Embargos à Execução 0171122-75.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0171122-75.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2024, 16:32

Alterado o assunto processual

05/12/2024, 16:32

Alterado o assunto processual

03/12/2024, 10:05

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:56

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/11/2024, 12:21

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 111986943

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: LORETTE SOUSA MIRANDA UCHOA, UCHOA & CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, ANDRE FELIPE DA CRUZ UCHOA EMBARGADO: BNB S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PROCESSO N°: 0171122-75.2019.8.06.0001 Vistos, etc. Intime-se a parte adversa, Banco do Nordeste do Brasil S/A, para o oferecimento de contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique -se e remetam-se os autos à Instância Superior, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111986943

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111986943

31/10/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 16:32

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:41

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:41

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:41

Decorrido prazo de MARIANA KRISTINA DO NASCIMENTO VIANA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:41

Documentos

DESPACHO

•24/10/2024, 16:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LORETTE SOUSA MIRANDA UCHOA, UCHOA & CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, ANDRE FELIPE DA CRUZ UCHOA EMBARGADO: BNB S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0171122-75.2019.8.06.0001 Vistos, etc... Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Banco do Nordeste do Brasil S/A, opõe-se contra a sentença de ID de nº 103206621. Aduz o embargante, ID de nº 103207278, que houve contradição e omissão no julgado em relação a concessão da justiça gratuita aos autores, pois ausente a comprovação de hipossuficiência. Pede que a condenação sob o valor da causa tenha como referência o valor apresentado pela parte contrária, quando teve oportunizada a emenda à inicial no tocante ao valor da avença. Requer pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos Declaratórios, para que se complemente o julgado, para aclarar as omissões/contradições apontadas, de forma a declarar procedente a revogação dos benefícios da gratuidade judiciária aos embargantes, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira aos requerentes, ante a flagrante ausência de comprovação da hipossuficiência. A sentença embargada julgou improcedente os precedentes embargos, condenando a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5(cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita( art. 98, § 3°, do CPC). É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão e contradição, conforme alegado. Houve a condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, quedando-se suspensa essa determinação em face da concessão dos benefícios da justiça aos autores consoante o ID de nº 103206579, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela improcedência dos presentes Embargos à Execução e a observância da justiça gratuita concedida nos autos em benefício da parte embargante, não houve omissão e nem contradição. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(destaquei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 111986943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111986943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111986943

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA KRISTINA DO NASCIMENTO VIANA em 21/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(93)