à cobrança do abono, de forma a considera-lo como rendimento isentos, devemos obediência ao princípio da legalidade tributária, de forma que as isenções devem estar previstas em lei, de acordo com o que está previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal: Art. 150. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Para o imposto de renda, as isenções constam no rol dos incisos do art. 6º, da Lei n. 7.713/88, não estando nele inserida a hipótese do pagamento do abono em questão. Saliento que o Código Tributário Nacional determina que a interpretação da norma tributária que conceda isenção ao contribuinte seja realizada de forma literal: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: (...) II - outorga de isenção; Isto posto, não procede a alegação autoral de que os valores estariam fora da hipótese de incidência do IR ou que seriam rendimentos isentos, inclusive no que pertine aos juros e correção monetária, sob o mesmo fundamento. Da adoção do regime de competência Está prevista legalmente a adoção do regime de competência para que o IR incida sobre o montante recebido considerando que este se refere a valores a que a parte autora teria direito em período pretérito, recebidos acumuladamente Tal norma pode ser retirada do disposto no art. 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88, incluído pela Lei n. 13.149/2015: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Está previsto no art. 43, do CTN, como fato gerador do imposto de renda a disponibilidade jurídica da renda: Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Portanto, considerando que os valores referem-se a rendas que foram devidas em meses anteriores, devem assim ser considerados para efeito de incidência do IR. No caso, deve ser adotado o regime de competência, a de forma que sejam considerados como valores recebidos acumuladamente, com indicação dos meses a que fazem referência, podendo, conforme o caso, serem inseridos em faixa de isenção. Nesse sentido, colaciono julgados do TJCE: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS EM ATRASO. CLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE ¿ RRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00513297320218060163 São Benedito, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB/FUNDEF. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER DECLARADA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, COMO "RENDA DE RENDIMENTO ACUMULADO". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O imposto de renda incidente sobre a vantagem paga com recursos advindos de precatório de complementação do FUNDEB/FUNDEF a professores da rede municipal deve ser calculado sob o regime de competência e não o regime de caixa, de acordo com as alíquotas vigentes à época em que a verba havia de ter sido creditada, mediante declaração da verba como "Rendimento Recebido Acumuladamente". Precedentes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Cuida-se de aplicação do princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. 2. É importante considerar que subjacente à questão em exame está a da subvinculação ao magistério dos precatórios de complementação do FUNDEB/FUNDEF, questão que é objeto de intensa disputa política no plano legislativo, ainda sem orientação consolidada do STJ ou do STF. 3. Assim, ressalvada a possibilidade de eventual necessidade de superação do entendimento, deve-se reconhecer a obrigação do Município de São Benedito de retificar a declaração de imposto de renda incidente, cabendo ao ente municipal declarar a vantagem como "Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA". 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. PRESIDENTE RELATOR (TJ-CE - AC: 00016074120198060163 CE 0001607-41.2019.8.06.0163, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA PAGA A PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. RECURSO ORIUNDO DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VERBA CLASSIFICADA COMO "RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA". RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. IMPERIOSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões recursais, o ente público apelante defende que o crédito recebido pela parte recorrida se trata de abono salarial, o qual deve ser declarado como rendimento tributável, incidindo sobre ele imposto de renda retido na fonte. Por sua vez, tal como decidido pelo magistrado de piso, a parte ex adversa entende tratar-se de rendimento recebido acumuladamente - RRA, que deve ser declarado em separado dos demais rendimentos, o que permitiria, ao menos em tese, sua permanência na faixa de isenção do imposto de renda. 2. A verba repassada aos professores do Município de São Benedito refere-se à complementação de recursos do FUNDEF (hoje, FUNDEB), do período compreendido entre 1998 e 2006, a qual não perde sua natureza jurídica, tampouco transmuda-se em verba indenizatória, apenas pelo fato de ter sido paga por ordem judicial. Precedentes do STF. 3. Diante de tal cenário, entende-se acertada a decisão do juízo a quo, porquanto a verba recebida pela parte autora, embora paga somente no ano de 2018, diz respeito a rendimentos remuneratórios de anos-calendário anteriores, o que a classifica como RRA, conforme dispõe o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Assim, o imposto de renda deverá ser cobrado mensalmente, mediante faixas estipuladas em tabela divulgada pela Receita Federal, isso porque, caso as referidas verbas tivessem sido honradas no momento certo, poderiam incidir na faixa de isenção ou ser tributadas em alíquota inferior. