Execução de Título Extrajudicial 3001363-77.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001363-77.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 30/10/2024

31/10/2024, 13:59

Juntada de Certidão

31/10/2024, 13:59

Decorrido prazo de DANIEL CUNHA NEGREIROS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:48

Decorrido prazo de DANIEL CUNHA NEGREIROS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:48

Publicado Sentença em 14/10/2024. Documento: 106763440

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001363-77.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Mútuo]PROMOVENTE(S): DANIEL CUNHA NEGREIROSPROMOVIDO(A)(S): DANIEL CUNHA NEGREIROS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor DANIEL CUNHA NEGREIROS em desfavor do devedor RAFAEL QUINTINO ROCHA para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em tempo, não se ignora a cláusula de eleição de foro que fixa a Competência do Foro da Comarca de Fortaleza/CE para apreciar as demandas oriundas do contrato, porém tal cláusula não importa na escolha da Unidade Judiciária, sob pena de burla ao princípio do Juízo Natural. Ademais, o artigo 4º, III, da Lei 9.099/95, é claro ao fixar o Juizado do domicílio do autor como competente para apreciar apenas as ações de reparação de danos. Em suma, a cláusula de eleição de foro, embora fundamente a propositura da demanda perante as Varas Cíveis da Comarca da Fortaleza/CE, é inidônea para ensejar a Competência territorial desta Unidade Judiciária. Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106763440

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106763440

10/10/2024, 09:00

Extinto o processo por incompetência territorial

10/10/2024, 09:00

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 20:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/10/2024, 20:53

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/10/2024, 14:27

Publicado Decisão em 30/09/2024. Documento: 105552409

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001363-77.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Mútuo]PROMOVENTE(S): DANIEL CUNHA NEGREIROSPROMOVIDO(A)(S): RAFAEL QUINTINO ROCHA D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa fundada em Título Extrajudicial, já que o documento id 101763802 possui tal natureza, nos termos do art. 784, do Código de Processo Civil. Friso, inicialmente, que o sistema PJe detectou a PREVENÇÃO em relação ao processo nº 3001370-97.2024.8.06.0221, o qual já se encontra extinto, sem resolução de mérito, em razão da incompetência territorial verificada pelo Juízo da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível. Vê-se, portanto, em relação ao processo acima identificado, afasto a ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Dando prosseguimento ao feito, a comprovação de domicílio é imprescindível para fins de aferição de observância a regra do juiz natural, quando cotejados das partes com as disposições da Resolução-TJCE n.º 02/2018, que "dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual n.º 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências". Registre-se, ainda, que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei 9.099/95 é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de residência em seu nome e atualizado até o mês anterior, podendo ser apresentado (conta de luz, água, telefone, fatura de cartão de crédito ou outro similar), a fim de comprovar a competência territorial deste Juizado, com fulcro na Resolução-TJCE n.º 02/2018, sob pena de extinção. No silêncio, o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

27/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2024, 09:00

SENTENÇA

•10/10/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001363-77.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Mútuo]PROMOVENTE(S): DANIEL CUNHA NEGREIROSPROMOVIDO(A)(S): DANIEL CUNHA NEGREIROS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor DANIEL CUNHA NEGREIROS em desfavor do devedor RAFAEL QUINTINO ROCHA para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em tempo, não se ignora a cláusula de eleição de foro que fixa a Competência do Foro da Comarca de Fortaleza/CE para apreciar as demandas oriundas do contrato, porém tal cláusula não importa na escolha da Unidade Judiciária, sob pena de burla ao princípio do Juízo Natural. Ademais, o artigo 4º, III, da Lei 9.099/95, é claro ao fixar o Juizado do domicílio do autor como competente para apreciar apenas as ações de reparação de danos. Em suma, a cláusula de eleição de foro, embora fundamente a propositura da demanda perante as Varas Cíveis da Comarca da Fortaleza/CE, é inidônea para ensejar a Competência territorial desta Unidade Judiciária. Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001363-77.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Mútuo]PROMOVENTE(S): DANIEL CUNHA NEGREIROSPROMOVIDO(A)(S): RAFAEL QUINTINO ROCHA D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa fundada em Título Extrajudicial, já que o documento id 101763802 possui tal natureza, nos termos do art. 784, do Código de Processo Civil. Friso, inicialmente, que o sistema PJe detectou a PREVENÇÃO em relação ao processo nº 3001370-97.2024.8.06.0221, o qual já se encontra extinto, sem resolução de mérito, em razão da incompetência territorial verificada pelo Juízo da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível. Vê-se, portanto, em relação ao processo acima identificado, afasto a ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Dando prosseguimento ao feito, a comprovação de domicílio é imprescindível para fins de aferição de observância a regra do juiz natural, quando cotejados das partes com as disposições da Resolução-TJCE n.º 02/2018, que "dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual n.º 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências". Registre-se, ainda, que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei 9.099/95 é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de residência em seu nome e atualizado até o mês anterior, podendo ser apresentado (conta de luz, água, telefone, fatura de cartão de crédito ou outro similar), a fim de comprovar a competência territorial deste Juizado, com fulcro na Resolução-TJCE n.º 02/2018, sob pena de extinção. No silêncio, o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL CUNHA NEGREIROS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CUNHA NEGREIROS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024. Documento: 106763440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106763440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106763440

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 30/09/2024. Documento: 105552409

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