Execução de Título Extrajudicial 3001229-50.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 8.859,82

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 16:55

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 16:54

Juntada de Certidão

07/02/2025, 16:54

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK EXPANSAO II em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK EXPANSAO II em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:18

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131719255

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131719255

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001229-50.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): RESIDENCIAL GREEN PARK EXPANSAO IIPROMOVIDO(A)(S): CENPLA - CONSTRUCOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131719255

08/01/2025, 14:38

Extinto o processo por devedor não encontrado

08/01/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:10

Decorrido prazo de ELCIAS DUARTE DE SOUZA FILHO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 14:07

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129390144

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129390144

09/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 16:55

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 16:54

Juntada de Certidão

07/02/2025, 16:54

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK EXPANSAO II em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK EXPANSAO II em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:18

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131719255

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131719255

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001229-50.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): RESIDENCIAL GREEN PARK EXPANSAO IIPROMOVIDO(A)(S): CENPLA - CONSTRUCOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131719255

08/01/2025, 14:38

Extinto o processo por devedor não encontrado

08/01/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:10

Decorrido prazo de ELCIAS DUARTE DE SOUZA FILHO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 14:07

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129390144

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129390144

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREEN PARK EXPANSAO II para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001229-50.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que Mandado de Citação Id 106206041 retornou com Certidão de Diligência Negativa Id 128384626 e de ordem da MM. Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129390144

06/12/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de diligência

05/12/2024, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:20

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 13:18

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 09:24

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:08

Publicado Decisão em 30/09/2024. Documento: 101768768

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001229-50.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): RESIDENCIAL GREEN PARK EXPANSAO IIPROMOVIDO(A)(S): CENPLA - CONSTRUCOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº 404, do Bloco 03, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 28.878 no Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (id 90266103), vencidas entre março a dezembro de 2022; março e junho de 2024, cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 8.859,82. Friso, inicialmente, que o sistema PJe detectou a PREVENÇÃO em relação ao processo nº 3903582-87.2014.8.06.0004, ajuizado nesta Unidade, correspondente a unidade de nº 203, do Bloco 05, extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte exequente, já arquivado definitivamente. Portanto, em relação ao processo acima identificado, têm como objeto unidade e taxa condominial distinta, razão pela qual afasto a ocorrência conexão, continência ou litispendência. Dando prosseguimento ao feito, vê-se que na planilha apresentada pelo condomínio exequente id 90266104 não há indicação acerca da utilização do índice aplicado na atualização monetária e da taxa de juros e sua periodicidade. O art. 798, inciso I, alínea "b" c/c o parágrafo único, do Código de Processo Civil trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com a indicação do índice de correção monetária adotado e dos juros aplicados e as respectivas taxas, capaz de demonstrar a correta evolução do débito. No caso dos autos, a planilha acostada não atende aos requisitos previstos no mencionado dispositivo legal. Constitui ônus da exequente apresentar memória discriminada de cálculo, com a indicação da metodologia e critérios adotados, a fim de viabilizar a análise da exatidão do crédito exequendo. Assim sendo, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, hábil a demonstrar a evolução do débito, onde deverá conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, multas e demais encargos indicados de forma expressa na planilha, na forma do que dispõe o art. 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil, a fim de evitar quaisquer alegações de nulidade, excluindo as parcelas vencidas no curso da ação. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 101768768

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101768768

26/09/2024, 08:37

Denegada a prevenção

26/09/2024, 08:37

Determinada a emenda à inicial

26/09/2024, 08:37

Conclusos para decisão

02/08/2024, 14:47

Distribuído por sorteio

02/08/2024, 14:47

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 14:38

Sentença

•08/01/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:42

Despacho

•04/10/2024, 09:24

Decisão

•26/09/2024, 08:37

Decisão

•26/09/2024, 08:37

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/09/2024, 00:00