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00016689620198060163 CE 0001668-96.2019.8.06.0163, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2021) Deve-se reconhecer a obrigação do Município de Caucaia de retificar a declaração de imposto de renda incidente, cabendo ao ente municipal declarar a vantagem como "Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA". Saliento que o presente feito está inserido no microssistema dos Juizados Especiais Fazendários (Lei n. 12.153/2009), havendo competência das Turmas Recursal para julgamento de eventual recurso inominado interposto (Enunciado da Fazenda Pública - FONAJE n. 09: Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09). Afasta-se a hipótese de remessa necessária, conforme previsto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral. Reformo a decisão (ID 105548585), deferindo a tutela antecipada na forma do art. 330, do CPC, para determinar ao Município de Caucaia que, no prazo de 10 dias, declare/retifique a DIRF exercício 2023 (ano-calendário 2022) junto à Receita Federal, preenchendo, com 108 meses (1998 a 2006), o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores pagos do rateio do "Precatório do FUNDEF", nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, bem como retificar o Informe de Rendimentos da parte autora. Condeno o Município de Caucaia a declarar/retificar a DIRF exercício 2023 (ano-calendário 2022) junto à Receita Federal, preenchendo, com 108 meses (1998 a 2006), o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores pagos do rateio do "Precatório do FUNDEF", nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, bem como retificar o Informe de Rendimentos da parte autora. Condeno o Município de Caucaia a ressarcir a parte autora de valores que tenham sido recolhidos/contabilizados pelo regime de caixa, corrigidos pela Taxa Selic a partir do desembolso/contabilização. Indefiro os demais pedidos autorais. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (art. 27, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Caucaia (CE), data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA MOTA GOMES REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3004714-72.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Impostos] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito tributário movida em face do Município de Caucaia. A parte autora afirma ter sido beneficiária de valores decorrentes de rateio de 60% de quantia recebida pelo Município de Caucaia na ação judicial n. 0160759-28.2017.4.01.9198 ("Precatório do FUNDEF"), movida pelo ente público municipal em face da União. Indica que o valor rateado é resultante do todo o período compreendido entre os anos de 1998 e 2006 sendo devido aos servidores que atuaram na rede pública municipal de educação. Aponta que, ao receber seu contracheque referente ao valor do rateio que lhe foi destinado, percebeu que o município realizou a retenção de imposto de renda, utilizando alíquota de 27,5%. Informa ainda que o promovido está em vias de preencher as DIRF's e documentos fiscais que serão enviados à Receita Federal, de forma a informar que o pagamento realizado em 2022 (decorrente do rateio dos 60% do Precatório) refere-se a um valor global único devido. Defende que não se trata de pagamento de um valor referente a apenas uma competência, mas que tais quantias decorrem dos meses compreendidos entre os anos de 1998 a 2006 (108 meses). Argumenta ainda que o valor recebido trata-se de parcela indenizatória, sobre a qual não poderia incidir o imposto de renda. Realiza o pedido nos seguintes termos: b) conceder tutela de urgência, determinando que o município de Caucaia declare/retifique a DIRF exercício 2023 (ano-calendário 2022) junto à Receita Federal, preenchendo, com 108 meses (1998 a 2006), o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relaçao aos valores pagos do rateio do "Precatorio do FUNDEF", nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, bem como retifique o Informe de Rendimentos dos servidores, providência que deve ser cumprida e comprovada em 72h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (...) d) julgar procedente a demanda, para: d.1) condenar o município de Caucaia à restituição do Imposto de Renda descontado da parte autora, 18beneficiária do "Precatório do FUNDEF", cujos valores devem ser apurados em cumprimento de sentença (mediante a utilização da sistemática de "RRA") e atualizados até a data do efetivo pagamento; d.2)condenar o município de Caucaia a declarar/retificar a DIRF exercício2023 (ano-calendário 2022) junto à Receita Federal, preenchendo, com108 meses (1998 a 2006), o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores pagos do rateio do "Precatório do FUNDEF", nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A, da Lei nº7.713/88, bem como retificar o Informe de Rendimentos dos servidores; e) reconhecer o caráter indenizatório das verbas recebidas a título de rateio do precatório nos termos dos incisos I e II do § 1º, do art. 1º da Lei Federal no 14.325, de 12 de abril de 2022, expressamente referido na Lei Municipal n. 2.679/2022 e, dessa forma, afastar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física, condenando o Município de Caucaia a restituir todos os valores descontados a título de I.R.; f) caso não se entenda pela isenção de I.R. sobre o valor total, que se reconheça e declare que não incide Imposto de Renda sobre a parcela dos valores recebidos relativa aos juros e correção monetária que somam, no mínimo, 