Execução Fiscal 0070206-23.2019.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 4.870,13

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 09/01/2025

17/01/2025, 12:02

Juntada de Certidão

17/01/2025, 12:02

Processo Desarquivado

17/01/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU EXECUTADO: JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0070206-23.2019.8.06.0166 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal Dívida Ativa. Conforme consta nos autos, o exequente peticionou requerendo a extinção do feito, com resolução de mérito, tendo em vista o teor da CDA quitada. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Portanto, tendo o exequente declarado a satisfação do crédito, é possível o fim do litígio. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução julgo extinta pelo pagamento a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Eventuais custas adicionais pela executada. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Senador Pompeu, 13 de dezembro de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130452663

13/01/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU EXECUTADO: JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0070206-23.2019.8.06.0166 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal Dívida Ativa. Conforme consta nos autos, o exequente peticionou requerendo a extinção do feito, com resolução de mérito, tendo em vista o teor da CDA quitada. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Portanto, tendo o exequente declarado a satisfação do crédito, é possível o fim do litígio. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução julgo extinta pelo pagamento a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Eventuais custas adicionais pela executada. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Senador Pompeu, 13 de dezembro de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

08/01/2025, 17:27

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 09/01/2025

17/01/2025, 12:02

Juntada de Certidão

17/01/2025, 12:02

Processo Desarquivado

17/01/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU EXECUTADO: JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0070206-23.2019.8.06.0166 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal Dívida Ativa. Conforme consta nos autos, o exequente peticionou requerendo a extinção do feito, com resolução de mérito, tendo em vista o teor da CDA quitada. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Portanto, tendo o exequente declarado a satisfação do crédito, é possível o fim do litígio. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução julgo extinta pelo pagamento a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Eventuais custas adicionais pela executada. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Senador Pompeu, 13 de dezembro de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130452663

13/01/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130452663

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU EXECUTADO: JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0070206-23.2019.8.06.0166 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal Dívida Ativa. Conforme consta nos autos, o exequente peticionou requerendo a extinção do feito, com resolução de mérito, tendo em vista o teor da CDA quitada. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Portanto, tendo o exequente declarado a satisfação do crédito, é possível o fim do litígio. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução julgo extinta pelo pagamento a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Eventuais custas adicionais pela executada. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Senador Pompeu, 13 de dezembro de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

08/01/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130452663

08/01/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 18:21

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/12/2024, 12:30

Decorrido prazo de JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:32

Decorrido prazo de JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:32

Publicado Despacho em 30/09/2024. Documento: 105576670

30/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0070206-23.2019.8.06.0166. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: Avenida Francisco França Cambraia, 265, Centro, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: JOSE GUERREIRO CHAVES FILHOEndereço: RUA DR. ELADIO MAGALH+ES, S/N, 00, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado e evolua a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência da multa do 523, §1º, do CPC/2015. Havendo depósito voluntário integral e tempestivo, fica, desde já, deferida a expedição de alvará para levantamento da quantia. Na hipótese de discordância quanto ao montante depositado, a título de pagamento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 dias (§1º, do art. 526, do CPC), com posterior conclusão dos autos. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Findado o prazo para pagamento espontâneo pela parte devedora, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Tendo sido realizada a intimação da parte executada sem que tenha procedido ao pagamento do montante demandado no prazo estabelecido, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, juntando planilha do débito atualizado. Intime-se a parte executada. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105576670

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105576670

26/09/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 08:47

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:37

Decorrido prazo de JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:35

Decorrido prazo de JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:38

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/04/2024, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2023, 11:57

Conclusos para despacho

26/12/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/09/2023, 16:57

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:53

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 01:35

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

06/07/2022, 13:17

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.22.01805377-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/07/2022 11:35

06/07/2022, 12:41

Mov. [25] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 12:27

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.22.01804806-6 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 24/06/2022 11:48

24/06/2022, 11:58

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

20/06/2022, 11:26

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.22.01804619-5 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 19/06/2022 11:31

19/06/2022, 11:55

Mov. [21] - Certidão emitida

10/06/2022, 02:04

Mov. [20] - Certidão emitida

30/05/2022, 11:18

Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, via portal, para no prazo de 15(quinze) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. Expediente necessário.

30/05/2022, 09:03

Mov. [18] - Concluso para Despacho

21/09/2021, 13:13

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.21.00169616-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2021 12:50

21/09/2021, 13:04

Mov. [16] - Certidão emitida

17/09/2021, 09:25

Mov. [15] - Certidão emitida

17/09/2021, 09:25

Mov. [14] - Mero expediente: Intime-se o exequente para se manifestar sobre petição de págs. 91/92 e requerer o que entender de direito. Expediente necessário.

21/07/2021, 09:57

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

01/06/2021, 14:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

25/05/2021, 12:14

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.21.00167539-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 25/05/2021 10:39

25/05/2021, 10:59

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.21.00167535-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2021 20:56

24/05/2021, 21:18

Mov. [9] - Documento

04/05/2021, 14:38

Mov. [8] - Expedição de Carta

14/04/2021, 14:13

Mov. [7] - Outras Decisões: Trata-se de Execução Fiscal com dívida ativa regulamente inscrita, gozando portanto, de presunção de certeza e liquidez. 1. Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º e seguintes da Lei nº 6.830/80 (LEF), recebo a inicial.

24/02/2021, 15:54

Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/01/2021, 14:17

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - “RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020 - ASARTINT1GRAU”

08/01/2021, 17:33

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - “RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020 - ASARTINT1GRAU”

08/01/2021, 17:33

Mov. [3] - Concluso para Despacho

08/04/2020, 12:12

Mov. [1] - Conclusão

04/12/2019, 09:19

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

04/12/2019, 09:19

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 18:21

Despacho

•26/09/2024, 08:47

Despacho

•26/09/2024, 08:47

Petição

•24/09/2024, 13:35

Petição

•24/09/2024, 13:35

Sentença

•06/06/2024, 17:20

Despacho

•26/12/2023, 11:57

Decisão

•17/09/2023, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2021, 09:57

Documentos Diversos

•24/02/2021, 15:54