Cumprimento de sentença 3000910-71.2024.8.06.0137 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000910-71.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000910-71.2024.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: RITA DE CASSIA GALDINO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA DANTAS CAVALCANTE - CE36170 e MARIA EDNA GOMES DE LIMA - CE13966-A POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - CE45388, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359, FELICIANO LYRA MOURA - CE29481-A e VITORIA PAULINO FARIAS - CE49017 Destinatários:ANA MARIA DANTAS CAVALCANTE - CE36170 e MARIA EDNA GOMES DE LIMA - CE13966-A,: LARISSA SENTO SE ROSSI - CE45388, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359, FELICIANO LYRA MOURA - CE29481-A e VITORIA PAULINO FARIAS - CE49017 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em que a parte requerente intenta a condenação da parte requerida, em razão de descontos ditos indevidos em seus proventos de aposentadoria. Alega a parte autora, em apartada síntese da petição inicial, que passou a perceber descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário ocasião em que tomou conhecimento de empréstimos não contratados, com descontos diretamente sob o seu benefício. Sustentou, ainda, que não realizou a referida contratação. Requereu, ao final, a condenação em danos morais e materiais. Por sua vez, os bancos que figuram no polo passivo sustentam a legalidade nos descontos efetivados, sob o argumento da existência de relação contratual de mútuo entre as partes. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em acordo. FUNDAMENTAÇÃO Inexistentes preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento dos pedidos. (A) DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS BANCOS - ITAÚ CONSIGNADO S/A, BMG S/A e PAN S/A Da instrução probatória: apresentação de provas idôneas da contratação dos empréstimos por parte da autora Em contestação, os bancos ITAÚ CONSIGNADO S/A, BMG S/A e PAN S/A comprovam que os empréstimos foram devidamente realizados, juntando cópias de contratos, fotos, cópias de documentos pessoas. demonstrativos de pagamento e transferências bancárias. Com efeito, para formação do negócio jurídico necessário se faz a comprovação da vontade das partes, seja esta de forma expressa ou tácita. É o que se extrai da intelecção do art. 107 do CC. Neste sentido leciona a professora Maria Helena Diniz: "O princípio geral é que a declaração de vontade independe de forma especial (CC, art. 107), sendo suficiente que se manifeste de modo a tornar conhecida a intentio do declarante, dentro dos limites que seus direitos podem ser exercidos. Apenas, excepcionalmente, a lei vem a exigir determinada forma, cuja inobservância invalidará o negócio." No caso em tela, os bancos em questão manifestaram a sua vontade em oferecer o crédito. Por sua vez, o autor aquiesceu a esta vontade através da utilização do numerário depositado, sem qualquer irresignação. Observa-se que, quando das contestações, os bancos acima juntaram cópia dos contratos e documentos pessoais da autora Vê-se que a contratação foi firmada pela própria autora, de maneira que não apresentam vícios aparentes na contratação. Perceba-se que o recebimento dos valores foi comprovado em conta de titularidade da autora. Restou, portanto, evidenciado, a vontade de contratar e inexiste, direito ao recebimento do indébito, porquanto preenchidos os pressupostos de existência e validade do negócio jurídico. Assim, se no início não houve a manifestação da vontade como alega a autora, por ocasião da utilização da quantia depositada em sua conta, perfeita se tornou a relação contratual, pois que, como já dito, houve assentimento tácito. Trata-se apenas de uma suposição, ao contrário do que se vê nos autos, contratos de empréstimos firmados pela autora e instituições bancárias. Este é o entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça, como se vê: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFIRMATIVA DE NÃO CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE DO ATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira. 2. Esta modalidade contratual, por óbvio, também é regida pelo CODECON, conforme assinala a Súmula 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade deste diploma legal às instituições financeiras. 3. Tratando-se de inativo do INSS, com o banco comprovando nos autos a celebração do sinalagmático, não pode a condição de idoso e analfabeta, de per si, nulificar o contrato por ele firmado, o qual preenche os requisitos formais pertinentes. E mais, o analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º, do Código Civil. 