58% (cinquenta e oito por cento) dos valores recebidos, cujos valores exatos serão definidos quando da liquidação de sentença, de modo a se condenar o ente requerido a restituir os valores correspondentes descontados a título de imposto de renda; Este é o relatório. Decido. Inicialmente, vislumbro que a parte autora faz jus ao direito à gratuidade judicial. No que pese a alegação do promovente de que não se poderia considerar o pagamento do rateio referente a várias competências distintas como sendo o de uma só, nos autos não consta qualquer documento contábil indicando os valores de cada competência, nem a que meses estas fazem referência. Portanto, no presente momento, não é possível estabelecer a obrigação de fazer do Município de declarar o pagamento realizado ao autor como rendimentos recebidos acumuladamente. Todavia, nada impede que o promovente faça a sua declaração de IR na forma que entender cabível, eis que a Receita Federal terá que avaliar a inconsistência, momento em que o autor apresentará a documentação pertinente, de forma a confrontar eventual irregularidade na declaração do Município de Caucaia. Portanto, no momento, não entendo presente a probabilidade do direito autoral, apta a autorizar o deferimento do pedido de tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária, sendo também ausente prova inequívoca consubstanciada no demonstrativo relativos aos 108 meses a que o autor faz referência na inicial. Verifica-se que a presente ação não comporta autocomposição, haja vista inexistir Lei Municipal autorizando procurador do Município na disposição sobre os valores discutidos. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - DEFEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - DESCABIMENTO SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto seja admitida a autocomposição com o Poder Público, é imprescindível que o Procurador que atue no caso concreto possua a respectiva autorização normativa. Na falta desta, não há falar em nulidade da sentença que deixou de designar audiência de conciliação ou de mediação. 2. Mesmo considerando que o sindicato possua legitimidade para representar os interesses de seus filiados em juízo, inocorre defeito de substituição processual quando o servidor propõe ação individual sem intervenção do sindicato da categoria. 3. Ainda que admita a existência de outros processos em curso na Comarca com identidade de objeto ou causa de pedir com a presente ação, cabe ao Magistrado apreciar separadamente cada um dos processos sem ensejar nulidade da decisão, sobretudo quando se tratar de situação jurídica distinta de cada servidor público. 4. O servidor tem o direito de receber as verbas remuneratórias relativas ao período efetivamente trabalhado, uma vez que referidas parcelas são asseguradas pela Constituição da República, sob pena de enriquecimento sem justa causa do Poder Público. 5. Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados de forma a remunerar com dignidade os serviços prestados em juízo, sem onerar excessivamente os cofres públicos, observados os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 3º e 8º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10278170042057001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICIPIO DE PIRAMBU- PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO APRESENTADO PELAS PARTES - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DIREITOS PÚBLICOS INDISPONÍVEIS - ART. 334 § 4º, II DO CPC - ALINHAMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE EXISTEM DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE ADMITEM TRANSAÇÃO EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM ENTES PÚBLICOS - PARA O EXERCÍCIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS É NECESSÁRIO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO NORMATIVA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37 DA CF/88)- PODER PÚBLICO SÓ PODE ATUAR NA MEDIDA DO QUE É AUTORIZADO POR TEXTO NORMATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA NORMA AUTORIZADORA PARA QUE O MUNICÍPIO DE PIRAMBU POSSA TRANSACIONAR, EM SEDE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, QUANTO A MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201800735606 nº único0010974-02.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 01/10/2019) (TJ-SE - AI: 00109740220188250000, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/10/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) (destaquei) Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Saliento que o presente feito está inserido no microssistema dos Juizados Especiais Fazendários (Lei n. 12.153/2009), havendo competência das Turmas Recursal para julgamento de eventual recurso inominado interposto e sendo aplicável o rito da referida lei (Enunciado da Fazenda Pública - FONAJE n. 09: Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09). Dispenso a audiência de conciliação e mediação. Cite-se o Município de Caucaia para, no prazo de 15 dias, sem contagem em dobro (art. 7º, Lei n. 12153/09), apresentar contestação, devendo apresentar todos os contratos eventualmente firmados com o promovente. Defiro o pedido de gratuidade judicial à parte promovente. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180930718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180930718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180930718

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ofício

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 23/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(47)