Execução de Título Extrajudicial 0200007-07.2023.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200007-07.2023.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 20:08

Juntada de certidão

28/11/2024, 20:08

Transitado em Julgado em 11/11/2024

28/11/2024, 20:08

Juntada de Certidão

28/11/2024, 20:08

Decorrido prazo de GABRIELLE SILVA SOUZA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:49

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:31

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de diligência

14/10/2024, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 12:14

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105269021

30/09/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: GABRIELLE SILVA SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200007-07.2023.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS em face de Gabrielle Silva Souza. Decisão inicial (ID 102837338). Certidão do Oficial de Justiça informando a citação da requerida (ID 102837341). Petição da parte autora requerendo a substituição processual no polo ativo (ID 102837349). Decisão retificando o polo passivo e intimando a parte autora para se manifestar acerca do exposto na certidão do oficial de justiça (ID 102837351). Certidão de decurso de prazo sem manifestação do autor (ID 102837357). Determinada nova intimação, mais uma vez, decorreu o prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão de ID 102837363. Determinada uma terceira citação, sob pena de extinção, a parte mais uma vez não se manifestou, conforme certidão de ID 102837369. Fora determinada citação por meio do portal, na qual ocorreu em 31/07/2024 (ID 102839875) e ainda assim, não houve manifestação da parte. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. Outrossim, proferi diversos despachos determinando a intimação da parte autora para que esta se manifestasse acerca do exposto na certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção da causa, entretanto a mesma se manteve inerte. Sendo assim, a extinção do processo por abandono da causa é a medida que se impõe, conforme exposto na jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. Para que o processo seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC, necessário que o juiz proceda à intimação da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, com a advertência expressa da penalidade de extinção do feito, por abandono da causa. Quedando inerte o autor após intimação pessoal para dar andamento ao feito, correta a extinção do processo, por abandono da causa. V.V. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - A intimação pessoal da parte e de seu advogado através do "Diário Oficial" é indispensável para a extinção do processo, por abandono de causa. (TJ-MG - AC: 10003050123540002 Abre-Campo, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 28/06/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2018). Destaques nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. IMOPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. 1) A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor é possível, desde que ocorrida a intimação prévia do demandante, primeiro por seu representante jurídico e depois pessoalmente ao requerente, para dar prosseguimento ao feito e este permanecer silente, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2) O abandono da causa pelo autor, para acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, exige para sua configuração a demonstração da inequívoca vontade do requerente no sentido de não mais querer continuar com a demanda, o que pressupõe a intimação de seu patrono e a sua pessoal e a posterior inércia em providenciar a regularização do processo conforme solicitado pelo magistrado, situação que não se amolda ao presente caso, o que impõe a anulação da sentença. 3) Se apenas o advogado constituído pelo autor foi intimado para sanar a irregularidade indicada pelo magistrado a quo, não tendo sido oportunizada ao próprio demandante ter ciência da necessidade de regularizar o feito para evitar a sua extinção prematura, já que não foi efetivada a sua intimação pessoal, resta inviável se falar em abandono da causa, eis que não houve desídia do requerente. 4) Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00061988020188080048, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2019). Destaques nossos. III.DISPOSITIVO Isto posto, observando que no caso em tela configura-se abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após diversas intimações, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso III c/c com o art. 77, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil, tudo para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 20 de Setembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105269021

27/09/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 08:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: GABRIELLE SILVA SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200007-07.2023.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS em face de Gabrielle Silva Souza. Decisão inicial (ID 102837338). Certidão do Oficial de Justiça informando a citação da requerida (ID 102837341). Petição da parte autora requerendo a substituição processual no polo ativo (ID 102837349). Decisão retificando o polo passivo e intimando a parte autora para se manifestar acerca do exposto na certidão do oficial de justiça (ID 102837351). Certidão de decurso de prazo sem manifestação do autor (ID 102837357). Determinada nova intimação, mais uma vez, decorreu o prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão de ID 102837363. Determinada uma terceira citação, sob pena de extinção, a parte mais uma vez não se manifestou, conforme certidão de ID 102837369. Fora determinada citação por meio do portal, na qual ocorreu em 31/07/2024 (ID 102839875) e ainda assim, não houve manifestação da parte. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. Outrossim, proferi diversos despachos determinando a intimação da parte autora para que esta se manifestasse acerca do exposto na certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção da causa, entretanto a mesma se manteve inerte. Sendo assim, a extinção do processo por abandono da causa é a medida que se impõe, conforme exposto na jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. Para que o processo seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC, necessário que o juiz proceda à intimação da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, com a advertência expressa da penalidade de extinção do feito, por abandono da causa. Quedando inerte o autor após intimação pessoal para dar andamento ao feito, correta a extinção do processo, por abandono da causa. V.V. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - A intimação pessoal da parte e de seu advogado através do "Diário Oficial" é indispensável para a extinção do processo, por abandono de causa. (TJ-MG - AC: 10003050123540002 Abre-Campo, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 28/06/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2018). Destaques nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. IMOPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. 1) A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor é possível, desde que ocorrida a intimação prévia do demandante, primeiro por seu representante jurídico e depois pessoalmente ao requerente, para dar prosseguimento ao feito e este permanecer silente, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2) O abandono da causa pelo autor, para acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, exige para sua configuração a demonstração da inequívoca vontade do requerente no sentido de não mais querer continuar com a demanda, o que pressupõe a intimação de seu patrono e a sua pessoal e a posterior inércia em providenciar a regularização do processo conforme solicitado pelo magistrado, situação que não se amolda ao presente caso, o que impõe a anulação da sentença. 3) Se apenas o advogado constituído pelo autor foi intimado para sanar a irregularidade indicada pelo magistrado a quo, não tendo sido oportunizada ao próprio demandante ter ciência da necessidade de regularizar o feito para evitar a sua extinção prematura, já que não foi efetivada a sua intimação pessoal, resta inviável se falar em abandono da causa, eis que não houve desídia do requerente. 4) Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00061988020188080048, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2019). Destaques nossos. III.DISPOSITIVO Isto posto, observando que no caso em tela configura-se abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após diversas intimações, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso III c/c com o art. 77, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil, tudo para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 20 de Setembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

27/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIELLE SILVA SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105269021

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105269021

Todas as movimentações(53)