Procedimento Comum Cível 0201196-52.2022.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201196-52.2022.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 10:02

Transitado em Julgado em 21/11/2024

22/11/2024, 10:02

Juntada de Certidão

22/11/2024, 10:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:30

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:30

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 96192029

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201196-52.2022.8.06.0084. AUTOR: DAVILA MESQUITA DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] Trata-se de ação almejando benefício previdenciário, na qual a parte autora, inobstante devidamente intimada para a audiência de instrução, não compareceu. O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente não compareceu à audiência de instrução inobstante devidamente intimada. Desta feita, observo nítida ausência de interesse e hipótese de carência de ação pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem caracterizar cerceamento de defesa, como bem entende a jurisprudência abalizada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há cerceamento de defesa nem nulidade na sentença que extingue o feito com resolução de mérito, quando evidenciado que, não obstante efetivada intimação da parte autora para a audiência, não se faz presente ao ato na data aprazada e tampouco justifica a impossibilidade de comparecimento. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5019488-13.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020) ISSO POSTO, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à vista da gratuidade judiciária já deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 96192029

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96192029

26/09/2024, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 07:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/08/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 15:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 13:50, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

13/08/2024, 14:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 07:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201196-52.2022.8.06.0084. AUTOR: DAVILA MESQUITA DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] Trata-se de ação almejando benefício previdenciário, na qual a parte autora, inobstante devidamente intimada para a audiência de instrução, não compareceu. O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente não compareceu à audiência de instrução inobstante devidamente intimada. Desta feita, observo nítida ausência de interesse e hipótese de carência de ação pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem caracterizar cerceamento de defesa, como bem entende a jurisprudência abalizada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há cerceamento de defesa nem nulidade na sentença que extingue o feito com resolução de mérito, quando evidenciado que, não obstante efetivada intimação da parte autora para a audiência, não se faz presente ao ato na data aprazada e tampouco justifica a impossibilidade de comparecimento. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5019488-13.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020) ISSO POSTO, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à vista da gratuidade judiciária já deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 96192029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 96192029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96192029

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 13:50, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

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