Embargos à Execução 0240154-31.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0240154-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 15:25

Transitado em Julgado em 22/10/2024

24/10/2024, 15:25

Juntada de Certidão

24/10/2024, 15:25

Decorrido prazo de JULIO ALCEU MOREIRA ASSIS FIGUEIREDO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de JULIO ALCEU MOREIRA ASSIS FIGUEIREDO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105579944

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0240154-31.2023.8.06.0001 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo JANAINA RIBEIRO PIRES PESSOA Polo Passivo UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA SENTENÇA Cls. Tratam-se de embargos à execução ajuizados por JANAINA RIBEIRO PIRES PESSOA, contra SICREDI CEARA CENTRO NORTE, qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0293465-68.2022.8.06.0001. Inicialmente, determinou-se a intimação da embargante para comprovar ser beneficiária da justiça gratuita. A embargante se manifestou nos autos, porém, não juntou a documentação requerida. Em razão disso, fora expedida decisão de id: 93758540, que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte embargante, e determinou sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e seu cancelamento na distribuição. Embora intimada, decorreu o prazo e a embargante não comprovou o pagamento das custas (ID: 93758538). É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso I, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o embargante não juntou a documentação solicitada para comprovar ser merecedor do referido benefício, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer os prazos que lhe foram concedidos. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). (Grifei). É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte embargante de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que não ocorreu no caso em tela. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 924, I c/c 290 do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105579944

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105579944

26/09/2024, 10:33

Indeferida a petição inicial

25/09/2024, 18:14

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:36

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:38

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0206/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 01:57

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2024, 12:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 10:33

SENTENÇA

•25/09/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0240154-31.2023.8.06.0001 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo JANAINA RIBEIRO PIRES PESSOA Polo Passivo UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA SENTENÇA Cls. Tratam-se de embargos à execução ajuizados por JANAINA RIBEIRO PIRES PESSOA, contra SICREDI CEARA CENTRO NORTE, qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0293465-68.2022.8.06.0001. Inicialmente, determinou-se a intimação da embargante para comprovar ser beneficiária da justiça gratuita. A embargante se manifestou nos autos, porém, não juntou a documentação requerida. Em razão disso, fora expedida decisão de id: 93758540, que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte embargante, e determinou sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e seu cancelamento na distribuição. Embora intimada, decorreu o prazo e a embargante não comprovou o pagamento das custas (ID: 93758538). É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso I, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o embargante não juntou a documentação solicitada para comprovar ser merecedor do referido benefício, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer os prazos que lhe foram concedidos. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). (Grifei). É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte embargante de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que não ocorreu no caso em tela. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 924, I c/c 290 do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIO ALCEU MOREIRA ASSIS FIGUEIREDO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO ALCEU MOREIRA ASSIS FIGUEIREDO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105579944

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105579944

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105579944

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0206/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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