Embargos à Execução 0264163-91.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0264163-91.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 08:37

Transitado em Julgado em 24/10/2024

24/10/2024, 08:37

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:37

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Decorrido prazo de CICERO ROMAO DA COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Decorrido prazo de CICERO ROMAO DA COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:40

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105224135

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO WYLKSON NASCIMENTO DA SILVA EMBARGADO: ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA, SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., SPE FORTALEZA SHOPPING SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0264163-91.2022.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de Embargos à Execução opostos por Antônio Wylkson Nascimento da Silva em face de Administradora North Shopping Joquei LTDA, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S/A e SPE Fortaleza Shopping S/A, partes já qualificadas nos autos. O embargante alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva com a consequente extinção da execução por nulidade, e, no mérito, afirma, que há excesso de execução, sendo, portanto, indevida as cobranças apresentadas na planilha de débitos. Pleiteia a dedução da dívida dos valores pagos a título de merchandising e pela máquina de fan coil, caracterizado como benfeitoria, rogando, assim pelo abatimento do valor sobre o débito executado. Decisão de ID 101378137 indeferindo o efeito suspensivo. Impugnação aos embargos à execução apresentada no ID 101378141. Refutou os argumentos do embargante com o consequente julgamento pela improcedência dos embargos à execução. Anunciado o julgamento antecipado da lide no ID 101378149 sem resistência dos litigantes. É o relatório. Decido. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do CPC. Da Ilegitimidade passiva do embargante Consoante disposição legal, a ação de execução somente pode ser promovida contra aquele que é apontado como devedor no título executivo, como se confere no art. 779 do CPC/15: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei." (grifei) A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Assim, em regra, somente deve figurar na execução aquele que consta no título executivo. Extrai-se do referido contrato de locação de espaço comercial (objeto da execução) que foi firmado em 28.06.2019, assinado pelo embargante Antônio Wylkson Nascimento da Silva. Assim, é incontestável a legitimidade passiva daquele que figura como contratante, não merecendo prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante. Da alegação de excesso de execução. A parte embargante afirma que os valores exigidos no processo de execução estão excessivos, extrapolaram os termos pactuados, não correspondendo ao montante realmente devido. Conforme preceitua o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º. deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja possível ou excessivamente difícil. §3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. In casu, a parte embargante não conseguiu provar as suas alegações, uma vez que é de sua incumbência demonstrar os comprovantes dos valores pagos e apresentar planilha demonstrativa de cálculo de forma detalhada, do saldo que entende devido, dos encargos que foram exigidos de forma abusiva. Verifica-se que não houve tal iniciativa por parte do embargante. Nesse mesmo sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO AUTÔNOMO. VINCULAÇÃO DO TÍTULO À CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Hipótese em que recorre a parte embargante da sentença que julgou improcedente os embargos à execução apresentados. Em suas razões recursais sustenta sua ilegitimidade para estar em juízo, uma vez que a assunção de obrigação de pagar assumida por ocasião da assinatura da nota promissória teria sido realizada na condição de Patrão do CTG de Candeeiro do Sul, indicando como legítima a pessoa jurídica do respectivo Centro de Tradições. No mérito, alega que a nota promissória estaria atrelada ao