4. Inocorre, na espécie, o dano moral, porque presente no feito prova a indicar a presença de relação sinalagmática, suporte do mútuo feneratício, afastando, assim, prejuízo aos direitos protetivos à personalidade. 5. Apelação conhecida e não provida. (Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Trairi; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/10/2015; Data de registro: 13/10/2015) Ademais, não é admissível e condizente com os parâmetros da boa-fé objetiva a conduta praticada pela autora que ao "perceber" que tinha em sua conta valor que não lhe pertencia, prontamente se incumbiu de gastar integralmente e agora objetiva se ver indenizado por algo que, em verdade, se beneficiou. Uma pessoa balizada nos parâmetros da boa-fé objetiva, no mínimo, buscaria saber a fonte do depósito efetivado e sua causa, a fim de tomar as medidas legais cabíveis, caso houvesse algum equívoco. O padrão ético esperado do autor seria que, logo após o depósito, consignasse em juízo ou em qualquer agência bancária o valor do empréstimo e discutir a validade do contrato efetivado. Todavia, como visto, essa não foi a postura adotada pela autora. A ninguém é dado o direito de se socorrer da própria torpeza. A pretensão do autor vai de encontro direto a vedação do enriquecimento sem causa, razão pela qual a improcedência dos pedidos em relação aos bancos ITAÚ CONSIGNADO S/A, BMG S/A e PAN S/A, é medida que se impõe. (B) DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO - BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A O mesmo não se aplica ao banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A que não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar a contratação dos empréstimos reclamados, limita-se a argumentar a existência de empréstimos contratados, dizendo que iria colacionar cópia do contrato de empréstimo reclamado, devidamente assinado pela parte autora, o que não aconteceu. Pois bem. Diferentemente das demais instituições bancárias, não há nenhuma prova produzida pelo BRADESCO de que os contratos foram, de fato, contraídos pela autora. A afirmação é possível diante da inexistência da juntada simultânea dos contratos e comprovantes de transferência de valores à autora. O banco réu não apresentou conteúdo satisfatório em sua defesa deixando de provar o que era essencial para contrapor o alegado pela parte autora. Aliás, prova que lhe competia fazer sem qualquer intervenção do autor, e sem precisar de ordem judicial para tanto, na medida em que mantém controle administrativo e contábil de suas atividades. O ônus da prova lhe competia, na forma do inciso II, do artigo 373 do NCPC. Nesse passo, as provas produzidas nos autos permitem seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, mormente quando na inicial refutou ter pactuado contratos, sem que a parte ré conseguisse provar o contrário. Neste aspecto, importante consignar que, no caso de suspeita de fraude, a simples apresentação do contrato de empréstimo, sem a presença de outros elementos confirmatórios da inexorável vontade de contratar e/ou reversão do crédito em favor do consumidor, mostra-se insuficiente a afastar a negativa de contratação afirmada pelo autor. É imprescindível a demonstração clara e objetiva, seja pelo comprovante de pagamento da quantia em benefício do autor, seja por apresentação de imagens do circuito bancário, da efetiva contratação do crédito. Repita-se, não há indicações sobre a disponibilização do valor do empréstimo à parte autora, de forma a se legitimar a cobrança realizada, razão pela qual se conclui pela nulidade dos empréstimos consignados. Uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica, resta configurado o dever de reparar os danos materiais e moralmente sofridos, assim como o dever de repetição do indébito, porquanto preenchidos estão os requisitos necessários à responsabilidade civil, aqui, auferida de forma objetiva, a saber, a conduta, o nexo causal e o dano. A conduta ilícita ensejadora do dever de indenizar é inconteste e se finca na falha na prestação dos serviços, mormente porque segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário o caso em apreço deve ser solucionado pela ótica da teoria do risco da atividade. A fraude perpetrada se mostra como desdobramento natural da atividade realizada pelo réu, trata -se de fortuito interno, cabendo a este tomar todas as diligências necessárias para o seu não acontecimento, situação não evidenciada nos autos. Neste sentido, valorosa é a assertiva do STJ no teor da súmula 4791, que assevera a responsabilidade da instituição financeira por fraudes ocorridas no bojo das relações financeiras praticadas com os seus clientes, orientação que vai de encontro com a tese de esculpida na defesa da ré. Especificamente acerca do pedido de repetição do indébito, malgrado a discussão doutrinária sobre sua natureza