Embargos à Execução 0118043-84.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0118043-84.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 22/10/2024

24/10/2024, 15:04

Juntada de Certidão

24/10/2024, 15:04

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de JOSÉ NILO AVELINO FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de JOSÉ NILO AVELINO FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105501806

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0118043-84.2019.8.06.0001 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Polo Ativo QUINTAL DA VARJOTA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cls. Tratam-se de embargos à execução ajuizados por QUINTAL DA VARJOTA BAR E RESTAURANTE SLTDA, contra BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0186267-11.2018.8.06.0001. Foi indeferida a concessão de gratuidade judiciária aos embargantes, determinando que procedessem ao recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (ID: 94718136). Despacho de ID: 94721661, determinando a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão de ID: 94718136, para que procedesse ao recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição. O embargante se manteve inerte. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importante distinguir acerca das consequências do não pagamento das custas iniciais (de ingresso) e das custas no curso do processo. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diferentemente das custas no curso do processo, que não acarreta o cancelamento da distribuição. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC1Frise-se que, no caso em apreço, em face da decisão que denegou a gratuidade de justiça e concedeu prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, embora intimado, os embargantes nada apresentaram ou requereram. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). 26/04/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte embargante de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que não ocorreu no caso em tela. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105501806

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105501806

26/09/2024, 10:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 10:10

SENTENÇA

•24/09/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0118043-84.2019.8.06.0001 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Polo Ativo QUINTAL DA VARJOTA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cls. Tratam-se de embargos à execução ajuizados por QUINTAL DA VARJOTA BAR E RESTAURANTE SLTDA, contra BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0186267-11.2018.8.06.0001. Foi indeferida a concessão de gratuidade judiciária aos embargantes, determinando que procedessem ao recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (ID: 94718136). Despacho de ID: 94721661, determinando a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão de ID: 94718136, para que procedesse ao recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição. O embargante se manteve inerte. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importante distinguir acerca das consequências do não pagamento das custas iniciais (de ingresso) e das custas no curso do processo. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diferentemente das custas no curso do processo, que não acarreta o cancelamento da distribuição. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC1Frise-se que, no caso em apreço, em face da decisão que denegou a gratuidade de justiça e concedeu prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, embora intimado, os embargantes nada apresentaram ou requereram. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). 26/04/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte embargante de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que não ocorreu no caso em tela. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ NILO AVELINO FILHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ NILO AVELINO FILHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105501806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105501806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105501806

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