Execução de Título Extrajudicial 3001135-05.2024.8.06.0004 - TJCE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 21:17

Juntada de Petição de diligência

31/03/2025, 21:17

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 12:36

Juntada de Certidão

11/03/2025, 12:36

Decorrido prazo de MANHATTAN SPRING PARK em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de MANHATTAN SPRING PARK em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:41

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 136132595

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136132595

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001135-05.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SPRING PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros S E N T E N Ç A Considerando uma análise mais acurada da documentação que acompanha a inicial, passo a proferir sentença extintiva, com base no entendimento abaixo fundamentado: Cuida-se de execução de título extrajudicial por cotas condominiais cujo imóvel, identificado no registro imobiliário, consta a existência de hipoteca em nome da empresa HABITASEC SECURITIZADORA, datada do ano de 2022, sem cancelamento por averbação até então, conforme faz prova matrícula atualizada juntada nos autos (Id 89567050). Sobre o assunto, entende o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (Destaquei) (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Conforme se extrai do excerto do julgado acima colacionado, bem como da própria natureza da alienação fiduciária, nítido é o interesse do credor fiduciário em ação de execução que pode levar o seu bem à venda na praça. Não bastasse o evidente interesse de terceiro que não poderá intervir no feito, por força do disposto no artigo 10, da Lei 9.099/95, observa-se que a regular continuidade do processo demanda diligências evidentemente incompatíveis com rito estipulado pela Lei 9.099/95 para as ações que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais, notadamente por serem incompatíveis com o princípio da celeridade do procedimento, como o constante envio de ofícios à instituição bancária e a suspensão do processo, por exemplo. Pelo exposto, considerando o nítido interesse de terceiro que não poderá intervir no feito por força de expressa previsão legal, bem como a incompatibilidade da situação analisada com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, notadamente por violar o princípio da celeridade, o reconhecimento da inadmissibilidade do rito sumaríssimo, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é a medida que se impõe. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Destaquei) (TJ-DF 07006683120178079000 DF 0700668-31.2017.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos acima delineados, reconheço a inadmissibilidade do rito sumaríssimo e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Gratuidade de justiça a ser analisada no caso de eventual interposição recursal. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136132595

17/02/2025, 16:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

17/02/2025, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 17:50

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 15:46

Recebida a emenda à inicial

27/01/2025, 10:25

Conclusos para despacho

23/01/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 10:18

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131741508

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SPRING PARKEXECUTADO: MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, HABITASEC SECURITIZADORA S.A. D E C I S Ã O Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001135-05.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de ação fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 2102-A, Torre 1, do condomínio exequente. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886), a responsabilidade do proprietário pode ser excepcionada, recaindo sobre o possuidor direto do bem, a depender das circunstâncias do caso concreto, o dever de arcar com as despesas comuns. Por outro lado, o disposto no artigo 1.368-B do Código Civil e art. 27, § 8º da Lei nº 9.514/97 impõe que o credor fiduciário somente deverá responder pelas despesas condominiais quando exercer a propriedade plena do imóvel, assim entendida com a sua imissão na posse. Entendimento exarado pela Quarta do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.074.722/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Cabe destacar, nesse ponto, é ônus do condomínio exequente demonstrar que o executado, HABITASEC SECURITIZADORA S.A., como credor fiduciário, preenche os requisitos legais para ser responsabilizado pelas despesas condominiais, por conseguinte, demonstrar não apenas que a propriedade da unidade imóvel se consolidou em nome do ora executado, mas também que este foi imitido na posse. No caso dos autos, não há comprovação de que credor fiduciário HABITASEC SECURITIZADORA S.A., ora executado, foi imitido na posse do bem. Como se sabe, as demandas de cunho executório não comportam dilação probatória, sendo, portanto, ônus do exequente instruir a inicial com o título executivo de obrigação certa, líquida e exigível, que demonstre claramente também a responsabilidade do executado. ISTO POSTO, Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva quando credor fiduciário HABITASEC SECURITIZADORA S.A. Logo, INDEFIRO o pleito em questão. PROCEDA-SE à Secretaria com a exclusão da HABITASEC SECURITIZADORA S.A. do polo passivo. Após, independente de nova conclusão, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de demonstrativo do débito atualizado, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131741508