jurídica, entendo que este reveste-se de dano material, porquanto encontra nítida relação com o bem material efetivamente atingido. E a meu ver, ao contrário do alegado pela parte ré, os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos em dobro, de forma qualificada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Pelas razões expostas, devida a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Quanto ao dano moral certo é que sua fixação deve ser proporcional e razoável, de forma que não deve ser arbitrado em valor tão alto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, assim como também não pode ser tão ínfimo e insignificante à ré, pois perderia o seu caráter preventivo e didático. Assim, o valor deve ser suficiente para compensar os abalos suportados pela parte autora e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada, mormente se considerando o desconto sob parca verba alimentar de pessoa humilde, com poucas instruções e inexoravelmente hipossuficiente. Nessas circunstâncias, considerando o grau de culpa e a notória força econômica do réu, instituição econômica de renomado poder aquisitivo; a situação econômica do ofendido, agricultor que depende da quantia descontada para sua subsistência; a extensão dos danos causados pela conduta ilícita, o caráter pedagógico da condenação, o curto período em que os descontos foram realizados na aposentadoria da parte autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar, contudo, o enriquecimento ilícito da vítima. A propósito, confira-se: "CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - As instituições financeiras respondem de forma objetiva por fraude aplicada por terceiros ou por falha na prestação do serviço, incluindo, neste rol, a contratação irregular de empréstimos consignados, sem a comprovada anuência do contratante. 2 - É devida a reparação por danos morais em virtude de desconto incorreto em proventos de aposentadoria por ocasião de empréstimo realizado sem autorização do beneficiário, considerando a conduta negligente da instituição financeira e o abalo emocional e econômico experimentado da parte hipossuficiente. 3 - Descabe reversão do valor aplicado a título de danos extrapatrimoniais quando este se mostra adequado e moderado ao ilícito praticado. 4 - Recurso conhecido e desprovido". (Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Limoeiro do Norte; Órgão julgador: 2.ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2015; Data de registro: 16/12/2015). "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BARBOSA FILHO 8 PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DISCUSSÃO SOBRE A MONTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO RECURSO ADESIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que a demandante teve a exata participação nos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. II Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com à autora, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. Notese que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3.º do art. 14 do CDC III Entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau foi razoável e proporcional, punindo a ré pelo ato ilícito praticado e reparando à autora pelo abalo anímico experimentado. Dessarte, o quantum deve ser mantido. IV - Reconhecida a nulidade do contrato de mútuo e declarado inexigível os valores, é obrigação da ré restituir os valores já descontados, devidamente atualizados desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. V Os honorários não podem ser discutidos em sede recursal, pois as partes não possuem legitimidade para tanto. Trata-se de direito do advogado, cabendo a ele promover debate autônomo visando a exasperação ou minoração das verbas advocatícias arbitradas na sentença. VI - Ambos os recursos devem ser conhecidos e desprovidos em sua totalidade". (Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 6.ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de registro: 14/12/2015). Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, I do NCPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação aos bancos ITAÚ CONSIGNADO S/A, BMG S/A e PAN S/A; ao passo que, em relação ao banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos 813032308, 809600346 e 799615102 impugnados na inicial; b) CONDENAR o banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença; c) CONDENAR o banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento da devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora, à título de danos materiais, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 20 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça Cap. Henrique da Justa, s/n.