Embargos à Execução 0263899-40.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0263899-40.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 08:41

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 14:55

Juntada de Certidão

23/10/2024, 14:55

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105250903

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106766-71.2019.8.06.0001. EMBARGANTE: WESCLEY FERNANDES ALVES EMBARGADO: FRANCISCO GILNETO FERREIRA SAMPAIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0263899-40.2023.8.06.0001 Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Wescley Fernandes Alves, em face de Francisco Gilneto Ferreira Sampaio, partes anteriormente qualificadas. A decisão de ID de nº 95594790 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça do embargante, determinando sua intimação para comprovar o pagamento integral das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Por meio da petição de ID de nº 95594793, o embargante solicita o arquivamento da presente demanda. É o relatório. Decido. Em relação a petição de ID de nº 95594793, mantenho a decisão de indeferimento da justiça gratuita pelos seus próprios fundamentos. O embargante deixou de recolher o pagamento das custas processuais no prazo determinado, permitindo ao julgador indeferir a petição inicial quando esta não preencher devidamente os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC. No mesmo sentido, verifica-se a jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 481, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Kokid Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e outros objurgando a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação Embargos à Execução, ajuizada pelos recorrentes em desfavor do Oracon Comércio de Indústria de Confecções Eireli, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2. o julgador de primeiro grau indeferiu o pedido de assistência judiciária, considerando ser a parte embargante pessoa jurídica de direito privado e não ter demonstrado nos autos sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Na ocasião, determinou a intimação da parte embargante para proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte embargante peticionou às fls.22/23, comunicando a interposição do agravo de instrumento sob nº 0622258-49.2019.8.06.0000. Ofício desta relatoria juntado às 24/29 dos autos, comunicando o indeferimento do efeito ativo para conhecer o benefício da justiça gratuita à parte agravante. Em seguida, considerando a comunicação da decisão que indeferiu o efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto e tendo em vista a inércia dos embargantes que, regularmente intimados, deixaram de comprovar o recolhimento das custas devidas, o juízo a quo proferiu a sentença de fls. 31/33, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 290, do CPC. 3. A parte embargante/apelante perdeu ainda outra chance para evitar a extinção do feito, ao não atender à intimação objeto da decisão, deixando de recolher as custas processuais. A presente situação encaixa-se precisamente na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador indeferir a petição inicial quando esta não preencher devidamente os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC. 4. Assim, não se vislumbra desacerto na sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que não restou comprovado os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, encontrando-se a decisão em conformidade com legislação vigente. 5. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) - Apelação Cível Considerando que o embargante não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo juízo, aplica-se o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, o que faço por meio desta SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105250903

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105250903

26/09/2024, 08:49

Indeferida a petição inicial

24/09/2024, 15:49

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:39

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 11:14

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

02/08/2024, 19:22

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 11:41

Mov. [25] - Documento Analisado

01/08/2024, 07:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 08:49

SENTENÇA

•24/09/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106766-71.2019.8.06.0001. EMBARGANTE: WESCLEY FERNANDES ALVES EMBARGADO: FRANCISCO GILNETO FERREIRA SAMPAIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0263899-40.2023.8.06.0001 Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Wescley Fernandes Alves, em face de Francisco Gilneto Ferreira Sampaio, partes anteriormente qualificadas. A decisão de ID de nº 95594790 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça do embargante, determinando sua intimação para comprovar o pagamento integral das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Por meio da petição de ID de nº 95594793, o embargante solicita o arquivamento da presente demanda. É o relatório. Decido. Em relação a petição de ID de nº 95594793, mantenho a decisão de indeferimento da justiça gratuita pelos seus próprios fundamentos. O embargante deixou de recolher o pagamento das custas processuais no prazo determinado, permitindo ao julgador indeferir a petição inicial quando esta não preencher devidamente os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC. No mesmo sentido, verifica-se a jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 481, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Kokid Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e outros objurgando a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação Embargos à Execução, ajuizada pelos recorrentes em desfavor do Oracon Comércio de Indústria de Confecções Eireli, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2. o julgador de primeiro grau indeferiu o pedido de assistência judiciária, considerando ser a parte embargante pessoa jurídica de direito privado e não ter demonstrado nos autos sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Na ocasião, determinou a intimação da parte embargante para proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte embargante peticionou às fls.22/23, comunicando a interposição do agravo de instrumento sob nº 0622258-49.2019.8.06.0000. Ofício desta relatoria juntado às 24/29 dos autos, comunicando o indeferimento do efeito ativo para conhecer o benefício da justiça gratuita à parte agravante. Em seguida, considerando a comunicação da decisão que indeferiu o efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto e tendo em vista a inércia dos embargantes que, regularmente intimados, deixaram de comprovar o recolhimento das custas devidas, o juízo a quo proferiu a sentença de fls. 31/33, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 290, do CPC. 3. A parte embargante/apelante perdeu ainda outra chance para evitar a extinção do feito, ao não atender à intimação objeto da decisão, deixando de recolher as custas processuais. A presente situação encaixa-se precisamente na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador indeferir a petição inicial quando esta não preencher devidamente os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC. 4. Assim, não se vislumbra desacerto na sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que não restou comprovado os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, encontrando-se a decisão em conformidade com legislação vigente. 5. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) - Apelação Cível Considerando que o embargante não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo juízo, aplica-se o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, o que faço por meio desta SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105250903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105250903

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105250903

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [25] - Documento Analisado

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