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SPRING PARKEXECUTADO: MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, HABITASEC SECURITIZADORA S.A. D E C I S Ã O Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001135-05.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de ação fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 2102-A, Torre 1, do condomínio exequente. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886), a responsabilidade do proprietário pode ser excepcionada, recaindo sobre o possuidor direto do bem, a depender das circunstâncias do caso concreto, o dever de arcar com as despesas comuns. Por outro lado, o disposto no artigo 1.368-B do Código Civil e art. 27, § 8º da Lei nº 9.514/97 impõe que o credor fiduciário somente deverá responder pelas despesas condominiais quando exercer a propriedade plena do imóvel, assim entendida com a sua imissão na posse. Entendimento exarado pela Quarta do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.074.722/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Cabe destacar, nesse ponto, é ônus do condomínio exequente demonstrar que o executado, HABITASEC SECURITIZADORA S.A., como credor fiduciário, preenche os requisitos legais para ser responsabilizado pelas despesas condominiais, por conseguinte, demonstrar não apenas que a propriedade da unidade imóvel se consolidou em nome do ora executado, mas também que este foi imitido na posse. No caso dos autos, não há comprovação de que credor fiduciário HABITASEC SECURITIZADORA S.A., ora executado, foi imitido na posse do bem. Como se sabe, as demandas de cunho executório não comportam dilação probatória, sendo, portanto, ônus do exequente instruir a inicial com o título executivo de obrigação certa, líquida e exigível, que demonstre claramente também a responsabilidade do executado. ISTO POSTO, Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva quando credor fiduciário HABITASEC SECURITIZADORA S.A. Logo, INDEFIRO o pleito em questão. PROCEDA-SE à Secretaria com a exclusão da HABITASEC SECURITIZADORA S.A. do polo passivo. Após, independente de nova conclusão, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de demonstrativo do débito atualizado, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131741508

