Execução de Título Extrajudicial 3001221-73.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001221-73.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 14:05

Transitado em Julgado em 30/10/2024

31/10/2024, 14:05

Juntada de Certidão

31/10/2024, 14:05

Decorrido prazo de SOLAR DAS AGUAS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:52

Decorrido prazo de SOLAR DAS AGUAS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:52

Publicado Decisão em 14/10/2024. Documento: 106786143

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001221-73.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): SOLAR DAS AGUASPROMOVIDO(A)(S): TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante argumenta a existência de omissão na decisão atacada, nos seguintes termos: Fica claro que houve omissão quanto à análise do "TERMO DE ENTREGA DE CHAVES" que foi devidamente anexado aos autos no ID: 90138336, o qual comprova a relação jurídica entre a parte executada e o imóvel objeto das cobranças condominiais. Esse documento é essencial para demonstrar que a posse e a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recaem sobre a parte executada, afastando, assim, a alegada ilegitimidade passiva. Parte recorrida não intimada para apresentar contrarrazões, tendo em vista a extinção do feito antes de sua citação. O feito ora recorrido trata-se de Ação de Execução de Cotas Condominiais movida em desfavor de Tenda Negócios Imobiliários S/A, extinta por ilegitimidade passiva, tendo em vista que a matrícula do imóvel prevê, como dona do imóvel, a Sra. Ana Pâmela Rodrigues de Lima, sem qualquer previsão de proprietário anterior. A embargante aduz que a demandada é a responsável pelas taxas referentes ao período compreendido entre maio e agosto de 2023, no entanto, na matrícula, de Id 90138335, consta a informação de que a Sra. Ana Pâmela Rodrigues de Lima, é a proprietária do imóvel desde maio de 2023, não havendo, portanto, qualquer vício na sentença que extinguiu a execução movida contra pessoa diversa da proprietária do imóvel que gerou as dívidas. Destaca-se que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos e documentos elencados, bastando a manifestação acerca dos elementos que balizaram a convicção exposta no julgado. Ademais, conforme já dito anteriormente, a matrícula é clara ao apontar a propriedade da Sra. Ana Pâmela Rodrigues de Lima, desde o mês de maio de 2023, sendo o apontado termo de entrega das chaves documento inidôneo para demonstrar eventual responsabilidade da ora executada. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço de ambos os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106786143

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106786143

10/10/2024, 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2024, 10:47

Conclusos para decisão

07/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2024, 14:51

Publicado Sentença em 30/09/2024. Documento: 99323444

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001221-73.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): SOLAR DAS AGUASPROMOVIDO(A)(S): TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (cotas condominiais) referente à unidade 203, T 14, integrante do condomínio exequente. Analisando o documento apresentado no Id 90138335, nota-se que o imóvel gerador das cobranças é de propriedade da Sra. Ana Pâmela Rodrigues de Lima, CPF: 036.987.253-39, pessoa estranha a presente lide, não tendo a exequente comprovado a relação jurídica entre o imóvel e a parte executada. Pelo exposto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada para figurar no polo passivo do presente feito é a medida que se impõe. Nos termos acima delineados e diante do determinado no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 99323444

27/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/10/2024, 10:47

Decisão

•10/10/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001221-73.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): SOLAR DAS AGUASPROMOVIDO(A)(S): TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante argumenta a existência de omissão na decisão atacada, nos seguintes termos: Fica claro que houve omissão quanto à análise do "TERMO DE ENTREGA DE CHAVES" que foi devidamente anexado aos autos no ID: 90138336, o qual comprova a relação jurídica entre a parte executada e o imóvel objeto das cobranças condominiais. Esse documento é essencial para demonstrar que a posse e a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recaem sobre a parte executada, afastando, assim, a alegada ilegitimidade passiva. Parte recorrida não intimada para apresentar contrarrazões, tendo em vista a extinção do feito antes de sua citação. O feito ora recorrido trata-se de Ação de Execução de Cotas Condominiais movida em desfavor de Tenda Negócios Imobiliários S/A, extinta por ilegitimidade passiva, tendo em vista que a matrícula do imóvel prevê, como dona do imóvel, a Sra. Ana Pâmela Rodrigues de Lima, sem qualquer previsão de proprietário anterior. A embargante aduz que a demandada é a responsável pelas taxas referentes ao período compreendido entre maio e agosto de 2023, no entanto, na matrícula, de Id 90138335, consta a informação de que a Sra. Ana Pâmela Rodrigues de Lima, é a proprietária do imóvel desde maio de 2023, não havendo, portanto, qualquer vício na sentença que extinguiu a execução movida contra pessoa diversa da proprietária do imóvel que gerou as dívidas. Destaca-se que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos e documentos elencados, bastando a manifestação acerca dos elementos que balizaram a convicção exposta no julgado. Ademais, conforme já dito anteriormente, a matrícula é clara ao apontar a propriedade da Sra. Ana Pâmela Rodrigues de Lima, desde o mês de maio de 2023, sendo o apontado termo de entrega das chaves documento inidôneo para demonstrar eventual responsabilidade da ora executada. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço de ambos os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001221-73.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): SOLAR DAS AGUASPROMOVIDO(A)(S): TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (cotas condominiais) referente à unidade 203, T 14, integrante do condomínio exequente. Analisando o documento apresentado no Id 90138335, nota-se que o imóvel gerador das cobranças é de propriedade da Sra. Ana Pâmela Rodrigues de Lima, CPF: 036.987.253-39, pessoa estranha a presente lide, não tendo a exequente comprovado a relação jurídica entre o imóvel e a parte executada. Pelo exposto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada para figurar no polo passivo do presente feito é a medida que se impõe. Nos termos acima delineados e diante do determinado no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOLAR DAS AGUAS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLAR DAS AGUAS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/10/2024. Documento: 106786143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106786143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106786143

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 30/09/2024. Documento: 99323444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 99323444

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