Procedimento Comum Cível 0007925-22.2015.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007925-22.2015.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) EM AUTOINSPEÇÃO (PORTARIA Nº 002/2024) Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): 1-) Segue despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da incompetência do juízo para processamento e julgamento da causa. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 21 de setembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] Nos termos do inciso I, do art. 109 da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar (caput) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (inciso I). À época do ajuizamento da ação, o § 3º do mesmo dispositivo legal, antes da alteração feita pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, estabelecia que "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (grifei). A Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, em seu artigo 15, à época do ajuizamento, assim previa: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente for domiciliado na Comarca; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sobre bens nela situados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966) Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003) § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019). No caso dos autos, a parte autora moveu uma ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face da União. Contudo, tal matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses da competência estadual delegada previstas no art. 15 da supracitada lei. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA ? Bloqueio cadastral de veículo automotor Comarca de Jacareí - Ação mandamental intentada contra ato do Delegado da Receita Federal em São José dos Campos Incompetência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento do caso Nulidade do processo Remessa à Justiça Federal Precedente - Inteligência do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, art. 15 da Lei Federal nº 5.010/66 e art. 2º do Provimento 383/2013 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região Remessa dos autos à Justiça Federal da 3ª Subseção Judiciária de São José dos Campos, observadas as peculiaridades do processamento digital. Recurso não conhecido, com determinação. (TJ-SP - APL: 40014046420138260292 SP 4001404-64.2013.8.26.0292, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 05/02/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2014). [Grifei]. Isto posto, intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a causa. Torno sem efeito, por ora, o despacho de pág. 124 que determinou o agendamento de data para audiência de instrução. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 21 de setembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

27/09/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICHELLE SOBREIRA AUGUSTO LIMA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2025. Documento: 186968234

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186968234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186968234

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MICHELLE SOBREIRA AUGUSTO LIMA em 29/10/2024 23:59.

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