13/01/2025, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2025, 09:38

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 11:31

Publicado Decisão em 30/09/2024. Documento: 89793291

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001135-05.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE: MANHATTAN SPRING PARKPROMOVIDAS: MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e HABITASEC SECURITIZADORA S.A. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº 2102-A, Torre 1, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 106.458 no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza (id 89567050 e id 89567051), ordinárias vencidas entre 10/03/2019 e 10/04/2019; de 10/04/2021 a 10/05/2022; e extraordinárias, de 10/03/2019 a 10/06/2019, cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 48.596,76. Friso, inicialmente, que o sistema PJe detectou a PREVENÇÃO em relação a 15 (quinze) processos. Com relação ao processo em trâmite na 9ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza: - 3000827-06.2024.8.06.0024 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 5.949,15; correspondente a unidade de nº 501-B, Torre 3, do período de 10/07/2022 a 10/09/2022; Vê-se, portanto, em relação ao processo acima identificado, têm como objeto unidade e taxa condominial distinta, razão pela qual afasto a ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. De outra feita, no tocante os processos ajuizadas nesta Unidade, observar-se que: - 3001651-30.2021.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 12.215,61; correspondente a unidade de nº 201-B, Torre 2, do período de 10/05/2019 e 10/06/2019; e, 10/04/2021 a 10/12/2021; tendo sido extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte exequente, já arquivado definitivamente; - 3001661-74.2021.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 12.215,61; correspondente a unidade de nº 201-B, Torre 2, do período de 10/05/2019 e 10/06/2019; e, 10/04/2021 a 10/12/2021; tendo sido extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte exequente, já arquivado definitivamente; - 3001727-54.2021.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 19.730,24; correspondente a unidade de nº 2302-B, Torre 3, do período de 10/03/2019 a 10/06/2019; de 10/04/2021 a 27/12/2021; tendo sido extinto sem resolução do mérito pela incompetência territorial, já arquivado definitivamente; - 3000002-93.2022.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 19.908,30; correspondente a unidade de nº 1403, Torre 3, do período de 10/03/2019 a 27/12/2021; tendo sido extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte exequente, já arquivado definitivamente; - 3002177-60.2022.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 9.168,04; correspondente a unidade de nº 1201-B, Torre 3, do período de 10/02/2022 a 10/07/2022; tendo sido extinto sem resolução do mérito pela ilegitimidade passiva, já arquivado definitivamente; - 3000645-17.2023.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 44.099,28; correspondente a unidade de nº 102-B, Torre 3, do período de 10/05/2019 e 10/06/2019; de 10/04/2021 a 10/12/2021; 10/01/2022 a 10/12/2022; 10/01/2023 a 10/05/2023; tendo sido extinto com resolução do mérito pela satisfação integral do débito, já arquivado definitivamente; - 3000651-24.2023.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 44.079,68; correspondente a unidade de nº 101-B, Torre 2, do período de 10/05/2019 e 10/06/2019; de 10/04/2021 a 10/08/2023; tendo sido extinto com resolução do mérito pela satisfação integral do débito, já arquivado definitivamente; - 3001290-42.2023.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 49.844,61; correspondente a unidade de nº 303-B, Torre 3, do período de 10/05/2019 e 10/06/2019; de 10/04/2021 a 10/12/2021; de 10/01/2022 a 10/12/2022; de 10/01/2023 a 10/05/2023; tendo sido extinto com resolução do mérito pela satisfação integral do débito, já arquivado definitivamente; - 3001295-64.2023.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 49.670,32; correspondente a unidade de nº 203-B, Torre 3, do período de 10/05/2019 e 10/06/2019; de 10/04/2021 a 10/08/2023; em trâmite; - 3001313-85.2023.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ R$ 44.786,17; correspondente a unidade de nº 2101-B, Torre 1, do período de 10/03/2019 a 10/06/2019; e, de 10/04/2021 a 10/05/2022; tendo sido extinto sem resolução do mérito pela desistência tácita, já arquivado definitivamente; - 3001701-85.2023.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 40.269,66; correspondente a unidade de nº 2101-B, Torre 1, do período de 10/03/2019 a 10/06/2019; e de 10/04/2021 a 10/05/2022; em trâmite; - 3001757-21.2023.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 44.038,79; correspondente a unidade de nº 201-B, Torre 3, do período de 10/05/2019 e 10/06/2019; de 10/04/2021 a 10/03/2023; tendo sido extinto com resolução do mérito pela satisfação integral do débito, já arquivado definitivamente; - 3000002-25.2024.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 6.803,44; correspondente a unidade de nº 101-B, Torre 2, do período de 10/08/2023 a 10/12/2023; tendo sido extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte exequente, já arquivado definitivamente; e, - 3000003-10.2024.8.06.0004 se trata de execução de título extrajudicial no valor de R$ 6.803,44; correspondente a unidade de nº 202-B, Torre 3, do período de 10/08/2023 a 10/12/2023; tendo sido extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte exequente, já arquivado definitivamente; Também, em relação aos processos acima identificados, não há que se falar na ocorrência de conexão, continência ou litispendência, pois, embora envolvendo as mesmas partes, têm como objeto unidades e taxas condominiais distintas. Dando prosseguimento ao feito, em se tratando de verbas condominiais, o débito será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor; e, exigível desde que a dívida condominial esteja vencida. Vê-se que a planilha acostada na inicial, id 89567052, apresenta "Despesas Cartorárias - Processo 3000194-89.2023.8.06.0004 Manhattan Incorp e Construcao LTDA" e "Des.Cobrança", sendo que, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, tais despesas somente serão tida como devidas, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos da planilha. Ademais, na planilha apresentada não há indicação acerca da utilização do índice aplicado na atualização monetária e da taxa de juros e sua periodicidade. O art. 798, inciso I, alínea "b" c/c o parágrafo único, do Código de Processo Civil trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com a indicação do índice de correção monetária adotado e dos juros aplicados e as respectivas taxas, capaz de demonstrar a correta evolução do débito. No caso dos autos, a planilha acostada não atende aos requisitos previstos no mencionado dispositivo legal. Constitui ônus da exequente apresentar memória discriminada de cálculo, com a indicação da metodologia e critérios adotados, a fim de viabilizar a análise da exatidão do crédito exequendo. Assim sendo, a fim de sanear o feito, INTIME-SE o condomínio exequente MANHATTAN SPRING PARK para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de: 1) Documento legal, que informe e comprove a taxa cobrada "Despesas Cartorárias - Processo 3000194-89.2023.8.06.0004 Manhattan Incorp e Construcao LTDA" e "Des.Cobrança", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha; 2) Novo demonstrativo do débito, hábil a demonstrar a evolução do débito, onde deverá conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, multas e demais encargos indicados de forma expressa na planilha, na forma do que dispõe o art. 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil, a fim de evitar quaisquer alegações de nulidade, excluindo as parcelas vencidas no curso da ação. No mesmo prazo acima, deverá o condomínio exequente esclarecer a atual relação jurídica material do credor fiduciário HABITASEC SECURITIZADORA S.A. com relação ao imóvel, objeto da presente ação executiva, demonstrando sua legitimidade passiva, uma vez que, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, atribue a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. No silêncio, o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 89793291

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89793291

26/09/2024, 08:36

Determinada a emenda à inicial

26/09/2024, 08:36

Denegada a prevenção

26/09/2024, 08:36

Conclusos para decisão

16/07/2024, 17:02

Distribuído por sorteio

16/07/2024, 17:02

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANHATTAN SPRING PARK em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANHATTAN SPRING PARK em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 136132595

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136132595

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136132595

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Recebido o Mandado para Cumprimento

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