contrato de honorários advocatícios que não fora juntado aos autos, postulando, assim, pela extinção do processo sem julgamento do mérito, forte no artigo 267, inciso IV, do CPC. É inviável o acolhimento da preliminar, uma vez que a Nota promissória de fl. 04 foi assinada em nome da pessoa física do recorrente, haja vista a indicação de seu número de inscrição no CPF. No mérito, igualmente, não merece reparo a sentença recorrida, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque, embora tenha restado incontroversa a relação contratual existente entre o referido CTG e o recorrido, é controversa a vinculação da referida nota promissória àquela prestação de serviços advocatícios (fl. 15). Neste contexto, caberia ao autor juntar aos autos a documentação necessária à demonstração de tal vinculação e a alegada abusividade do valor cobrado. O que não ocorreu. Por fim, não obstante a impugnação ao benefício da AJG merece ser mantida a gratuidade do autor, haja vista o comprovante de rendimentos juntado à fl. 79/80. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005699327, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 17/11/2015) (realcei) Ainda quanto ao valor da execução, a parte embargante não trouxe aos autos sua versão dos cálculos e também não promoveu o depósito do valor incontroverso, postura que viola o art. 917, § 3º, do CPC. No mais, a embargada juntou aos autos planilha detalhada dos débitos de aluguel e de taxa de condomínio. Neste caso, aplica-se o princípio pacta sunt servanda. Da compensação de valores pagos ao fundo de promoção e encargos condominiais. Quanto às alegações referentes ao abatimento no cálculo da dívida exequenda das parcelas alusivas ao fundo promocional, tal tese não merece prosperar. O fundo de promoção consiste na obrigação de todos os lojistas que integram o Shopping Center em contribuir com valores à realização de publicidade e propaganda institucional do centro comercial. É cláusula prevista no pacto locatício e, em decorrência disso, é descabida a alegação de compensação dos valores pagos a título de merchandising em razão da não fruição desse benefício em prol do negócio do embargante. A par disso, não restou comprovado pelo embargante, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, que não foi atingida a finalidade de divulgação da loja por culpa da embargada. No que toca a alegada compensação da dívida pela existência da máquina de fain coil, melhor sorte não assiste ao embargante na medida em que não comprovou a compra do equipamento, reconhecendo, inclusive, que não apresenta a nota fiscal da compra "por não possui mais o documento". Por outro lado, quanto a alegada retenção da máquina, tal alegação não se presta a quitar a dívida, tampouco a abater seu montante. Isso porque não há prova da alegada retenção ilegal promovida pela embargada. Ressalta-se que o embargante, sequer especificou provas quanto instado, e não há nos autos qualquer demonstração de que houve impedimento da retirada de seus bens, existindo previsão contratual expressa que, em relação a eventuais benfeitorias, ainda que necessárias, ficam incorporadas ao espaço comercial, sem direito a indenização ao locatário. Além disso, o contrato é claro ao estipular que a devolução do imóvel ao término da locação deve ser livre de objetos e coisas, com todas benfeitorias que não possam ser removidas sem danos ao espaço comercial e sem qualquer direito de indenização ou retenção por quaisquer benfeitorias (cláusula 15ª). Portanto, a execução está regularmente instruída com todos os requisitos para constituição do título executivo, outra solução não pode ser senão a de se decretar a improcedência dos presentes embargos, prosseguindo-se o processo executivo. Diante do exposto, resolvo o processo com apreciação com fulcro no art. 487, I do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido inicial, prossiga-se com a execução. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento) do valor da causa, por força do artigo 85, § 2º do CPC, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de ajuizamento da presente ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CLÁUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105224135