º - Centro, CEP: 61800-000, Fone/Fax: (85) 3345-1278 Pacatuba-Ceará, 26 de setembro de 2024 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ação nº. 3000910-71.2024.8.06.0137 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Endereço: Cidade de deus, s/n vila Yara, Osasco/SP, CEP 6029900. Pelo(a) presente, por determinação da Doutora Bruna dos Santos Costa Rodrigues, Juiza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba, Estado do Ceará, por nomeação legal, fica Vossa Senhoria: CITADO(A), de todos os termos da Inicial e da Certidão, cujas cópias seguem anexas, bem como, para participar da audiência de conciliação designada para o dia 27/11/2024 ás 09:30, a ser realizada através do aplicativo/sistema Microsoft Teams, a ser utilizado no celular, tablet, desktop ou notebook (https://teams.microsoft.com/l/meetup), dados de acesso - anexo: https://link.tjce.jus.br/a46154 INTIMADO(A), para que diga, motivadamente, no prazo de 05 dias, se existe algum óbice para a realização da audiência por videoconferência. No caso de ser aceita a realização do ato, deverá encaminhar ao e-mail de contato da vara [email protected], seu e-mail e número de telefone para contato (Para acompanhamento da audiência designada, através de telefone celular, as partes, advogados, defensor público ou promotor de justiça deverão baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e entrar na Sala no horário designado). Ficando ciente de que, em caso de não participação na referida audiência, este juízo de pronto, proferirá sentença, nos termos do artigo 23, da Lei 9.099/1995 (Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Fabiana Gomes da Silva. Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça Cap. Henrique da Justa, s/n.º - Centro, CEP: 61800-000, Fone/Fax: (85) 3345-1278 Pacatuba-Ceará, 26 de setembro de 2024 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ação nº. 3000910-71.2024.8.06.0137 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.Endereço: PçaAlfredo Egydio de Souza Aranha 100, 9º andar, parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 4344902. Pelo(a) presente, por determinação da Doutora Bruna dos Santos Costa Rodrigues, Juiza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba, Estado do Ceará, por nomeação legal, fica Vossa Senhoria: CITADO(A), de todos os termos da Inicial e da Certidão, cujas cópias seguem anexas, bem como, para participar da audiência de conciliação designada para o dia 27/11/2024 ás 09:30, a ser realizada através do aplicativo/sistema Microsoft Teams, a ser utilizado no celular, tablet, desktop ou notebook (https://teams.microsoft.com/l/meetup), dados de acesso - anexo: https://link.tjce.jus.br/a46154 INTIMADO(A), para que diga, motivadamente, no prazo de 05 dias, se existe algum óbice para a realização da audiência por videoconferência. No caso de ser aceita a realização do ato, deverá encaminhar ao e-mail de contato da vara [email protected], seu e-mail e número de telefone para contato (Para acompanhamento da audiência designada, através de telefone celular, as partes, advogados, defensor público ou promotor de justiça deverão baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e entrar na Sala no horário designado). Ficando ciente de que, em caso de não participação na referida audiência, este juízo de pronto, proferirá sentença, nos termos do artigo 23, da Lei 9.099/1995 (Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Fabiana Gomes da Silva. Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça Cap. Henrique da Justa, s/n.º - Centro, CEP: 61800-000, Fone/Fax: (85) 3345-1278 Pacatuba-Ceará, 26 de setembro de 2024 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ação nº. 3000910-71.2024.8.06.0137 Nome: BANCO BMG.Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek 1830, 9 andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 4543900. PPelo(a) presente, por determinação da Doutora Bruna dos Santos Costa Rodrigues, Juiza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba, Estado do Ceará, por nomeação legal, fica Vossa Senhoria: CITADO(A), de todos os termos da Inicial e da Certidão, cujas cópias seguem anexas, bem como, para participar da audiência de conciliação designada para o dia 27/11/2024 ás 09:30, a ser realizada através do aplicativo/sistema Microsoft Teams, a ser utilizado no celular, tablet, desktop ou notebook (https://teams.microsoft.com/l/meetup), dados de acesso - anexo: https://link.tjce.jus.br/a46154 INTIMADO(A), para que diga, motivadamente, no prazo de 05 dias, se existe algum óbice para a realização da audiência por videoconferência. No caso de ser aceita a realização do ato, deverá encaminhar ao e-mail de contato da vara [email protected], seu e-mail e número de telefone para contato (Para acompanhamento da audiência designada, através de telefone celular, as partes, advogados, defensor público ou promotor de justiça deverão baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e entrar na Sala no horário designado). Ficando ciente de que, em caso de não participação na referida audiência, este juízo de pronto, proferirá sentença, nos termos do artigo 23, da Lei 9.099/1995 (Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Fabiana Gomes da Silva. Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça Cap. Henrique da Justa, s/n.º - Centro, CEP: 61800-000, Fone/Fax: (85) 3345-1278 Pacatuba-Ceará, 26 de setembro de 2024 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ação nº. 3000910-71.2024.8.06.0137 Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Av. Paulista 1374, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 1310916. Pelo(a) presente, por determinação da Doutora Bruna dos Santos Costa Rodrigues, Juiza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba, Estado do Ceará, por nomeação legal, fica Vossa Senhoria: CITADO(A), de todos os termos da Inicial e da Certidão, cujas cópias seguem anexas, bem como, para participar da audiência de conciliação designada para o dia 27/11/2024 ás 09:30, a ser realizada através do aplicativo/sistema Microsoft Teams, a ser utilizado no celular, tablet, desktop ou notebook (https://teams.microsoft.com/l/meetup), dados de acesso - anexo: https://link.tjce.jus.br/a46154 INTIMADO(A), para que diga, motivadamente, no prazo de 05 dias, se existe algum óbice para a realização da audiência por videoconferência. No caso de ser aceita a realização do ato, deverá encaminhar ao e-mail de contato da vara [email protected], seu e-mail e número de telefone para contato (Para acompanhamento da audiência designada, através de telefone celular, as partes, advogados, defensor público ou promotor de justiça deverão baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e entrar na Sala no horário designado). Ficando ciente de que, em caso de não participação na referida audiência, este juízo de pronto, proferirá sentença, nos termos do artigo 23, da Lei 9.099/1995 (Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Fabiana Gomes da Silva. Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça Cap. Henrique da Justa, s/n.º - Centro, CEP: 61800-000, Fone/Fax: (85) 3345-1278 Pacatuba-Ceará, 26 de setembro de 2024 CARTA DE INTIMAÇÃO - SISTEMA Ação nº. 3000910-71.2024.8.06.0137 Nome: RITA DE CASSIA GALDINO SILVA.Endereço: Rua Esmeralda, 502, Pavuna, PACATUBA - CE - CEP: 61810-160. Pelo(a) presente, por determinação da Doutora Bruna dos Santos Costa Rodrigues, Juiza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba, Estado do Ceará, por nomeação legal, fica Vossa Senhoria: INTIMADO(A), de todos os termos da Certidão, cujas cópias seguem anexas, bem como, para participar da audiência de conciliação designada para o dia 27/11/2024 ás 09:30, a ser realizada através do aplicativo/sistema Microsoft Teams, a ser utilizado no celular, tablet, desktop ou notebook (https://teams.microsoft.com/l/meetup), dados de acesso - anexo: https://link.tjce.jus.br/a46154 INTIMADO(A) AINDA, para que diga, motivadamente, no prazo de 05 dias, se existe algum óbice para a realização da audiência por videoconferência. No caso de ser aceita a realização do ato, deverá encaminhar ao e-mail de contato da vara [email protected], seu e-mail e número de telefone para contato (Para acompanhamento da audiência designada, através de telefone celular, as partes, advogados, defensor público ou promotor de justiça deverão baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e entrar na Sala no horário designado). ADVERTIDO(A) que, o não comparecimento ao ato audiencial apontado, o processo será arquivado (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95) e será condenado(a) no pagamento das custas processuais, além de que será sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (NCPC 334, § 8º). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Fabiana Gomes da Silva. Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara

27/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202875039

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202875039

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202875039

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 202203651

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 202203651

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 202203651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202203651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202203651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202203651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202203651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202203651

Todas as movimentações(187)

legal

Todos os documentos(30)