Embargos à Execução 0258233-92.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0258233-92.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2024, 14:53

Alterado o assunto processual

27/11/2024, 14:52

Alterado o assunto processual

27/11/2024, 14:52

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE PAULA PONTES em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:57

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/11/2024, 15:12

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112001588

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MELQUISEDECK DIAS DO ESPIRITO SANTO, ESPOLIO DE MIGUEL ARCANJO DO ESPIRITO SANTO, OOLIBAMA DE FATIMA DIAS DO ESPIRITO SANTO EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO VAN GOGH Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Extinção da Execução] PROCESSO N°: 0258233-92.2022.8.06.0001 Vistos, etc. Intime-se a parte adversa para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique -se e remetam-se os autos à Instância Superior, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112001588

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112001588

29/10/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 16:33

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:38

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE PAULA PONTES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Decorrido prazo de LILIAN DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Documentos

DESPACHO

•24/10/2024, 16:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MELQUISEDECK DIAS DO ESPIRITO SANTO, ESPOLIO DE MIGUEL ARCANJO DO ESPIRITO SANTO, OOLIBAMA DE FATIMA DIAS DO ESPIRITO SANTO EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO VAN GOGH INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais, Extinção da Execução] 0258233-92.2022.8.06.0001 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Melquisedeck Dias do Espírito Santo e Oolibama de Fátima de Fátima Dias do Espírito Santos,opõe-se contra a sentença de ID de nº 95584713.. Aduz a parte embargante, ID de nº 95584718, que houve omissão no julgado, pois não houve menção deste juízo no corpo da sentença, quanto a decisão judicial do Acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento de nº 0622047-71.2023.8.06.000, que determinou que o juízo de primeiro grau diligenciasse no sentido de aferir a extensão do patrimônio deixado pelo de cujus, como meio de avaliar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pede que sejam providos os presentes Embargos de Declaração em seu efeito modificativo, para suprir a omissão, para que este juízo se manifeste quanto a decisão retro mencionada. A sentença embargada rejeitou os embargos liminarmente nos termos do artigo 918, I, do CPC É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão conforme o alegado. Na sentença, se considerou que os embargos à execução foram protocolados em 27 de julho de 2022, fora do prazo de 15(quinze) dias contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido, consoante o artigo 915, c/c artigo 231, II, ambos do CPC. Como a juntada do mandado ocorreu em 20 de setembro de 2019, o prazo finalizou no dia 11 de outubro de 2019, logo os embargos foram observados como intempestivos. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela intempestividade dos presentes Embargos à Execução, não houve omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(destaquei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE PAULA PONTES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112001588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112001588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112001588

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE PAULA PONTES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

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