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105224135

26/09/2024, 09:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 09:01

SENTENÇA

•24/09/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO WYLKSON NASCIMENTO DA SILVA EMBARGADO: ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA, SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., SPE FORTALEZA SHOPPING SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0264163-91.2022.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de Embargos à Execução opostos por Antônio Wylkson Nascimento da Silva em face de Administradora North Shopping Joquei LTDA, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S/A e SPE Fortaleza Shopping S/A, partes já qualificadas nos autos. O embargante alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva com a consequente extinção da execução por nulidade, e, no mérito, afirma, que há excesso de execução, sendo, portanto, indevida as cobranças apresentadas na planilha de débitos. Pleiteia a dedução da dívida dos valores pagos a título de merchandising e pela máquina de fan coil, caracterizado como benfeitoria, rogando, assim pelo abatimento do valor sobre o débito executado. Decisão de ID 101378137 indeferindo o efeito suspensivo. Impugnação aos embargos à execução apresentada no ID 101378141. Refutou os argumentos do embargante com o consequente julgamento pela improcedência dos embargos à execução. Anunciado o julgamento antecipado da lide no ID 101378149 sem resistência dos litigantes. É o relatório. Decido. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do CPC. Da Ilegitimidade passiva do embargante Consoante disposição legal, a ação de execução somente pode ser promovida contra aquele que é apontado como devedor no título executivo, como se confere no art. 779 do CPC/15: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei." (grifei) A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Assim, em regra, somente deve figurar na execução aquele que consta no título executivo. Extrai-se do referido contrato de locação de espaço comercial (objeto da execução) que foi firmado em 28.06.2019, assinado pelo embargante Antônio Wylkson Nascimento da Silva. Assim, é incontestável a legitimidade passiva daquele que figura como contratante, não merecendo prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante. Da alegação de excesso de execução. A parte embargante afirma que os valores exigidos no processo de execução estão excessivos, extrapolaram os termos pactuados, não correspondendo ao montante realmente devido. Conforme preceitua o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º. deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja possível ou excessivamente difícil. §3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. In casu, a parte embargante não conseguiu provar as suas alegações, uma vez que é de sua incumbência demonstrar os comprovantes dos valores pagos e apresentar planilha demonstrativa de cálculo de forma detalhada, do saldo que entende devido, dos encargos que foram exigidos de forma abusiva. Verifica-se que não houve tal iniciativa por parte do embargante. Nesse mesmo sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO AUTÔNOMO. VINCULAÇÃO DO TÍTULO À CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Hipótese em que recorre a parte embargante da sentença que julgou improcedente os embargos à execução apresentados. Em suas razões recursais sustenta sua ilegitimidade para estar em juízo, uma vez que a assunção de obrigação de pagar assumida por ocasião da assinatura da nota promissória teria sido realizada na condição de Patrão do CTG de Candeeiro do Sul, indicando como legítima a pessoa jurídica do respectivo Centro de Tradições. No mérito, alega que a nota promissória estaria atrelada ao contrato de honorários advocatícios que não fora juntado aos autos, postulando, assim, pela extinção do processo sem julgamento do mérito, forte no artigo 267, inciso IV, do CPC. É inviável o acolhimento da preliminar, uma vez que a Nota promissória de fl. 04 foi assinada em nome da pessoa física do recorrente, haja vista a indicação de seu número de inscrição no CPF. No mérito, igualmente, não merece reparo a sentença recorrida, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque, embora tenha restado incontroversa a relação contratual existente entre o referido CTG e o recorrido, é controversa a vinculação da referida nota promissória àquela prestação de serviços advocatícios (fl. 15). Neste contexto, caberia ao autor juntar aos autos a documentação necessária à demonstração de tal vinculação e a alegada abusividade do valor cobrado. O que não ocorreu. Por fim, não obstante a impugnação ao benefício da AJG merece ser mantida a gratuidade do autor, haja vista o comprovante de rendimentos juntado à fl. 79/80. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005699327, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 17/11/2015) (realcei) Ainda quanto ao valor da execução, a parte embargante não trouxe aos autos sua versão dos cálculos e também não promoveu o depósito do valor incontroverso, postura que viola o art. 917, § 3º, do CPC. No mais, a embargada juntou aos autos planilha detalhada dos débitos de aluguel e de taxa de condomínio. Neste caso, aplica-se o princípio pacta sunt servanda. Da compensação de valores pagos ao fundo de promoção e encargos condominiais. Quanto às alegações referentes ao abatimento no cálculo da dívida exequenda das parcelas alusivas ao fundo promocional, tal tese não merece prosperar. O fundo de promoção consiste na obrigação de todos os lojistas que integram o Shopping Center em contribuir com valores à realização de publicidade e propaganda institucional do centro comercial. É cláusula prevista no pacto locatício e, em decorrência disso, é descabida a alegação de compensação dos valores pagos a título de merchandising em razão da não fruição desse benefício em prol do negócio do embargante. A par disso, não restou comprovado pelo embargante, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, que não foi atingida a finalidade de divulgação da loja por culpa da embargada. No que toca a alegada compensação da dívida pela existência da máquina de fain coil, melhor sorte não assiste ao embargante na medida em que não comprovou a compra do equipamento, reconhecendo, inclusive, que não apresenta a nota fiscal da compra "por não possui mais o documento". Por outro lado, quanto a alegada retenção da máquina, tal alegação não se presta a quitar a dívida, tampouco a abater seu montante. Isso porque não há prova da alegada retenção ilegal promovida pela embargada. Ressalta-se que o embargante, sequer especificou provas quanto instado, e não há nos autos qualquer demonstração de que houve impedimento da retirada de seus bens, existindo previsão contratual expressa que, em relação a eventuais benfeitorias, ainda que necessárias, ficam incorporadas ao espaço comercial, sem direito a indenização ao locatário. Além disso, o contrato é claro ao estipular que a devolução do imóvel ao término da locação deve ser livre de objetos e coisas, com todas benfeitorias que não possam ser removidas sem danos ao espaço comercial e sem qualquer direito de indenização ou retenção por quaisquer benfeitorias (cláusula 15ª). Portanto, a execução está regularmente instruída com todos os requisitos para constituição do título executivo, outra solução não pode ser senão a de se decretar a improcedência dos presentes embargos, prosseguindo-se o processo executivo. Diante do exposto, resolvo o processo com apreciação com fulcro no art. 487, I do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido inicial, prossiga-se com a execução. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento) do valor da causa, por força do artigo 85, § 2º do CPC, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de ajuizamento da presente ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CLÁUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ROMAO DA COSTA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ROMAO DA COSTA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105224135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105224135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105224135

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