Execução de Título Extrajudicial 0266712-40.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0266712-40.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0266712-40.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: ITAU UNIBANCO S.A.POLO PASSIVO: SANMIA MARIA VIEIRA COSTA e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de Sentença (ID 104530687), que extinguiu a presente ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto a perda do prazo para apresentar pagamento das custas do expediente citatório. Em sede de decisão interlocutória (ID 92228981), foi determinado que o banco exequente apresentasse o cumprimento das diligências ao pagamento das custas necessárias para realização da citação. Conforme a legislação, foi fornecido prazo de 15 dias para o requerente, findando-se na data de 23/07/2024. Ao ID 92228985, em 07/08/2024, relatou-se que o prazo foi decorrido sem que o exequente nada tivesse apresentado aos autos. Em consequência, foi proferida sentença (ID 104530684) que extinguiu o processo pela falta de anexação do comprovante de pagamento da diligência, caracterizando ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do CPC. Em 01/10/2024, foram opostos Embargos Declaratórios (ID 106022671) de autoria do banco exequente. O embargante alegou que não houve desídia ou desinteresse no presente feito, visto que não se deixou de realizar o recolhimento das custas para a realização do expediente citatório. O autor alega que a taxa já havia sido paga e acostada aos autos no ID 92228306. Por fim, pleiteia que os alegados vícios sejam sanados e seja concedido prosseguimento regular ao pleito. Não houve formação do contraditório nos autos. Relatei. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo dispositivo do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em análise inicial, cumpre observar que, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o descumprimento de determinação judicial no prazo fixado pelo magistrado autoriza a extinção do processo. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Destaca-se que a Intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento foi disponibilizada no Diário da Justiça na data de 01/07/2024, conforme certidão ID. 92228983. Não apenas o prazo determinado se esgotou em 27/07/2024, como o exequente pronunciou-se apenas em 01/10/2024, configurando 90 (noventa) dias de lapso temporal após a intimação para cumprimento de diligências. É importante destacar que, mesmo que o exequente tenha, de fato, juntado o comprovante de pagamento das custas processuais anteriormente à intimação, a ordem judicial posterior exigia uma manifestação expressa da parte, visando confirmar e reiterar o cumprimento. Tal ordem foi expedida para assegurar a regularidade processual. Ao deixar transcorrer o prazo sem se manifestar, o exequente descumpriu uma determinação judicial clara e específica, configurando inércia processual que justifica a extinção do feito. O entendimento de que o ato de apresentar documentos anteriormente bastaria não se sustenta, uma vez que o cumprimento da ordem judicial deve ser observado de maneira estrita e tempestiva, sob pena de extinção, conforme o próprio dispositivo legal mencionado. Ademais, a atuação das partes no processo deve respeitar o princípio da cooperação, consagrado pelo art. 6º do CPC, que impõe o dever de colaboração com o Poder Judiciário para que se alcance uma decisão de mérito justa e célere. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A cooperação implica não apenas a observância dos prazos e determinações judiciais, mas também a diligência em esclarecer equívocos quando apontados pelo juízo. O exequente, ao não se manifestar para confirmar a juntada das custas, ainda que já constassem dos autos, demonstrou falta de zelo processual, fator que impede o restabelecimento da execução. Ademais, cabe destacar que o decurso do prazo fixado para cumprimento da ordem judicial implica preclusão temporal, conforme prevê o art. 223 do CPC. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Desse modo, a falta de resposta à intimação específica, ainda que as custas tenham sido pagas e juntadas anteriormente, resultou na perda do direito de manifestar-se sobre o ato, o que caracteriza preclusão temporal. A preclusão, uma vez consumada, impede a prática do ato processual pendente, não podendo ser corrigida por meio dos embargos de declaração. Estes têm como finalidade apenas sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, e não se prestam para reverter uma situação já preclusa por inércia da parte. Diante disso, a decisão que extinguiu o processo não padece de vício, erro material ou omissão que pudesse ser sanado pelos embargos de declaração. A extinção do processo está amparada no descumprimento de uma ordem judicial específica, corroborada pela falta de diligência do exequente e pela preclusão temporal, conforme evidenciado pelos autos. Vejamos o entendimento do Tribunal Superior: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.306 - MT (2018/0143279-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Brasília, 17 de outubro de 2019) Desta feita, diante do descumprimento de ordem judicial específica, falta de diligência do exequente e preclusão temporal, baseado nos pressupostos dos Artigos 6, 223 e 485, III do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos mantendo inalterada a sentença atacada. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0266712-40.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: ITAU UNIBANCO S.A.POLO PASSIVO: SANMIA MARIA VIEIRA COSTA e outros (2) SENTENÇA Vistos, Examinando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada às fls. de ID 92228982 para que desse andamento ao feito, apresentando o pagamento correto referente ao expediente citatório, viabilizando a continuidade do processo, decorrendo o prazo legal sem nada apresentar, conforme fls. de ID 92228985. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo No caso em tela, mesmo intimada, a parte autora deixou de realizar o pagamento necessário para o expediente citatório, impossibilitando o prosseguimento da ação. Vejamos o entendimento do Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Vejamos, ainda, o entendimento desta Corte Alencarina: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO INVIABILIZADA POR OMISSÃO DA PARTE AUTORA. ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO PREJUDICIAL À FORMAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 98), o magistrado intimou a parte autora, ora apelante, para que procedesse à juntada das custas para a diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, mesmo intimada (fls. 99/100) por intermédio de seu causídico e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Pois bem, denotando-se que não fora cumprida a exigência legal não há se falar em irregularidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas de Oficial de Justiça para a realização da citação da contraparte. Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil, nesta hipótese, destacando-se que o art. 485, do CPC, é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Cumpre ressaltar também que em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. De modo que agiu o magistrado a quo com a devida aplicação do regramento processual. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0217579-29.2023.8.06.0001, para negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0217579-29.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do CPC, extingo a presente ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Custas por acaso existentes, pelo autor. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(16)